Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Segurança jurídica

Documento eletrônico pode ser utilizado como prova

Por 

A internet pode e deve ser considerada uma das invenções mais importantes da evolução do conhecimento humano da modernidade, porém como tudo que é ágil e possibilita a interação direta, possui aspectos negativos que merecem atenção contínua.

A utilização dos modernos meios de comunicação nos negócios nacionais e internacionais cresceu rapidamente e tende a se desenvolver ainda mais, à medida que a tecnologia progredir e a Internet se tornar cada vez mais acessível.

Toda esta revolução tecnológica resultou na mudança radical das relações jurídicas, pois as transações deixaram de ser realizadas pelo suporte físico (papel) e passaram a ser feitas por registros digitais, isto é, documentos eletrônicos.

A produção da prova é essencial para que o juiz possa se convencer da veracidade de um fato apresentado nos autos do processo. Entretanto, não só às partes é conferido o direito de apresentar provas em juízo, mas também ao juiz é atribuída a faculdade de participar da atividade probatória. Assim, se estiver convencido, o juiz poderá decidir a demanda.

A prova digital, também conhecida como eletrônica, é um conjunto de informações dispostas em uma sequência de bits e consignada em uma base física eletrônica. Por conta desta característica, o documento eletrônico pode ser facilmente alterado, culminando em uma dificuldade factível em atribuir-lhe segurança, comparável e compatível àquela que se obtém dos documentos físicos.

A segurança dos negócios realizados pela internet constitui a maior preocupação de todos aqueles que negociam por meios eletrônicos. A admissibilidade dos documentos eletrônicos como meio de prova em um processo judicial está associada à certeza de que eles não foram alterados (a garantia da integridade) no caminho até chegar ao destinatário; bem como a autoria inequívoca do documento (a garantia da autenticidade). Portanto, é justamente neste aspecto que paira a discussão da admissibilidade, validade e força probatória do documento eletrônico.

Por meio da análise do tema, verificou-se a necessidade da utilização de uma técnica capaz de atribuir a autenticidade e a integridade a esses documentos eletrônicos. Estas técnicas conferem ao documento eletrônico segurança para sua utilização como meio de prova, por meio de assinaturas digitais, baseadas em um sistema de chaves públicas (criptografia assimétrica).

No Brasil, ainda que inexistam regras jurídicas sobre a valoração probatória do documento eletrônico, a equiparação deste com o documento tradicional, bem como sua admissibilidade como meio prova, está prevista na Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (artigo 10), que instituiu a Infraestrutra de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Neste aspecto, não só os documentos assinados pelo sistema da assinatura digital colocado à disposição pela norma podem ser considerados como meio de prova, pois o artigo 10, parágrafo 2º da referida MP, dispõe que podem as partes se valerem de qualquer outro meio para conferir integridade e autenticidade aos documentos eletrônicos, podendo também ser admitidos como prova.

Todavia, mesmo que não existisse essa previsão específica, a legislação brasileira em seu artigo 332 do Código de Processo Civil preceitua norma flexível, não limitando ou relacionando os meios de prova admitidos, ao contrário, autoriza a utilização de todos os meios de prova, desde que sejam legítimos, mesmo que não previstos em lei, sendo o documento válido e autêntico, este será aceito como prova.

O documento eletrônico pode e deve ser utilizado como prova, mesmo que não tenha sido assinado digitalmente, visto que a autenticidade do documento emitido eletronicamente pode ser obtida por meio da busca e apreensão do computador em que tal documento foi emitido, com o objetivo de realizar uma perícia técnica no disco rígido do mesmo, onde conterá as informações necessárias, que deverão ser apresentadas ao juiz.

Desta forma, é importante haver uma normativa específica, que regulamente a matéria, documento eletrônico, estabelecendo seu alcance jurídico, o seu modo de aplicação, o emprego de técnicas que assegurem a eficácia e a validade, os efeitos quando forem aplicadas determinadas regras técnicas, e as medidas de segurança. Para tanto, é relevante considerar que o projeto de lei ancorado na proposta da OAB-SP, tornou-se um dos textos mais completos, eficientes e capazes de garantir a solução dos receios ou riscos causados por este novo meio de prova, em complementação à Medida Provisória 2.200-2/01.

Neste sentido é que cumpre ao operador do Direito utilizar-se das ferramentas que lhes são oferecidas, com a finalidade de, sempre que necessário, inovar com o objetivo de adaptar as regras contidas no ordenamento jurídico em prol de sua melhor aplicação ao caso concreto, ante o inexorável e intenso desenvolvimento que a humanidade protagoniza nas mais diversas áreas do conhecimento humano.

Negar o documento eletrônico como meio de prova significa restringir-se à mera letra da lei, a qual, por si só, não é capaz de dirimir as lides que batem às portas do Poder Judiciário, nem tampouco resolver os conflitos decorrentes da crescente evolução tecnológica e da informatização da sociedade em todos os ramos do saber, cabendo, desta forma, ao Direito, regulamentar as relações e atividades que surgem com a modernidade.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: processo de conhecimento. Vol II. Editora dos tribunais, 2006.

KAMINSKI, Omar. Internet Legal, O Direito na Tecnologia da Informação, doutrina e jurisprudência. Ed. Juruá, 2008.

