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Justiça Eleitoral

Juízes eleitorais devem ser da Justiça Estadual

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Associações de juízes federais postularam (Petição 33275), junto ao Tribunal Superior Eleitoral, nova interpretação de resolução que regra o recrutamento dos juízes eleitorais. Firmam, o pedido, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), a Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) e a Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs).

Segundo as requerentes, o entendimento vigente autoriza designação exclusiva de juízes estaduais para as funções de juiz eleitoral de primeira instância, quando essas deveriam ser exercidas, prioritariamente, por magistrados federais. Fundamentam sua tese no sentido de que essa Justiça é eminentemente da União, a quem incumbe legislar sobre a matéria. Há inegável interesse federal e os servidores respectivos pertencem à Administração Pública Federal. Acrescentam que, na atualidade, há juízes federais suficientes em todas as capitais para assumir as zonas eleitorais e que a interiorização da Justiça Federal é uma realidade.

O tema proposto – juízes eleitorais de 1º grau originários da Justiça Federal - já foi objeto de debate nas audiências públicas realizadas pela comissão designada pelo Senado Federal para apresentar anteprojeto de alteração da legislação eleitoral.

Inicialmente, é importante referir que a primeira fonte de direito eleitoral, ramo do Direito Público, no Brasil, é a Constituição Federal, que dispõe ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral (artigo 22, inciso I da Constituição). Nos termos do que diz o artigo 92, inciso V dessa, a Justiça Eleitoral é órgão de natureza jurisdicional, pertencente a engrenagem do Poder Judiciário.

De sua vez, a Constituição Federal, na Seção VI, em quatro artigos, tratou dos tribunais e juízes eleitorais, estabelecendo, textualmente, no artigo 121, que “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais”. Diz, ainda, o precitado dispositivo legal que “os membros dos Tribunais, os juízes de direito e os integrantes das Juntas Eleitorais no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis”. Até a elaboração desse artigo, não foi promulgada essa Lei Complementar, sendo que o Código Eleitoral de 1965 (Lei 4.737/65) foi recepcionado pela nova Constituição, no que compatível.

O artigo 32 do Código Eleitoral prevê que a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício e, na sua falta, ao seu substituto legal.

Considerando que as normas não contêm palavras inúteis e que não cabe interpretação extensiva, é evidente que a Lei Maior e, antes, o Código Eleitoral, por motivos que descabe discutir, atribuíram a tarefa de prestação de jurisdição eleitoral, exercida contemporaneamente à atividade jurisdicional comum, aos magistrados togados, pertencentes à carreira da Justiça Estadual.

Desse modo, assim como os tribunais eleitorais são compostos por juízes de outros tribunais (artigo 120, parágrafo 1º, da Constituição Federal), o juiz eleitoral é o magistrado de Direito, designado pelo Tribunal Regional Eleitoral que, por delegação, exerce as funções eleitorais nas comarcas em que funciona a sede da Zona Eleitoral.

Como tal, entendo que a alteração da organização da Justiça Eleitoral, atribuindo-se, preferencialmente, a função de juiz eleitoral ao magistrado federal, como pretendido, impõe reforma do texto constitucional, extrapolando os limites de interpretação de conteúdo normativo de resolução expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, a qual, por evidente, não pode contrariar texto de lei.

 é advogada e ex-juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2011, 12h24

Comentários de leitores

2 comentários

Eleitoral

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Concordo com o exposto na matéria. Também entendo que o exercício da judicatura eleitoral faz parte das atribuições normais a cargo do juiz de Direito, conforme se pode facilmente interpretar da leitura do texto constitucional. Porém, o que não compreendo é que, salvo engano, os juízes de Direito recebem o chamado "eleitoral", que seria um "bônus" remuneratório pelo exercício de uma competência que é sua. Ora, se já é um encargo inerente à função que ocupam, por que a necessidade da União ou a Justiça Federal remunera os juízes vinculados à Justiça Estadual pelo exercício da jurisdição eleitoral? Não faz sentido isso. Aí vai-se dizer que seria pelo exercício de uma jurisdição que faz parte da Justiça Federal especializada, que seria a Justiça Eleitoral.
No fundo mesmo, a disputa que agora ingressaram as associações de juízes federais não é sobre de quem seria a competência preferencialmente ou a quem cabe exercer a jurisdição eleitoral, mas quem irá receber tal bônus que acho completamente indevido como disse acima, uma vez que os juízes togados não estão fazendo nada que não seja de sua atuação normal de magistrado estadual e, portanto, tal adicional remuneratório não deveria ser pago. Tenho certeza que se não existisse este plus salarial, essa polêmica toda que a AJUFE e outras associações iniciaram jamais teria começado.

Outras prioridades

Johnny1 (Outros)

Acho que os juízes federais poderiam, antes, julgar os processos que já tem, bem como "assumir" aqueles que, por competência delegada, "sobram" para a Justiça Estadual, "de graça".

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