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Diferenças culturais

Constituição peruana rejeita pluralismo legal

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O Peru sofreu mais com o choque econômico do presidente Alberto Fujimori, anunciado em 8 de agosto de 1990, o fujishock, do que certamente com a perene atividade sísmica que é marca de seu território. As reformas impostas pelo Fundo Monetário Internacional, agente da globalização da pobreza, contribuem para abstração dos textos legislativos do Peru, cindindo a vida real do entorno normativo. País de intensa presença indígena, o Peru substancializa direito ainda marcado pelos limites de concepções monistas, rejeitando pluralismo legal que verdadeiramente marca a identidade normativa indígena.

O Direito Indiano, concepção espanhola para o hibridismo legislativo na América, disfarçado pela astúcia de política missional, propiciou o estrangulamento de tradições legislativas que remontam aos grandes dias da cultura Inca. Substancializado pelo conceito de guerra justa, o Direito Indiano sobreviveu à crise da monarquia espanhola na América e à formação dos estados nacionais hispano-americanos, resistindo à formatação do Direito Contemporâneo, que procura refletir tradição europeia racionalista, admirada desde o tempo em que os libertadores cortejavam o ideário iluminista, que os estimulou na luta contra o absolutismo peninsular.

O texto constitucional peruano vigente afasta-se do pluralismo que é típico da historicidade do direito daquele país. Emblemático desta afirmativa é o episódio da freira Dominga Gutierrez, que, para fugir de um convento em Arequipa, por volta de 1831, teria engendrado um assassinato. Descoberta a farsa, as jurisdições canônica e civil lutavam pelo direito de processá-la. Há um direito constitucional plasmado nos textos, que não se reporta à vida real que se protagoniza nos Andes. É daquele documento formal que me ocupo agora.

O preâmbulo da constituição do Peru invoca Deus todo poderoso (Dios Todopoderoso), diz-se obediente ao mandato outorgado pelo povo e faz explícita recordação ao sacrifício de todas as gerações que precederam à formação da pátria. Indicam-se em seguida direitos que são inerentes a todas as pessoas, em atenção ao conceito de pessoa humana, de respeito à dignidade e de teleologia que aponta para o bem da sociedade e do Estado. Entre os aludidos direitos, consignaram-se proteção à vida, à identidade, à integridade moral, psíquica e física, ao desenvolvimento e ao bem estar. Insiste-se na igualdade perante a lei, determinando-se que ninguém poderá ser discriminado em virtude de origem, raça, sexo, idioma, religião, opinião, condição econômica ou qualquer outro aspecto.

Consignou-se a liberdade de consciência e de religião, na forma individual ou associada. Proíbe-se a perseguição por razão de crença. Veda-se o delito de opinião. Garante-se a liberdade de exercício público de todas as confissões, desde que não ofendam a moral e a ordem pública. De igual modo também se garantem liberdades de informação, de opinião, de expressão e de difusão do pensamento, mediante o uso da palavra oral ou escrita, bem como da imagem, sem prévia autorização ou censura, embora sob regime de responsabilidade previsto em lei.

Os sigilos fiscal e tributário podem ser revelados por ordem judicial, ou por determinação das autoridades fazendárias, de comissão de investigação parlamentar, com base em lei específica. Garante-se direito à honra e à reputação, à intimidade pessoal e familiar, protegendo-se também a voz e a imagem das pessoas. Todos aqueles que sofrerem em virtude de informações inexatas têm direito à retificação gratuita, imediata e proporcional, sem prejuízo de responsabilidades previstas em lei.

Há proteção ao segredo e à inviolabilidade das comunicações e documentos privados. As comunicações e seus instrumentos podem, no entanto, ser reveladas, interceptadas e abertas, por meio de ordem judicial motivada. Documentos privados obtidos mediante ações ilícitas não têm efeitos legais e probatórios. Livros fiscais, comprovantes e documentos contábeis e administrativos estão sujeitos à fiscalização e inspeção de autoridade competente.

Os peruanos têm direito constitucional de eleger local de residência, de transitar pelo território nacional, de entrar e de sair do país, respeitando-se limitações de saúde pública, ordem judicial ou aplicação de lei estrangeira. Podem reunir-se pacificamente, proibindo-se o uso de armas. Reuniões em locais privados e abertos ao público não exigem aviso anterior. Reuniões programadas para praças e vias públicas demandam anúncio antecipado às autoridades, a quem se outorga poder para proibir os encontros, por razões de segurança e de saúde públicas. Outorga-se o direito de associação, de confecção de contratos (com fins lícitos), de trabalho livre, de propriedade e de herança (propiedad y herencia). Permite-se a participação, de modo individual ou associado, na vida política, econômica, social e cultural da nação. A constituição peruana prevê direito do interessado em manter reservas sobre convicções políticas, filosóficas, religiosas e ainda de mantença de segredo profissional.

