Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito de reclamar

MP Estadual tem legitimidade para propor Reclamação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público Estadual para propor Reclamação na corte. O entendimento foi adotado ao julgar procedente, nesta quinta-feira (24/1), Reclamação proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que restabeleceu o direito de remição de detento que cometeu falta grave. A Súmula Vinculante 9 do STF ratifica a norma que prevê: preso que comete falta grave perde os dias remidos.

A legitimidade do MPE foi reconhecida pelos ministros Ayres Britto, Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. A relatora, Ellen Gracie, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia só reconheceram a legitimidade do MPE com ratificação do procurador-geral da República, único que teria competência para atuar no STF, de acordo com a Constituição Federal.

Sessão plenária do STF (24/02/2011) - Gervásio Baptista/SCO/STF

 

O julgamento foi iniciado em março de 2010 e nesta quinta-feira (24/2) terminou com o voto dos ministros Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Em seu voto, o ministro Ayres Britto disse que o Ministério Público é uma instituição gênero, compartimentada em duas espécies: o Ministério Público da União e o Ministério Público Estadual. Para Britto, cada uma dessas espécies tem autonomia administrativa e funcional e seja qual for o agente que oficie em qualquer processo, "é o Ministério Público que se faz presente".

O ministro Gilmar Mendes concordou com Britto e entendeu que não há monopólio da representação em Reclamações no STF pelo procurador-geral, nem hierarquia deste com o MPE. Caso contrário, o modelo federativo seria violado por um tipo de tutela do MPE pela Procuradoria.

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Joaquim Barbosa basearam seus votos, contrários à legitimidade, na Constituição Federal.

No mérito, os ministros entenderam que a decisão do TJ-SP desrespeitou o teor da Súmula Vinculante 9, "o disposto no artigo 127 da Lei7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58". Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RCL 7.358

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2011, 19h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.