MARQUES, Antônio Terêncio G.L.. A Prova Documental na Internet. Validade e Eficácia do Documento Eletrônico. Ed. Juruá, 2006.

OPICE BLUM, Renato M. Direito eletrônico – A Internet e os Tribunais, s.e. 2001.

PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. Ed. Saraiva, 3 ed, 2009.

 é advogada, sócia do escritório D´Antino Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2011, 18h35

Comentários de leitores

4 comentários

Instrução com eDocs sem autenticação e certificação

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Inviável. Autenticar doc eletrônico significa que cartório digital tenha original quando foi criado, identificando autor, sua assinatura digital, dia e hora em que foi recebido, e se for o caso todas as alterações sejam feitas ao longo do tempo, pelas partes como no caso do contratos. É preciso sincronizar todas as fontes de documentos eletrônicos públicos e privados, e criar o Tribunal de Justiça Digital com automação do processo adm que for possível, toda parte de certificações e juntadas, comunicações, por exemplo, autenticações e proteção aos autos (onde está a regra para restaurar autos eletrônicos Dra?) e principalmente ferramentas de produtividade para os magistrados fazerem cognição e formação do livre e independente conhecimento e julgamento. Ouso afirmar que a tecnologia de software disponível no mercado Brasileiro possibilita automatizar o juizo de admissibilidade até o saneamento, entregando processo pronto para decisões. Por outro lado em nada vai resultar colocar autos em documentos eletrônicos para serme julgados em Tribunal analógico segundo código de ritos feitos para tramitar paepl. Se os juizes não conseguem conhecer e julgar autos em papel devido ao volume qque cresce exponencialmente, porque o faram mais e melhor na forma constitucional em documentos eletrônicos. Me explique alguém como é possivel um ministro do STJ julgar dez mil processo por ano? Negando o juiz natural? Em lotes? Enquanto isso CNJ tenta ser software house de diretorias de TI de Tribunais, que mal conseguem dar conta do dia a dia desperdiçam milhões em software, hardaware e serviços, a maioria sem projeto (é a proposta do fornecedor!). Sequer tiveram a idéia óbvia de padronizar o formato XML para o judiciário, só para justifcar comissão de interoperalidade!

A falsa carência de normatização

Walter Ribeiro de Oliveira Junior (Assessor Técnico)

Estranho muito os vários operadores do direito que vivem a implorar que o Estado faça cada vez mais normas e, ao mesmo tempo, criticam o excesso legislativo do Brasil.
Qualquer um sabe sobre a apreciação das provas (art. 131, CPC). Para que a necessidade de uma lei estabelecendo a força probatória de um documento eletrônico? Não é suficiente o convecimento do magistrado?
E então qualquer documento eletrônico que não atendesse plenamente a lei não serviria de prova? Ou seja, eu não poderia usar um documento como prova contra uma pessoa, só porque esta pessoa não assinou digitalmente o documento? Como se documentos físicos (de papel) só fossem aceitos quando assinados e "com firma reconhecida em cartório".
Provas nunca vão possuir um grau pleno de integridade e autoria. Mesmo documentos físicos podem ser adulterados (integridade) e ter sua autoria forjada, ou mesmo ter sido obtido sob coação.
E, aliás, qualquer assinatura eletrônica, baseada em criptografia assimétrica, pode ser quebrada. É só uma questão de tempo e de dinheiro. A assintarua eletrônica é suficientemente robusta para o uso em atividades e necessidades cotidianas, mas não é infalível.

Perfeito Dra. Raquel Romano

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Tenho 41 anos de experiência em projetos de TI (software) para grandes corporações e dez de prática forense civi. Contribui para anteprojeto do novo CPC no que se refere a comunicação de atos processuais em documentos eltrônicos e provas, considerem que processo judicial híbrido, meio eletrônico meio analógico, em nada resulta, só lentidão, a experiência mostra. A vulnerabilidade aumenta? O que esta faltando fora o CNJ largar mão da tolice de querer ser software house, desenvolvendo agora o PROJUDI versão 2.0 a missão, as vésperas de novos códigos de ritos cíveis e penais, e a norma inserta na CF dos USA, FRCP - Federal Rules for Civel Procedures, quando o mundo dos negócios passou a ser feito cada vez mais com documentos eletrônicos, eBusiness, B2B, vender-se de tudo pela Internet, estabelecendo o Legal Hold ao par autenticação e certificação digital, obrigando as empresas a constituirem cartório digital no lugar do papel timbrado, procuração de poderes, reconhecimentos de firmas e autenticação por confronto com originais, que digitalmente é diferente. A propósito vejam os seguintes links: 1) Cornell University Law School http://www.law.cornell.edu/rules/frcp/
2) Wikipedia - Federal Rules for Civil Procedures http://en.wikipedia.org/wiki/Federal_Rules_of_Civil_Procedure 3)Wikipedia - Legal Hold http://en.wikipedia.org/wiki/Federal_Rules_of_Civil_Procedure
4) Autonomy protect Legal Hold - http://protect.autonomy.com/products/ediscovery/legal-hold/index.htm
As normas de legal hold exigem disponibilizar o acervo para eDiscovery, padrões de retrieval especificados na lei. O CNJ deve se reposicionar como órgão normativo, certificador e incentivador de aplicação de Tribunal de Justiça Digital para julgar processos judiciais em documentos eletronicos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.