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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e interrompeu o julgamento de uma liminar que propunha a suspensão do pagamento de pensões vitalícias para ex-governadores do Pará. A ministra Cármen Lúcia, que relata a ação, foi a única a votar na sessão, na qual se manifestou a favor da medida. Até o momento, a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para questionar o pagamento de pensões vitalícias para ex-governadores do Pará, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe, Paraná, Acre e Amazonas. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai entrar com ações de inconstitucionalidade questionando todas as leis estaduais que concedem aposentadorias para ex-governadores que ainda não foram alvo de processos na corte. A notícia foi publicada nos jornais Valor Econômico, Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense.
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Morte natural
A Polícia divulgou, nesta quinta-feira (16/2), que o desembargador Antonio Carlos Viana Santos, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi vítima de “morte súbita com origem cardíaca”. A informação é da delegada Victória Lobo Guimarães, que conduziu o inquérito. Ele morreu em casa, aos 68 anos, na madrugada de 26 de janeiro. "Não há sinais de violência, foi morte natural", afirmou a delegada, há 23 anos na carreira. “O inquérito está concluído e vai à Justiça nesta quinta-feira”. Victória avalia que o caso deve ser arquivado. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Presidência do TST
O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, do Conselho Nacional de Justiça, decidiu suspender a posse dos novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho — eleitos para o biênio 2011/2012 — e marcada para o dia 2 de março. A suspensão foi dada em medida cautelar até que o mérito seja discutido em nova sessão plenária do CNJ, que será no dia 1º de março. A decisão foi dada na análise de um pedido de providências ajuizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho. A notícia é do jornal Valor Econômico e DCI.
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Emissão de passaportes
O Ministério Público Federal no Distrito Federal deu dez dias para que o Itamaraty identifique os nomes dos 328 beneficiários dos passaportes diplomáticos em caráter excepcional e por "interesse do país". Também quer saber a motivação para a emissão de cada um deles. O pedido foi enviado e o Itamaraty tem 10 dias para responder, a contar da data do recebimento. A medida deve-se à não divulgação dos nomes dos beneficiados, que constava de uma primeira ação aberta contra o Ministério das Relações Exteriores. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou "insuficiente" a resposta, informa os jornais Folha de S. Paulo e O Globo.


Presidente da CCJ
Réu no processo do mensalão, o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) foi escolhido pelo PT para presidir a Comissão de Constituição e Justiça. Por ser a maior bancada na Câmara, com 87 deputados, o PT conquistou o direito de comandar a CCJ, por onde passam todos os projetos da Casa. Favorito, João Paulo disputou a indicação da sigla com Ricardo Berzoini (SP), conforme os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Caso Arruda
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta quarta-feira (16/2) que está empenhado em oferecer a denúncia contra os envolvidos no mensalão do DEM o mais rapidamente possível. Ele, porém, responsabilizou a Polícia Federal pelo atraso no desfecho do caso. “Tivemos realmente uma série de dificuldades com a Polícia Federal, atrasos de perícias. Ainda há uma série de diligências pendentes, mas a gente espera conseguir resolver isso e ter condições realmente de apresentar a nossa conclusão”, disse Gurgel, em entrevista antes do começo da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Pedido de concordata
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a cadeia de livrarias Borders entrou com pedido de concordata nos EUA e anunciou fechamento de cerca de 200 lojas, reforçando temores sobre o futuro do setor no país.  A ação, considerada a maior falência do ramo dos livros, vem sendo creditada, além de às más decisões de negócios, à competição com lojas virtuais como a Amazon.com e a demora a entrar no ramo dos e-books. A empresa informou ter dívidas no valor de US$ 1,29 bilhão (R$ 2,16 bilhões) e bens estimados em US$ 1,27 bilhão (R$ 2,12 bilhões). Financiamento de US$ 505 milhões (R$ 844 milhões) da GE Capital permitirá que siga operando enquanto se reestrutura sob o capítulo 11 da lei de falências americana.


