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Requisitos cumpridos

Autorizada extradição de condenado por homicídio

O Supremo Tribunal Federal autorizou a extradição de Gonçalo Prudêncio da Conceição para Portugal, onde terá de cumprir o que falta da pena a que foi condenado pelo crime de homicídio qualificado. O relator do caso, ministro Ayres Britto, informou que o processo contém documentos que indicam com precisão o fato delituoso, o título condenatório, o tempo de pena que falta cumprir, a data do trânsito em julgado da condenação e as disposições legais aplicáveis ao caso.

“Entendo que dessa documentação é possível concluir, desembaraçadamente, pelo atendimento dos requisitos da dupla tipicidade, no caso, homicídio, e da punibilidade, também dupla”, afirmou Ayres Britto. “Não há como falar de prescrição [da pena]”, acrescentou.

O ministro Ayres Britto observou que Portugal deverá subtrair do tempo que resta da pena o período que ele ficou preso no Brasil para fins de extradição.

Gonçalo foi condenado a 16 anos de prisão e, segundo o governo português, ainda tem de cumprir 13 anos e 16 dias desse tempo. De acordo com os autos, quando foi interrogado no Brasil, em março de 2010, ele admitiu a prática do crime e concordou em voltar a seu país natal para cumprir o restante da pena.

Ayres Britto afirmou que, no dia 18 de novembro do ano passado, o Supremo autorizou, por unanimidade, a Extradição 1.182 do corréu de Gonçalo, o português Manuel da Conceição Mendes. “O quadro empírico é idêntico ao retratado neste processo”, disse o ministro.

No caso de Manuel Mendes, a extradição foi concedida para que ele cumpra, em Portugal, 10 anos, três meses e oito dias de prisão que restam de uma pena total de 12 anos de detenção também por homicídio qualificado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

EXT 1.180

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2011, 17h15

Comentários de leitores

2 comentários

Pena branda? Portugal não é Europa e mais parece Brasil

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

São Paulo, 19 de fevereiro de 2011. Senhor Diretor: A Legislação de Portugal e do Brasil são idênticas? Sim e sim. Homicídio qualificado, doloso,com penas de apenas alguns anos de prisão. E a vítima? Os familiares da vítima, quem são? Como estão sobrevivendo? "Em prisão perpétua?" Enquanto não evoluirmos para apenar os crimes de homicidio, de latrocinio, estupro etc. etc., com a pena de morte ou de prisão perpétua, o mundo será um lugar perigoso para viver. O animal humano, primata original, gosta da impunidade e o Estado brasileiro e também o português se merecem na apenação de criminosos covardes: homicidas, e outros de igual envergadura imoral. Repetindo: e os familiares da vítima? É preciso pensar nelas? Quando o condenado cumprir a pena estará pronto para repetir o que fez e talvez venha procurar os familiares da vítima. Magistrados e as Constituições com as suas cláusulas pétreas para proteger os "inocentes" homicidas confessos ou não, gostam muito do que fazem... repetir COMODAMENTE texto legal à exaustão mediante dogmas jurídicos prontos e acabados. Se o Mundo não é lugar seguro para a existência de pessoas honestas e dignas, posso assegurar que é o Brasil a "Terra Sagrada" de criminosos e eles aqui se sentem em casa! A impunidade que vige no Brasil é eterna! Quem viver (e sobreviver) constatará que estamos condenados à barbárie e esta vai agravar muito e muito mesmo nos próximos quatros anos. As pessoas dignas, honestas e decentes em todos os sentidos, não são exemplos para os poderosos de plantão! Não é preciso repetir o grande Ruy! Não podemos nunca nos envergonhar, custe o que custar! Por ora basta. Respeitosamente, Antonio de Assis Nogueira Jr. Servidor Publico

Extradição de Português.

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

Interessante a decisão de extraditar o criminoso português e não extraditar o criminoso italiano Cesari Battistti.
Em minha opinião demonstra a interferência política na esfera judicial.
Creio que o supremo deva ter muito a explicar para o Brasil.
Renato.

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