Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Alto índice de HCs

O uso do Habeas Corpus e a defesa da democracia

Por  e 

O ‘habeas corpus’ foi um dos passos mais seguros e uma das armas mais eficientes para a salvação da civilização ocidental. É o ‘não’, que a Justiça diz, em mandamento, à violência e à ilegalidade; e o ‘sim’, a quem confia nos textos constitucionais e nas leis. Mesmo aqueles povos que avançaram, ou que avançam, com revoluções, para a maior igualdade, têm, com o tempo, de atender a que para o Homem há três caminhos que o elevam no futuro: a democracia, a liberdade e a maior igualdade.[1] (Pontes de Miranda)

No anteprojeto de Código de Processo Penal apresentado ao Senado, procurou-se limitar o uso do Habeas Corpus apenas às hipóteses em que a liberdade de locomoção estivesse diretamente ameaçada.

O texto projetado excluía situações de coação ilegal à liberdade de locomoção já tradicionais em nosso ordenamento jurídico, tais como a falta de justa causa, a incompetência do juízo, a nulidade do processo, ou a extinção da punibilidade, presentes no texto do diploma processual vigente, que é de 1941, época em que os influxos autoritários eram bastante fortes no país.

Felizmente, para preservar a nação de um enorme retrocesso social, com a limitação de uma garantia constitucional conquistada com muito custo, a proposta foi rejeitada no Senado, mantendo-se intocada a redação atual.

A reforma processual, que foi encomendada sob o discurso de adequação do Código de Processo Penal ao sistema de garantias da Constituição de 1988, mostrou-se, no dizer de juristas de renome[2], um “projeto draconiano”, pois trouxe, na realidade, um odioso instrumento processual de vindita.

Por essa mesma razão, a Câmara dos Deputados sinaliza a não aprovação do projeto e a votação, em conjunto, de uma alternativa mais democrática, proposta pelo deputado Miro Teixeira a partir de projeto do Instituto dos Advogados do Brasil. O mote usado como argumento para a proposta, no que se refere ao Habeas Corpus, reside no temido e demonizado “uso indiscriminado” do remédio constitucional.

O suposto aumento do número de Habeas Corpus distribuídos, dado que, aliás, não vem exposto de modo transparente nas páginas oficiais de nossas cortes superiores para conferência, provoca um aumento do acervo de nossos julgadores e coloca em crise a sua própria atividade, pois prejudica a qualidade da prestação jurisdicional.

A reação imediata, tendência natural de órgãos que se vêm atingidos pelos efeitos desse crescimento, é pressionar para que haja uma barreira pura e simplesmente ao uso do remédio heróico, mas as verdadeiras causas do fenômeno não são pesquisadas. Será mesmo que o número de Habeas Corpus distribuídos se deve a seu uso indiscriminado?

Analisando dados de 2008, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, à época o presidente da Corte, registrou que o índice de concessão dos Habeas Corpus era bastante alto, variando de 30% a 50%. Para ele, “o índice é bastante alto, se considerar que a essa altura já teríamos passado pelo juiz de primeiro grau, pelos Tribunais de Justiça, pelo STJ até chegar ao STF.[3]

A verdade é que a utilização do Habeas Corpus reflete, isto sim, o uso indiscriminado de denúncias genéricas e sem a mínima base empírica, além de decisões que ferem os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros.

A origem do Habeas Corpus (Magna Carta, 1215), aliás, está umbilicalmente ligada à concessão de um remédio constitucional para que o cidadão possa se voltar contra abusos do Leviatã. Nada mais atual no Brasil do século XXI, de um Estado cada vez mais invasivo e policialesco.

Além disso, diversos outros fatores impulsionam o aumento da utilização do Habeas Corpus, como o próprio aumento da população em relação ao número de ministros nas cortes superiores, o aumento da consciência democrática, o crescimento de operações policiais, a maximização do Direito Penal com a criação de novos tipos penais e ampliação do leque de bens jurídicos tutelados.

O que se percebe é que o Habeas Corpus se tornou o último, senão o único, instrumento de resistência do cidadão contra uma onda avassaladora de autoritarismo, gerada por pensamento simplista, repetido como um mantra pela imprensa, de que a impunidade pode ser combatida por meio da vingança social travestida de Justiça.

Neste quadro, o cidadão acusado de uma infração penal se vê diante de todo o aparato estatal, como Receita Federal, Polícia Judiciária, Polícia Militar e Ministério Público, que agem sob os aplausos de uma mídia nunca disposta a narrar a sua versão, a ele restando apenas o trabalho de seus advogados e as armas que o instrumento jurídico lhe proporciona, entre elas, o Habeas Corpus.

