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Receita penhorada

STF nega liminar contra sequestro de verbas

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski manteve decisão que negou liminar pedida pelo município de Santo André (SP) para que fosse suspenso o sequestro de R$ 26 milhões dos cofres da cidade, por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ao negar o pedido de reconsideração de sua decisão, Lewandowski afirmou que não há previsão legal para pedido de reconsideração contra decisão que indefere liminar. E mesmo que houvesse, ele não seria necessário, porque, como foi informado pelo próprio município, o ministro Cezar Peluso deferiu um pedido de Suspensão de Liminar que impediu o prosseguimento do sequestro. Assim, não há mais dano irreparável para justificar a concessão da liminar.

Segundo a Prefeitura, “o sequestro da quantia provocará um desfalque enorme nas finanças públicas do município, que não possui previsão orçamentária de tal valor, o que o levará, consequentemente, a fazer contingenciamento e remanejamento verbas públicas, provocando, assim, redução na prestação dos serviços públicos essenciais à população”.

O pedido de sequestro de verbas públicas foi apresentado e acolhido pelo TJ-SP através do espólio de um cidadão. O município teve sucesso no pedido de suspensão, e com base nas novas regras do regime especial para pagamento de precatórios estabelecidas pela Emenda Constitucional 69/2009, o sequestro foi extinto.

Após a extinção, o espólio impetrou um Mandado de Segurança no mesmo tribunal para restabelecer o sequestro, e obteve uma liminar que permitiu o prosseguimento da execução. Foram bloqueados R$ 26.800.197,22.

A Reclamação apresentada pelo município foi baseada no trânsito em julgado da decisão que extinguiu o sequestro, o que afastaria a possibilidade de impetração de Mandado de Segurança, de acordo com as súmulas 267 e 268 do STF, que têm as seguintes redações: “não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” e “não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo tribunal Federal.

RCL 11.121
SL 463

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2011, 8h52

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