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Falta de autorização

ECT terá de indenizar fotógrafo por selo de time

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) manteve decisão que condena a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a indenizar um fotógrafo por danos materiais e morais no valor de mais de R$ 8 mil. O motivo foi o uso do trabalho do fotógrafo sem autorização e créditos em selo postal comemorativo da reconquista e reinauguração da sede do clube Botafogo de Futebol e Regatas, no Rio de Janeiro. Cabe recurso.

Os Correios ainda deverá publicar editais em jornais de grande circulação, por três vezes, associando a imagem da obra fotográfica reproduzida no selo ao nome do autor. "Existe o interesse do autor da obra fotográfica, que se torne de conhecimento público a sua correta autoria, o que será viável através da publicação de editais em jornais de grande circulação, com associação da imagem do selo ao seu nome", afirmou o relator, juiz federal convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.

A empresa havia recorrido de sentença da 14ª Vara Federal do Rio. De acordo com os autos, o fotógrafo sustentou que, embora tenha permitido o uso das referidas fotos na revista do clube, "não deu autorização para utilização de sua obra em relação a demais criações, não tendo ajustado qualquer contrato para tanto".

Para Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, a condenação da ECT ao pagamento de danos materiais e morais é devida, "uma vez que a hipótese dos autos não é senão a de reprodução da obra do autor sem sua autorização".

O juiz explicou que o valor da indenização por perdas e danos adotou o chamado critério de razoabilidade. Tomando por base a informação de que os selos geram uma margem de lucro de no máximo 10% das emissões, a sentença fixou a indenização por danos materiais em 10% do lucro da ECT. No caso, cerca de R$ 3.300,00, explicou o juiz.

Já no que diz respeito aos danos morais, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes ratificou a decisão de primeiro grau que fixou a indenização em R$ 5.000,00, "haja vista a omissão do nome do autor na obra fotográfica que integra o selo". Com informações da Assessoria de Imprensa da TRF-2.

1997.51.01.022368-7

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2011, 10h34

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns pela sentença

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Vemos a facilidade com que existe a dvulgação de trabalhos pela internet e outros meios, é de se destacar a finalidade com que isso ocorre.
Uma coisa é divulgar um material sem autorização, o que já é suficiente para gerar perdas ao autor da obra, divulgadas irregularmente na internet, seja por pessoas físicas, ou até mesmo por grupos organizados com esta finalidade que faturam com isto.
Bem diferente é uma empresa utilizar o trabalho de alguém como parte de um produto ou mídia comercial.
Autores nas mais diversas atividades, artísticas, literárias, etc, sofrem deste problema.
Adicionando um comentário como escritor e músico semiprofissional. Já temos muitas barreiras em nosso país para até mesmo comercializar nossas obras, que dirá quando ocorre a usurpação dos direitos justamente merecidos, pelo trabalho e recursos dispendido na criação das obras.
Sobre comercialização própria, em vários países do primeiro mundo uma pessoa pode legalmente receber valores pelo cartão de crédito. Simplifica muito o processo! Existem grandes sites que fazem a divulgação e comercialização, por exemplo, por Us$ 1 (um dólar) por download numa escala mundial e com sistema de controle impraticável para quem tenha poucas vendas. Imageine vender 200 unidades no Japão, 50 na Alemanha, 100 nos EUA, 30 na Espanha, etc. Para o pequeno autor vale a pena! Aqui somos obrigados a registrar uma empresa, com muitos custos que devorariam qualquer ganho.
Isto facilita a negociação com empresas. São inúmeros os casos de autores de menor vendagem tem justa renumeração por estes meios. Tal como existem os grandes líderes de vendas, temos muitos que tem produção regional ou pulverizada pelo mundo. E todos sao dignos de colher o fruto de seus trabalhos.

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