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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Pela primeira vez no país, dois ex-executivos foram condenados criminalmente pelo uso de informação privilegiada na compra de ações: Luiz Gonzaga Murat Filho, ex-diretor financeiro da Sadia, e Romano Alcelmo Fontana Filho, que integrava o conselho de administração da empresa. Murat foi condenado a um ano e nove meses de prisão e terá de pagar multa de R$ 349.711,53. Fontana foi condenado a pagar multa maior, no valor de R$ 374.940,52, e pegou um ano e cinco meses de prisão. A pena de prisão de ambos foi convertida em prestação de serviços. A notícia foi publicada nos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Operação Guilhotina
A denúncia feita pelo Ministério Público contra 43 dos 45 policiais investigados na Operação Guilhotina, da Polícia Federal, foi aceita na sexta-feira (18/2) pela Justiça, de acordo com o Correio Braziliense e o Estadão. A Folha publicou que o MP concluiu que a suposta quadrilha formada pelo ex-subchefe de Polícia Civil do Rio, Carlos Oliveira, planejou a ascensão do delegado na estrutura da instituição para ter mais acesso às operações policiais e se apropriar de armas e munição de traficantes. Oliveira foi subchefe operacional da Polícia Civil e era braço direito do delegado Allan Turnowski, indiciado pela PF sob suspeita de violação de sigilo profissional. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Abuso de poder
O Ministério Público Eleitoral entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a cassação do governador do Acre, Tião Viana (PT), e do seu irmão, senador Jorge Viana (PT), eleitos em 2010. Eles são acusados de abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso irregular de meios de comunicação. Segundo a acusação, eles teriam atuado para conduzir a linha editorial de jornais e de emissoras de rádio e televisão da região, fortalecendo suas imagens por meio de matérias jornalísticas positivas e com críticas aos adversários. A notícia é da Folha.


Taxa para entrega de produtos
Dois dos três principais conglomerados de comércio eletrônico do país estabeleceram cobrança extra para cumprir lei estadual em São Paulo que obriga a entrega de produtos com hora e turno agendados. O setor diz não ter condição de cumprir a lei "a ferro e fogo", por impor custos maiores ao processo de entrega. Porém, o Procon diz que a taxa é irregular. O assessor-chefe da diretoria do órgão, Carlos Coscarelli, afirmou à Folha que o Procon pretende endurecer a fiscalização da lei, até com a suspensão das vendas.


Caso Vanessa Duarte
A Justiça decretou a prisão preventiva de um dos suspeitos de violentar e matar a vendedora Vanessa de Vasconcelos Duarte, de 25 anos. O suspeito teve seu retrato falado divulgado nesta sexta-feira. Segundo a polícia, ele morava próximo da vítima, em Barueri, na Grande São Paulo, e o crime teria sido premeditado com o objetivo de estuprar a mulher. A notícia foi publicada no Estadão e na Folha. O Portal UOL noticiou que a Polícia Civil afirma que o suspeito é um ex-detento, com “perfil complicado”, condenado a 14 anos de prisão. Porém, o delegado Zacarias Tadros, do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa da delegacia seccional de Carapicuíba, não informou por qual crime.


Delegado inocentado
O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o delegado Robert Leon Carrel em um dos dois processos no qual ele era acusado de trocar 327,5 quilos de cocaína pura apreendida pelo Denarc, da Polícia Civil, por droga com qualidade inferior. De acordo com a Folha, outros quatro policiais, o delegado Luiz Henrique Mendes de Moraes, e os investigadores Ismar José da Cruz, João Carlos da Silva e Valdir Jacinto dos Santos, também foram absolvidos. O juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 37ª Vara Criminal, afirmou que não há prova de que a cocaína apresentada não era a mesma que fora apreendida.


Crianças no exterior
Para o procurador de Justiça da Bahia Lidivaldo Britto, falta empenho do governo brasileiro no caso de duas meninas baianas, de 5 e 11 anos, que vivem com uma mulher em Portugal desde 2006 sem autorização da mãe, Rosenilda Barbosa Alves, 28. Em entrevista à Folha, ele afirmou que o caso é mais grave que o do menino Sean Goldman - que viveu no Brasil com os avós depois da morte da mãe e acabou mudando para os Estados Unidos após o pai obter sua guarda. "Não há nenhum outro caso de criança brasileira fora do país sem nenhum parente", afirma Britto.


Assentamentos israelenses
Os Estados Unidos vetaram a condenação aos assentamentos israelenses em territórios palestinos pelo Conselho de Segurança da ONU. A resolução havia recebido voto favorável de todos os outros 14 membros do conselho, entre eles o Brasil. A informação é do Estadão.


Julgamento sobre aborto
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em entrevista ao Estadão que o processo que autoriza o aborto em casos de anencefalia deve voltar à pauta do plenário até o final de março. A interrupção da gravidez nesses casos se tornou praticamente uma regra no Judiciário enquanto o país espera uma palavra final do STF, de acordo com advogados, procuradores e magistrados ouvidos pelo jornal.


Ficha Limpa
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta sexta-feira, durante passagem por Recife, que o futuro da Lei da Ficha Limpa é uma "incógnita". A reportagem foi publicada pelo Correio Braziliense. A votação sobre a validade da lei nas eleições de 2010 acabou empatada no Supremo, em 5 votos a 5, e um dispositivo regimental do tribunal foi usado para o desempate no caso de Jader Barbalho.


Suspensão de remédios
O Ministério Público do Distrito Federal decidiu entrar na briga entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os médicos endocrinologistas a respeito da proibição ou não dos inibidores de apetite. O promotor de Justiça Diaulas Costa Ribeiro vai representar o Ministério Público na audiência da Anvisa programada para discutir a questão, na próxima quarta-feira (23/2), e adiantou ser contrário à suspensão da venda, como quer a agência reguladora. A reportagem foi publicada no Correio Braziliense.


Provas do Enem
O Tribunal de Contas da União condenou dois ex-dirigentes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) por falha na fiscalização da confecção das provas do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) de 2009. O jornal O Globo explicou que, naquele ano, o conteúdo das provas vazou, e o MEC foi obrigado a adiar o exame. Heliton Ribeiro Tavares, que era diretor de Avaliação da Educação Básica do instituto, foi multado em R$ 5 mil; e Dorivan Ferreira Gomes, coordenador-geral de Exames, foi condenado a pagar R$ 3 mil de multa.


Juiz investigado
A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro já instaurou procedimento contra o juiz João Carlos de Souza Correa, da 1ª Vara de Búzios, para apurar a voz de prisão que ele deu a uma agente da Operação Lei Seca, domingo passado. De acordo com O Globo, outras denúncias também serão investigadas, à medida em que chegarem à corregedoria. Segundo o corregedor-geral, desembargador Azevedo Pinto, quando a denúncia contra um juiz é confirmada com provas, a sindicância é rápida.


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Atualizações da lei
O advogado Walter Ceneviva comentou no artigo “Um direito novo em 90 anos”, publicado na Folha, que nenhuma lei importante brasileira válida em 1921 continua em pleno vigor. Começando pela Constituição de 1891, época em que o nome oficial do país era "Estados Unidos do Brasil", mantido até a de 1946. “Em 1916 não se falava de prédios em condomínio, de alienação fiduciária. A organização integral dos registros públicos se compôs em 1939, com inovação extensa em 1973, na dinâmica das atualizações. No direito penal, o código de 1940 teve substituída sua parte geral entre 1984 e 1998”, exemplificou o advogado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2011, 10h00

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