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Prova mantida

Exame obedeceu provimento da OAB, diz Ordem

O secretário-geral da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, rebateu os protestos em relação ao Exame de Ordem, aplicado no dia 13 de fevereiro. Ele afirmou que a prova respeitou o Provimento 136/09 da entidade, que exige, dentre as 100 questões da primeira fase da prova, 15 sobre Ética e Direitos Humanos.

A prova foi alvo de críticas de professores, estudantes e bacharéis, que afirmaram que o Exame 2010.3 não tinha as cinco questões de Direitos Humanos exigidas. A OAB, no entanto, decidiu manter a prova durante reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, no domingo (20/2), na sede do Conselho Federal. Foi divulgado ainda que não serão computados pontos faltantes aos candidatos.

Em comunicado enviado à imprensa, Coêlho afirma que o Exame possui sete questões de Direitos Humanos. “Em realidade, a controvérsia repousa na definição hodierna do conteúdo compreendido pela disciplina Direitos Humanos. (...) Limitada a uma visão preconceituosa, os Direitos Humanos são entendidos como inerentes a presidiários e perseguidos políticos. Essa abordagem, entretanto, não se coaduna com a atual e universal concepção da matéria”.

O comunicado cita uma série de definições sobre a disciplina. Entre elas, a de José Reinaldo de Lima Lopes, que diz que, a partir da década de 1970, apenas uma parte dos casos de defesa dos Direitos Humanos se refere a questões policiais, sendo a maioria concentrada em questões sociais.

Também cita Alci Marcus Ribeiro Borges, que afirma que “os Direitos Humanos seriam hoje um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, buscam concretizar as exigências da dignidade, da liberdade, da igualdade, da fraternidade e da solidariedade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente, em todos os níveis”.

Nesse contexto mais amplo, o secretário-geral da OAB explica que a questão 16 do Exame trata do direito de alimentos do hipossuficiente; a questão 35, do direito à liberdade de associação, direito fundamental do ser humano; a questão 37, do crime político e da competência de seu julgamento; a questão 61, dos crimes de tortura; a questão 62, das medidas protetivas entre as modalidades de prisão; a questão 95, da proteção da criança e do adolescente na abordagem do ato infracional e da pena restritiva de direito em substituição à privativa de liberdade; e a questão 97, trata do poder familiar e do pátrio poder, assunto ligado ao exercício da autoridade e à preservação do ser humano com dignidade.

Coêlho afirmou, ainda, que os esclarecimentos dados pela Coordenação Acadêmica da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável por aplicar a prova, sobre o cumprimento do provimento da OAB foram suficientes e que a exigência das questões de Ética e Direitos Humanos no Exame é o reconhecimento da Ordem sobre a importância das disciplinas para a construção dos profissionais do Direito, “não apenas de repetidores de fórmulas prontas e tecnicistas, mas de profissionais que tenham formação humanitária e respeito aos postulados deontológicos”.

 

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2011, 14h55

Comentários de leitores

5 comentários

PROVIMENTO 136/09-da OAB Lei 8906/94

CCB1949 (Contabilista)

SENHOR e DIGNO SECRETÁRIO GERAL DA OAB FEDERAL
Aprendi:
No amado curso de Direito, onde me diplomei em 1974 e obtive pela Lei 4215/63 da OAB a credencial de advogado em São Paulo Capital sob o número 40385 que:
O "acessório" de algum texto judicial, segue sempre o "principal"...
Sendo isto direito líquido e certo e incontestável, o provimento, não obedecem as nossas leis vigentes, por que advém da Lei 89806/94 da OAB, que criou Exame aos Bacharéis com flagrante ofensa a retroatividade aos artigos 48/66 da extinta lei 4215/63..
Quem viver
Verá o sepultamento de tal Exame que é ato nulo de pleno direito na esfera da Constituição Federal de 1988
Escrevo isto
Diante do meu aprendizado na Universidade onde me diplomei
Com respeito
SP 220211 às 18h53

Que vergonha... era melhor ter ficado quieto

Marcelo Dalmatti Alves Lima (Servidor)

Bom, agora falta este senhor publicar e defender sua tese... é interessante... principalmente para quem vivia no século X. Acho que o espírito da OAB hoje é bem este, o das Corporações de Ofício, onde a Corporação estabelecia as suas próprias leis profissionais, e recebia privilégios concedidos pelos reis, isso para eles eram os direitos humanos.

Dessa forma tudo é Direitos Humanos

daniel (Outros - Administrativa)

Dessa forma tudo é Direitos Humanos, logo as cem questões trataram de direitos humanos. Por exemplo, TODAS as questões de direito penal lidam com o direito de liberdade, logo "direitos humanos".
Em suma, a OAB não sabe o que " direitos humanos", embora tenha ganhado um prêmio sobre isto. Mas, na verdade, o pedido de inclusão de Direitos Humanos não partiu da própria OAB, foi feito externamente e eles quiseram ficar bem na foto ao adotar a idéia.

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