É demasiadamente simplista imputar a culpa pelo número de processos nos Tribunais Superiores aos advogados que impetram Habeas Corpus e não às ilegalidades praticadas nas instâncias inferiores, como se a culpa pela superlotação dos nossos hospitais fosse dos doentes que ali aportam.

Por fim, é importante destacar que, segundo a Central do Cidadão[4], 23% dos Habeas Corpus que aportam no Supremo Tribunal Federal provêm de cartas escritas de próprio punho por presidiários. Restringir esta via é não apenas impedir o acesso à Justiça como calar a voz do povo e sufocar a esperança de democracia da nação.


[1] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. História e prática do habeas corpus. Campinas: Bookseller, 1999. Prefácio à 7ª edição.

[2] DELMANTO, Roberto. Recrudescimento à caminho. Disponível em: www.oabsp.org.br/.../Revisado%20ROBERTO%20DELMANTO%20JUNIOR.../download

[3] Disponível em: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticia/JUIZES+NAO+CONCEDEM+HABEAS+CORPUS+POR+COVARDIA+INSTITUCIONAL+DIZ+MENDES_58276.shtml

[4] CARVALHO, Luíza. Jornal Valor Econômico. 02 de agosto de 2010.

Marcelo Leal de Lima Oliveira é sócio do Eduardo Ferrão Advogados Associados.

Thaís Aroca Datcho Lacava é sócia do Eduardo Ferrão Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2011, 14h00

Comentários de leitores

3 comentários

Belo texto

Rogério Fernando Taffarello (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Merecem cumprimentos os articulistas por dizerem aquilo que qualquer operador do direito penal minimamente inteligente e crítico sabe: se há excessos de impetrações de HCs, isso evidentemente se deve, sobretudo, ao fato de que há enorme índice de negações a liberdades em diferentes foros e instâncias inferiores no país. O que é comprovado pelo elevado índice de concessões que se vê no STF.
O próprio Min. Gilmar Mendes há tempos já denunciou essa lamentável realidade, quando esteve na presidência do tribunal.
Vale dizer, ademais, que, se é verdade que no Brasil o âmbito de cabimento do HC é maior que em outros países, em grande medida isso tb se deve ao fato de que garantias a direitos e liberdades fundamentais aqui são muito mais carentes de efetividade concreta do que em democracias maduras. Só não vê quem não quer...

É suportável um sistema que assegura 4 instâncias?

Eduardo Mendes de Figueiredo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Não é razoável pretender diminuir a importância do habeas corpus para qualquer país que pretenda viver sob um regime democrático de direito. Sua importância é fundamental em qualquer sociedade que se queira livre.
A grande questão é saber se o Estado é capaz de garantir um sistema judicial em que se assegura ao cidadão o acesso, através do HC, a quatro instâncias julgadoras.
O que estamos assistindo é que a resposta é negativa. Não é suportável do ponto de vista operacional.
Estamos vendo, cada vez mais frequentemente, o STJ ser alvo de HC perante o STF porque não julgou o HC de sua competência em prazo razoável. Há casos em que o julgamento da impetração não se deu há mais de um ano.
É óbvio que os Ministros do STJ não julgaram por absoluta impossibilidade devido ao acúmulo de impetrações e outros recursos que aportam naquela Corte Superior.
Por outro lado, penso que o alto índice de concessões de HC no STF decorre em grande parte de uma visão diversa do direito por parte de seus Ministros. Ou seja, não creio que se deve pensar que os Ministros do STJ, os Desembargadores e os Juízes de Direito flagrantemente "erraram", tolhendo direitos do cidadão. O que se vê muitas vezes é uma visão diversa acerca da necessidade ou não de uma prisão ou da aplicação de uma regra processual.
Como ao STF cabe a última palavra, inevitavelmente soa como se as demais instâncias erraram.
Nenhum Estado, sabidamente democrático de direito, garante aos seus cidadãos o acesso irrestrito a quatro instâncias judiciais.
Penso que esse é o grande drama que faz levantar vozes buscando a restrição ao HC a situações concretas de ameaça ao direito de liberdade.
A persistir esse modelo, creio que as restrições acabarão vindo pelos próprios Ministros em suas decisões.

Os HCs é que são ineptos, pois denega-se mais de 90%

daniel (Outros - Administrativa)

Os HCs é que são ineptos, pois denega-se mais de 90%

Comentários encerrados em 03/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.