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Três embargos

Recursos protelatórios não podem barrar julgamento

A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, determinou o imediato cumprimento de uma decisão da 5ª Turma da corte, que decidiu pela devolução ao juízo de origem do processo contra João Arcanjo Ribeiro. Ele é acusado de ser o mentor do assassinato do empresário Domingos Sávio Brandão de Lima Júnior, dono do jornal Folha do Estado, ocorrido em Cuiabá no ano de 2002. Com a devolução, o julgamento popular de Arcanjo será retomado.

Na decisão, dada em um Recurso Especial, a ministra ordenou que as instâncias ordinárias prossigam a Ação Penal independentemente da interposição de outros recursos. A ministra considerou que os três embargos ajuizados pelo acusado, conhecido como comendador, são protelatórios e entendeu que não devem ser sustentadas pretensões descabidas, inoportunas, tardias ou já decididas, abarrotando os tribunais com causas com finalidade do tipo.

A ministra reforçou seu entendimento quando se  trata de ações sobre Direito Penal, ao declarar que os meios processuais existentes não podem ser utilizados como forma de se buscar incessantemente a paralisação do feito ou o adiamento do cumprimento da pena.

Arcanjo pediu que os autos não fossem devolvidos ao juízo de origem até a apreciação de um Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 1182804

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2011, 17h59

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