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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Conselho da Justiça Federal abriu processo administrativo disciplinar contra o desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, ex-corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), por uso irregular de veículo oficial. A decisão foi tomada por unanimidade com base no voto do ministro Francisco Falcão, corregedor do CJF, que conduziu inspeção extraordinária no TRF-3 e constatou "abusos e absurdos" na utilização da frota da corte. O TRF-3 é o maior TRF do país — 43 desembargadores e jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul. O Conselho também instalou processo disciplinar contra a desembargadora Marli Ferreira, ex-presidente do tribunal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Salário inconstitucional
Ministros do STF lançaram dúvidas sobre a legalidade de parte do projeto de lei aprovado pela Câmara que fixou o salário mínimo em R$ 545. O problema estaria no artigo que permite ao governo fixar o valor por meio de decreto até 2015, e não mais por lei aprovada pelo Congresso. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo. Segundo três ministros, repassar a prerrogativa da definição do salário pelo Congresso para o Executivo por decreto pode ser inconstitucional, por ferir o artigo 7º da Constituição que determina como direito dos trabalhadores "salário mínimo, fixado em lei".


Multa de campanha
O Tribunal Superior Eleitoral negou recurso e manteve multa de R$ 5 mil ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por propaganda eleitoral antecipada a favor da então candidata a sua sucessão Dilma Rousseff. Como noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo, a partir da decisão desta quinta-feira (17/2), o petista ainda tem três dias para entrar com novo recurso. Se não apresentar a medida, a multa será confirmada.


Rigor da lei
O novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, disse nesta quinta-feira que todas as denúncias contra o juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1ª Vara de Búzios, serão investigadas "com o rigor da lei". “Um leigo tem a desculpa de não conhecer a lei, mas deve ser punido. Um magistrado, conhecedor da lei, deve ser punido ainda mais, exemplarmente” disse Rebêlo. O jornal O Globo conta que as investigações a cargo da Corregedoria Geral do TJ correm sob segredo de Justiça.


Combate ao crack
Um estudo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), inédito na literatura médica internacional, mostra que os usuários de crack ficam mais tempo presos do que em tratamento contra a droga. A pesquisa indica que, nesse período, em média, os usuários ficaram presos por um ano e oito meses, e permaneceram em tratamento, em média, por três meses. “Isso o que nos faz questionar a política repressiva voltada para os usuários da droga, quando a questão deveria ser tratada como um problema de saúde pública”, afirma a pesquisadora da Unifesp, Andréa Costa Dias, coordenadora e responsável pelo estudo. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.


Só direito de crédito
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Fazenda Pública pode recusar um precatório oferecido em substituição de penhora por um devedor durante a execução fiscal. A decisão, que reformou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, mostra que a corte mudou a orientação que vinha seguindo, de que precatório equivale a dinheiro. Agora, para o STJ, o título equipara-se a direito de crédito e, assim, o Disco pode descartá-lo na substituição. Na nomeação dos bens, o precatório é aceito, explica o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.


Ano que vem
Pedidos de novas investigações no processo do mensalão podem comprometer a expectativa de que o caso seja julgado ainda este ano no Supremo Tribunal Federal. Na última semana, o relator, ministro Joaquim Barbosa, determinou a realização de diligências solicitadas por 12 dos 38 réus e pelo Ministério Público Federal. Depois dessa fase, ainda será aberto prazo para as alegações finais de todos os acusados. Em uma perspectiva otimista, o relator começará a elaborar seu voto apenas em maio, noticia o jornal O Globo.


Comida kosher
A Justiça condenou um buffet a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a um casal que contratou a empresa para sua festa de casamento. Problemas com a decoração da igreja e alimentos de origem suína, já que os noivos são judeus messiânicos, crença que não permite a ingestão desse alimento, motivaram a ação. Segundo o jornal Correio Braziliense, o casal contratou o buffet para cuidar da ornamentação da igreja e organização da festa por R$ 2,58 mil, que seria pago em cinco parcelas, mas, segundo a empresa, foi pago à vista.


Entrada garantida
Como noticia o jornal Valor Econômico, com a demora da Fazenda Nacional em dar uma resposta sobre a validade de uma garantia oferecida em parcelamento ordinário, uma empresa paulista foi obrigada a ingressar com Mandado de Segurança na Justiça Federal e obter liminar para suspender a cobrança de dívidas previdenciários e conseguir emitir uma certidão de regularidade fiscal. O documento garantiu sua entrada no Simples Nacional. A liminar foi concedida pelo juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, no dia 26 de janeiro, cinco dias antes do término do prazo para adesão ao regime tributário.


Irmã Dorothy
A 5ª Turma Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, acusado de ser o mandante do assassinato da missionária americana, em 2005. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os ministros negaram Habeas Corpus impetrado pela defesa do fazendeiro com o objetivo de anular o julgamento no qual ele foi sentenciado a 30 anos de reclusão. Vitalmiro está preso e pode recorrer. Leia mais aqui na ConJur.


Selos falsos
Os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo noticiam que a deputada federal Aline Correa (PP-SP) responderá a uma ação penal no Supremo Tribunal Federal por utilizar selos falsos de Imposto sobre Produtos Industrializados na comercialização de cigarros. De acordo com a denúncia, a deputada era sócia proprietária de uma empresa de caminhões que foram apreendidos, mais de uma vez, com centenas de caixas de cigarros contendo milhares de maços, sempre com selos falsos de IPI. As apreensões ocorreram entre 1999 e 2002, em diversos estados brasileiros. Leia mais aqui na ConJur.


Sigilo de dados
De acordo com o Jornal do Brasil, após três horas de depoimento na sede da Superintendência da Polícia Federal, na Zona Portuária do Rio de Janeiro, o ex-chefe da Polícia Civil, Allan Turnowski, foi indiciado pela Polícia Federal por violação de sigilo funcional, com base no artigo 325, parágrafo 2º do Código Penal. Ele é acusado de vazar informações da Operação Guilhotina para um inspetor que seria subordinado a ele na chefia da Polícia Civil do Rio. Até agora a ação já conseguiu prender 30 policiais acusados de corrupção.


COLUNAS
Pensão homoafetiva
A coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo, noticia que a 2ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG) determinou o pagamento de pensão a José Américo Grippi, companheiro do primeiro-tenente do Exército Darci Teixeira Dutra, já falecido. “Grippi, que entrou esta semana na folha de pagamentos do Exército, vai dividir a pensão com duas irmãs do militar”, conta.


OPINIÃO
Contenção do mínimo
“Também a contenção de um mínimo maior em 2011, que geraria pressões fiscais e inflacionárias, foi uma excelente notícia. Isto é, esse passo, ainda que incipiente, ratifica o compromisso com a meta fixada em lei e, mais do que isso, sinaliza que pode haver espaço para o início de discussões menos míopes no âmbito fiscal”, escreve o economista Felipe Salto em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2011, 9h31

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