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Remuneração judicial

Juízes discutem vencimentos no Supremo

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou, no Supremo  Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual do Rio Grande do Sul 12.910/2008 que reduziu os subsídios da maioria dos juízes do estado.

A Anamages relata que a fixação dos subsídios dos juízes e desembargadores gaúchos foi estabelecida pela Lei estadual 6.929/75, que criou um escalonamento às remunerações. Em 1999, a Lei estadual 11.315 extinguiu o Tribunal de Alçada e o índice a ele aplicável, o que fez com que deixasse de existir diferença entre os vencimentos de desembargador e de juiz de Tribunal Militar. Mas, como foi mantida em 10% a diferença entre os vencimentos de desembargador e os de juízes de entrância final e, a partir desse nível, mantida diferença de 5% entre as demais classes de juízes, não houve redução de valores. Contudo, a Assembleia Legislativa gaúcha emendou o projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do estado que deu origem à Lei 12.910/2008.

A entidade alega que essa emenda manteve os vencimentos dos desembargadores e juízes do Tribunal Militar com índice 100 (100%), correspondente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal, e dos juízes de entrância final, com índice 90. Porém, reduziu o vencimento das demais categorias a partir do aumento, de 5% para 10%, da diferença entre os subsídios das categorias de juízes, o que fez com que os juízes de entrância intermediária e auditores de primeira entrância tiveram seus vencimentos reduzidos de R$ 5,1 mil para R$ 4,8 mil; os juízes de entrância inicial, de R$ 4,8 mil para R$ 4,2 mil, e os pretores (juízes adjuntos) de R$ 4,5 mil para R$ 3,6 mil.

Um ano após a publicação da Lei 12.910/2008, a Lei 13.408/2009 reajustou os vencimentos dos magistrados gaúchos em 5% a partir de 1º de setembro de 2009 e de 3,8% a partir de 1º de  fevereiro de 2010. Com isso, foi mantido o escalonamento da Lei 12.9120/2008 e os desembargadores passaram a receber R$ 24.117,62. O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.

Segundo a associação, com exceção dos desembargadores, juízes do Tribunal Militar do estado e juízes de entrância final, a lei reduziu os subsídios de todas as demais categorias de juízes do estado, o que viola o artigo 99 e 95, inciso III, da Constituição Federal. Os dispositivos determinam, respectivamente, que: "ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira" e "os juízes gozam das seguintes garantias:III — irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos artsigos 37, X e XI, 39, parágrafo 4º, 150, II, 153, III, e 153, parágrafo 2º".

A entidade alega que "a irredutibilidade de vencimentos constitui cláusula pétrea e indispensável à garantia da independência do juiz para, livre de pressões, decidir à luz da lei e das provas que se lhe apresentam", e que a Assembleia Legislativa gaúcha não poderia ter emendado, o projeto orçamentário que havia sido encaminhado pelo TJ-RS, já que "é cediço que a Assembleia pode emendar proposta legislativa, desde que observe alguns limites, sob pena de desfigurar e fazer letra morta ao poder privativo da iniciativa legislativa e a independência entre os Poderes".

Para a associação, a emenda não foi justificada, o que demonstra "apenas um desejo parlamentar de uma pretensa 'subordinação' do Poder Judiciário aos interesses do Poder Legislativo, fato que vem se tornando constante e põe em risco o Estado Democrático de Direito".

Ajufe
Também sobre vencimentos dos integrantes do Judiciário, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou Mandado de Injunção no STF porque o Congresso Nacional não votou o Projeto de Lei 7.749/2010 que corrige o subsídio pago aos ministros do Supremo, o que reflete sobre os vencimentos de todos os integrantes do Judiciário.

Segundo a Ajufe, o projeto, que foi encaminhado pelo STF ainda não foi apreciado pelo Legislativo "numa omissão indicadora de uma atitude discriminatória contra o Poder Judiciário, presente o fato de que o Congresso, ao findar-se a legislatura anterior, aprovou com celeridade os seus próprios subsídios e os do presidente da República e ministros de Estado, furtando-se de examinar o projeto do Judiciário".

O pedido é baseado no artigo 37, inciso X da Constituição, que determina que: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

A associação entende que a omissão do Congresso viola a garantia de irredutibilidade de subsídio dos juízes, e que o percentual não representa aumento real e apenas repõe as perdas inflacionárias. Portanto, pede que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam notificados para informarem sobre a demora e que o STF determine a revisão geral anual dos subsídios da magistratura com base nos índices adotados no PL 7.749/2010. O relator do MI é o ministro Joaquim Barbosa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.559
MI 3.709

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2011, 19h01

Comentários de leitores

2 comentários

OS MAIS IGUAIS

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Enquanto se batem com um salário astronômico de mais de 24 mil, os aposentados e assalariados brigam por um aumento de 15 reais , somados aos R$ 545,00, que não dá nem para o papel higiênico.

Na onda

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se for assim também vou ajuizar mandado de injunção para que seja reconhecida a mora do Congresso Nacional em editar leis eficazes fixando de forma adequada os honorários de sucumbência, que já vivaram piada de tão ridículo tem sido os valores.

Comentários encerrados em 01/03/2011.
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