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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O procurador-geral da República de Portugal, Pinto Monteiro, disse em entrevista ao periódico português Diário de Notícias neste domingo (20/2), na coluna “Gente que conta”, que há escutas ilegais no país e que “não há nenhum poder para controlar isso”. Ele também afirmou que o segredo de justiça é uma fraude. “De todo o lado há violações do segredo de justiça”. Segundo Monteiro, mesmo na PGR, não consegue fazer nada a respeito, já que a maior parte dos casos de violação do segredo de justiça que participou foram arquivados.


Irregularidades em licitações
Auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovadas nos últimos 11 meses detectaram irregularidades que somam R$ 4,05 bilhões em licitações, contratos, obras e serviços em execução pela Petrobras. O levantamento foi feito pelo jornal O Globo, com base em 81 relatórios sobre a estatal. Os documentos apontam superfaturamento, sobrepreço e pagamento por serviços não executados. De acordo com os fiscais, a petroleira se negaria a colaborar com a fiscalização, sonegando dados.


Caso arquivado
A Corregedoria da Polícia Civil arquivou o inquérito que investigava dois delegados suspeitos de abuso de autoridade na prisão de uma escrivã, no bairro de Parelheiros, Zona Sul de São Paulo, investigada sob suspeita de receber propina. Segundo a Folha de S.Paulo, um vídeo divulgado pelo blog do jornalista Fábio Pannunzio mostra que, na prisão em flagrante, os delegados Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustavo Henrique Gonçalves determinaram que ela tirasse a roupa para checar se havia escondido dinheiro de propina na calcinha. Os policiais retiram a calça e a calcinha dela e encontram R$ 200. O caso aconteceu em junho de 2009.


Jornalistas libertados
Dois jornalistas alemães que estavam presos no Irã desde outubro foram libertados ontem e têm autorização para deixar o país. Segundo a Folha e o Correio Braziliense, os repórteres foram detidos após entrarem no Irã sem se identificar como jornalistas para tentar entrevistar o filho de Sakineh Ashtiani, iraniana condenada à morte por adultério. A pena inicial, de 20 meses de detenção, foi comutada em multa de 36 mil euros, equivalente a R$ 82 mil), que teria sido paga pelo governo alemão.


Lei Tiririca
A proposta de reforma política que começa a ser debatida no Congresso, a partir de terça-feira (22/2), deve aprovar uma mudança radical na eleição de deputados, de acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. Isso porque existe a possibilidade dos partidos derrubarem o atual sistema proporcional, baseado em coeficiente eleitoral. No lugar entraria o voto majoritário simples, ou seja, quem tem mais votos é eleito. A proposta foi apelidada de “Lei Tiririca”, uma vez que vai impedir a repetição do fenômeno provocado pela eleição do palhaço, deputado pelo PR de São Paulo.


Cargos no INSS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar na próxima quarta-feira (23/2) projeto de lei terminativo que prevê a criação de 524 cargos comissionados e 500 cargos de carreira para peritos médicos do INSS. Como a matéria já foi apreciada pela Câmara dos Deputados, se for aprovada pelo colegiado sem alterações vai à sanção presidencial. A notícia é do Correio Braziliense.


Contra exclusividade
Promotores e procuradores se articulam para liberar os membros do Ministério Público de exercer funções fora do órgão. A Resolução 5/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita a atuação dos profissionais, mas alguns deles resolveram desafiar a norma neste começo de ano, segundo o Correio Braziliense. Dentro do órgão, a maioria é favorável à liberação para que exerçam funções de qualquer natureza, sob o argumento de que não pode haver diferenciação de carreiras.


Discurso ácido
O líder arrozeiro e agora deputado federal Paulo César Quartiero (DEM-RR), apesar de dizer que se sente um “peixe fora d’água” no Congresso, continua ácido nas suas declarações. Ele, que lutou durante anos contra a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, revelou desejo de apresentar projetos de lei para extinguir o Ibama, o Incra, a Funai e também o Ministério Público, seus “algozes no passado recente”, segundo o jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2011, 10h55

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