Autonomia legislativa permite salário mínimo maior

A aprovação do novo salário mínimo para toda uma nação, ainda mal esparramada em um território de 8,5 milhões de km², foi absolutamente coerente com o mínimo que esse país pode oferecer, considerando o atual modelo. Não há como ser diferente. E vai continuar mínimo se nada de diferente for feito.

Não se trata apenas de regionalizar o salário mínimo, pois assim teríamos 27 mínimos que, afinal, eles são mínimos! Se o Dieese apresenta um valor mínimo digno para a sobrevivência de uma família de quatro pessoas em torno de R$ 2,15 mil mensais, o mínimo imposto pelas condições atuais é mais do que indigno.

O problema está então na previdência e nos gastos públicos. Se aumentar o ganho da população, aumenta a despesa pública. É coerente. Ser coerente não significa estar certo, apenas alinhado com a realidade. Mas o que está errado? O que pode ser feito além de gritar impropérios aos políticos e ao governo? “Pensar fora da casa” é a expressão do momento para pensar diferente. E não há como pensar diferente e ser coerente ao mesmo tempo com o status quo administrativo. Pensar diferente significa fazer perguntas certas: por que tem que ser assim? Porque tudo deve estar atrelado? Porque se aumentar o salário mínimo aumenta tudo? Porque quebra a previdência? Isso não está errado?

A resposta “fora da casinha” está no próprio modelo. Juntemos os elementos:

1. carga tributária excessiva, inclusive na folha de salários
2. carga fiscal absurda
3. carga trabalhista jurássica, injusta e burra
4. carga burocrática que encarece os serviços do Estado, atrasa tudo e cria muita corrupção;
5. carga de regulamentos que impedem a maioria e beneficia a minoria
6. carga de incompetência gerencial para resolver os problemas de infra-estrutura
7. carga de juros e abusos inacreditáveis no cheque especial, cartões de crédito e financiamentos, por concentração bancária excessiva, graças à regulação estatal.
8. carga de mão de obra desqualificada
9. carga de insegurança jurídica em todos os sentidos – falta de perenidade nas regras.
10. carga de dependência dos ocupantes do Planalto Central
11. carga de concentração de recursos em 70% no Planalto Central, o resto é consumido pela burocracia espelhada nos estados e municípios
12. carga de dependência do câmbio, único elemento de variação competitiva, até no mercado interno.

Teria mais, mas esses são os básicos. O que está errado é o modelo de país que gera tais conseqüências dentre as quais o indigno mínimo salarial. Como se resolve isso? Atuando na causa dos problemas e não nos efeitos. Mudar o modelo. Reorganizar o modelo federativo adotando basicamente:

1. autonomia legislativa, tributária, judiciária e administrativa aos estados;
2. autonomia nesses sentidos também aos municípios, mas atrelados aos estados e não mais ao Governo Central;
3. com autonomia legislativa, quase tudo, incluindo a legislação trabalhista passa a ser assunto estadual.
4. substituição da maioria absoluta dos ministérios redistributivistas por secretarias meramente normativas do que for de real interesse nacional
5. o governo central deve ter poucas atribuições, tais como, a Moeda, FFAA, Relações Externas e STF.

Esses cinco pontos e mais outros que não listamos só poderão ser implantados por meio de um novo texto constitucional, pois o atual tem apenas um terço regulamentado e o resto ainda é letra morta, nada vale. Os efeitos dessas transformações estruturais se farão sentir em um extraordinário crescimento longo e sustentável, com ampliação em dobro ou mais do poder aquisitivo dos salários, mais portanto, do que distribuição de renda, mas a distribuição de oportunidades de prosperidade a todos. Lamentamos informar que não existe outra maneira de se fazer as coisas sem que as contas fechem. Não há como “convencer a matemática” de outra forma.