Revisão concedida
O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário da Justiça Eletrônico a decisão que reconhece o direito à revisão para quem se aposentou entre 1991 e 2003, mas teve o salário de benefício limitado ao teto previdenciário da época da concessão. A mudança vai contemplar quem contribuiu para o INSS pelo valor máximo, mas teve uma redução sobre a média salarial — porque o valor ultrapassou o teto — e não teve a diferença incorporada nos reajustes concedidos em 1998 e 2003, além da inflação do período, como ocorreu nos outros anos, devido às Emendas Constitucionais 20, de 1998, e 41 de 2003. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Fusões e aquisições
A farmacêutica francesa Sanofi-Aventis concluiu as negociações para a compra da companhia de biotecnologia Genzyme. O valor do negócio foi de US$ 20,1 bilhões (cerca de R$ 34 bilhões). A aquisição ocorre nove meses após o presidente-executivo da Sanofi, Chris Viehbacher, apresentar oferta à Genzyme. O negócio deve impulsionar os ganhos da companhia francesa a partir do primeiro ano após a conclusão do negócio, garantindo à farmacêutica uma nova plataforma de negócios, voltada a doenças raras. A Sanofi pagará US$ 74 por ação da Genzyme. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Falta de sinalização
A estatal Dersa tem 30 dias para pagar uma multa de mais de R$ 11 milhões (o valor será atualizado) por causa de falhas na sinalização da marginal Tietê. A via foi reformada pela empresa e inaugurada em março do ano passado com diversos problemas nas placas e na sinalização horizontal do chão.  A Dersa também pode tentar embargar o pagamento da multa nesse prazo, informou o jornal Folha de S. Paulo.


Desconto na negociação
O Judiciário vai tentar por meio de conciliação dar fim a um dos maiores "esqueletos" da Justiça Federal: os milhares de processos de mutuários que discutem contratos antigos do Sistema Financeiro da Habitação. O Conselho Nacional de Justiça, a Empresa Gestora de Ativos — estatal federal que administra ativos de difícil recebimento — e corregedores dos tribunais federais do país firmaram um acordo para realizar 20 mil audiências neste ano. Para encerrar as ações, algumas delas tramitando há mais de 16 anos, serão oferecidos aos mutuários que quiserem quitar seus financiamentos descontos de até 80%. A informação é do jornal Valor Econômico.
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Motivação no emprego
Maior rede varejista do mundo e terceira no ranking nacional de supermercados, o Walmart foi condenado a indenizar um ex-diretor que disse ter sido obrigado a rebolar enquanto entoava o "grito de guerra" da empresa em reuniões diárias. A sentença da 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Barueri foi publicada no último dia 9. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, cabe recurso da decisão. O Walmart foi condenado a pagar indenização equivalente a dez vezes o valor da última remuneração do ex-diretor, cerca de R$ 140 mil.


Incidência de ICMS
O Supremo Tribunal Federal editou uma súmula vinculante dizendo que não incide o ICMS sobre a venda de automóveis com perda total — que acabam nas mãos das próprias empresas de seguros após o pagamento de indenização. A súmula estabelece, em termos técnicos, que "o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistros pelas seguradoras" — e pacifica a questão nacionalmente, fazendo com que juízes de todas as instâncias sigam o entendimento do STF. A notícia é do jornais Valor Econômico e DCI.


Mudança de prédio
Depois que um laudo técnico apontou problemas como fissuras, trincas, vibração e afundamento das lajes, um prédio do Tribunal Regional do Trabalho na Consolação (região central) foi desocupado nesta semana. Os serviços ficarão suspensos ao menos até o dia 25, quando os 101 funcionários irão para outros três prédios do TRT. Com isso, recursos para a segunda instância que passavam por esses setores poderão atrasar. O prédio era alugado pelo TRT por R$ 100 mil mensais, conforme informou o jornal Folha de S. Paulo.


Barulho na madrugada
A Corregedoria do Tribunal de Justiça está investigando, sigilosamente, mais uma denúncia envolvendo o juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1ª Vara de Búzios, na Região dos Lagos. Segundo o jornal O Globo, o juiz teria desacatado dois turistas em Búzios, que estavam hospedados no Hotel Atlântico, no Morro do Humaitá, perto da Orla Bardot. O casal, um francês e uma alemã, tinha reclamado de uma festa promovida pelo juiz, até de madrugada, num dos quartos do hotel.


COLUNA
Templo é dinheiro
Nesta quinta-feira (17/2), na 3ª Vara Federal Criminal do Rio, em sessão presidida pelo juiz Roberto Schuman, será julgado o monsenhor Abílio Ferreira da Nova, ecônomo da Arquidiocese do Rio, preso no Galeão ao tentar embarcar para Portugal com 53 mil euros não declarados à Receita Federal. A informação é do colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2011, 10h32

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