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Na mira do Supremo

Proibição contra assinatura básica na Bahia deve cair

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É grande a discussão acerca da cobrança de assinatura mensal dos telefones fixos e móveis no Brasil. De um lado, os consumidores exaltam a sua ilegalidade, já que existe cobrança mesmo sem utilização do serviço. De outro lado, as concessionárias informam que a cobrança está em total sintonia com as regras fixadas pelo poder concedente, a União.

O fato é que atualmente estados como São Paulo, Santa Catarina, Amapá e Bahia, através dos seus representantes políticos e com o apoio da população, tentam extinguir essa cobrança, que data de 1966, segundo informações do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal (SinditeleBrasil).

Na Bahia, a Assembleia Legislativa aprovou e promulgou em 31 de agosto de 2010 a Lei 12.034, que veda a cobrança pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel das tarifas de assinatura básica aos seus consumidores e usuários.

De acordo com a referida lei, as concessionárias somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado e identificado, ficando impedidos de cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e qualquer título.

Contudo, assim como ocorrido com as leis dos estados de São Paulo e Santa Catarina, a lei baiana, prevista para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, teve seus efeitos suspensos em virtude da concessão de liminar.

Em 20 de dezembro de 2010, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.477, proposta pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado, permitiu que as concessionárias e autorizatárias de serviço de telefonia mantivessem a cobrança da assinatura até o julgamento do mérito.

O principal argumento utilizado e acolhido pelo STF é de que o estado não poderia legislar sobre telecomunicações, já que a matéria é de competência privativa da União.

Expõe o deputado Álvaro Gomes, autor do projeto da lei baiana, que a norma legisla sobre relações de consumo e proteção do consumidor, não ocorrendo, portanto, usurpação da competência legislativa da União. Inclusive, em divergência aos votos de outros seis ministros, este fundamento foi acolhido pelo ministro Ayres Britto, também do STF, no julgamento, ainda em andamento, da ADI do estado de Santa Catarina.

Contudo, a Constituição Federal, nos seus artigos 21 e 22, é expressa ao determinar que compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão, assim como explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

Isso quer dizer que nenhum estado pode legislar sobre telecomunicações, a menos que exista lei complementar que o autorize para tanto, conforme previsto no parágrafo único do artigo 22, o que não é o caso da Bahia.

Permitir que a Bahia ou qualquer outro estado legisle em matéria de telecomunicações significa a intervenção indevida de terceiro no contrato de concessão firmado entre o poder concedente —a União — e o agente privado, o que ensejaria grande desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dentre outras consequências.

Além disso, o STJ já declarou, em 2008, através da Súmula 356, ser legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Para que uma lei tenha validade e eficácia, precisa atender a certos aspectos materiais e formais. A Lei Álvaro Gomes, como é conhecida a lei baiana, é materialmente contrária à Constituição.

Com isso, os proprietários dos telefones fixos e celulares baianos não devem se animar quanto à extinção da cobrança da assinatura básica, pois o STF logo deverá declarar definitivamente a inconstitucionalidade da lei.

 é advogada e membro do Núcleo Telecom do escritório MBAF Consultores e Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2011, 17h25

Comentários de leitores

2 comentários

ASSINATURA BÁSICA PRA QUE????

sued (Bacharel - Criminal)

Quero saber quanto esse escritório de Consultoria e Telecom pagou ao CONJUR para expressar opiniao de que a Lei Baiana é materialmente constitucional, pois trata-se de uma lei que trata de relação de consumo. Provavelmente, a advogada deve esta a serviço das empresas de telefonias, principais beneficiadas dessa absurda e imoral cobrança de assinatura básica.

ASSINATURA BÁSICA? O QUE É ISSO?

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

É uma pena que a qualidade dos profissionais operadores do direito, associada à benevolência dos Magistrados em todos os níveis com as operadoras de telefonia, descentralizem a discussão quanto à cobrança da ilegal, ilegítima e absurda de "assinatura básica". De quando em vez chegam e-mails em minha caixa de mensagem pedindo minha assinatura para determinado projeto de lei para extinguir a cobrança da tarifa básica, e constatei que o projeto existe mesmo, mas como Deputados Federais e Senadores só pensam em dinheiro, acho difícil que esse projeto se transforme em lei. Não bastasse o evidente comprometimento dos agentes do Poder Público em todos os níveis, tenho que a chamada tarifa básica não poderia ser cobrada, principalmente porque a cobrança só é feita porque inserida nos contratos de concessão pela ANATEL, quando a agência, em face da Constituição Federal, não poderia firmar ditos contratos de concessão, eis que atribuição constitucional do Ministro de Estado das Comunicações. Em segundo lugar, não há que se criar projetos de leis sobre o assunto porque seria muito mais fácil EXIGIR O CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, que estabelece, no seu inciso III, do artigo 3°, segundo o qual "de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço". Note-se, por fim, que está vigente a medida liminar proferida na ADI 1668-DF, onde restou decidido que a ANATEL não poderia regulamentar o serviço telefônico. Mas como a desobediência tem tudo haver com a condescendência, vamos ver aonde isso vai parar. De qualquer sorte, vamos pensar um pouco antes de dizer alguma coisa, e vou ficar espiando o que a Corte Suprema dirá no enfrentamento do que decidiu na ADI acima com a legislação constitucional e infraconstitucional.

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