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Registro de candidatura

Ministro concede liminar para Antônio Donadon

Sem a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa, o ministro Marco Aurélio, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar para suspender o indeferimento do registro de candidatura de Marcos Antônio Donadon. Ele concorreu ao cargo de deputado estadual em Rondônia nas Eleições 2010. 

O ministro afirmou que o tema veiculado na ação cautelar ainda está em aberto. “Falta sobre ele o pronunciamento do guardião máximo da Constituição Federal — O Supremo”, ressalta . No entanto, o ministro Marco Aurélio destaca ainda que a lei é sempre editada para viger prospectivamente, e é nisto que está a segurança jurídica. “a lei nova não apanha ato ou fato jurídico anterior, muito menos situação jurídica devidamente constituída”, destaca o relator.

De acordo com o candidato, os princípios constitucionais da legalidade e à reserva legal e à proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido foram violados pelo TRE-RO ao aplicar a Lei da Ficha Limpa a fatos ocorridos antes de sua promulgação.

Com base na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), o TRE-RO considerou o candidato inelegível por ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça do estado por formação de quadrilha, peculato, e à suspensão dos direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

AC 16.643 

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2011, 16h28

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