Há consagração do direito de manutenção de identidade étnica e cultural. Reconhece-se o pluralismo antropológico, na medida em que o Estado aceita e protege a pluralidade étnica e cultural da nação (El Estado reconoce y protege la pluralidad étnica y cultural de la Nación). Determina-se que todo peruano tem direito a usar o próprio idioma ante qualquer autoridade mediante intérprete. Consignou-se o mesmo direito para os estrangeiros, indicando-se que esses têm esse mesmo direito, quando intimados pelas autoridades (los extranjeros tienen este mismo derecho cuando son citados por cualquier autoridad). Garante-se o direito de petição, individual e coletivamente, por escrito e em face de autoridade competente. À autoridade obriga-se a resposta, pronta e também por escrito, em prazo definido em lei, sob pena de responsabilidade (dentro de plazo legal, bajo responsabilidad). O referido direito é mitigado em âmbito de forças armadas, dado que os membros das forças armadas e da polícia nacional somente podem exercer o direito de petição individualmente.

O direito à nacionalidade detém relevo constitucional. Paz, tranquilidade, uso discricionário do tempo livre e do descanso, a par do direito do uso de meio ambiente equilibrado e adequado para o desenvolvimento da vida são direitos consignados na constituição peruana. Há direitos de legítima defesa, sem limites, pelo menos em âmbito de linguagem constitucional. Consignando direito à liberdade e à segurança pessoais, a constituição do Peru garante uma série de outros direitos. É o caso da adoção constitucional da reserva legal, porque ninguém está obrigado a fazer o que a lei não manda, e nem impedido de fazer o que a lei não proíbe (nadie está obligado a hacer lo que la ley no manda, ni impedido de hacer lo que ella no proíbe).

Veda-se explicitamente a escravidão e a servidão. O sistema constitucional peruano proíbe a escravidão por dívidas, exclui-se tão somente a detenção decorrente do não recolhimento de prestação alimentar (este principio no limita el mandato judicial por incumplimiento de deberes alimentarios). Consagra-se princípio de que se deve presumir inocência (toda persona es considerada inocente mientras no se haya declarado judicialmente su responsabilidad). Detenção exige ordem escrita e motivada de juiz competente ou de autoridade policial, nesse último caso em face de flagrante delito. O prazo máximo de prisão preventiva é de 24 horas. Tal prazo não se aplica a casos de terrorismo, espionagem e tráfico ilícito de drogas. Veda-se a incomunicabilidade do preso, com exceção de circunstâncias necessárias para esclarecimento de delitos, nos termos de lei específica.

Determinou-se que ninguém poderá ser vítima de violência moral, psíquica ou física, e nem submetido a tratamento desumano ou humilhante. Não se dá valor a declarações e confissões obtidas mediante violência. Por fim, indicou-se que a enumeração constitucional de direitos não exclui outros direitos que por analogia se fundem na dignidade do homem.

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 é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2011, 8h01

Comentários de leitores

2 comentários

DR. CLEDSON

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

"NO BRASIL TUDO MUDA PARA QUE AS COISAS PERMANEÇAM NO MESMO LUGAR". Sua professora conseguiu exprimir, em poucas palavras, a essência da realidade brasileira. Parabéns, a ela e ao douto colega pelo brilhante comentário e por ter tido o privilégio de ser aluno se uma mestra desse quilate. SDS.

Uma ficção que somente é real numa democracia efetiva

Cledson (Advogado Autônomo - Tributária)

A lei espelha a sociedade, mas não toda ela, e sim a parte que é capaz de fazer suas intenções se transformarem em lei. É muito interessante o artigo sobre a Constituição do Peru, e, de fato, é atordoador notar como uma Constituição pode se distanciar da realidade social. Infelizmente, essa é uma constante na história, mormente das Américas e da África, em que a cópia dos modelos europeus é utilizada para acobertar a efetiva tensão social subjacente. Uma certa professora de História disse-me uma vez: no Brasil tudo muda para que as coisas permaneçam no mesmo lugar. Bem, não é só no Brasil. Uma Constituição que esconde a realidade social é uma Lei fajuta, mascara a realidade, e assim favorece quem se beneficia da clandestinidade de suas ações. Lembrando outras lições de História, a historiografia é frequentemente um texto dos vencedores, ou ainda, a força deixa sempre a história mal contada. O povo andino é esquecido na Constituição, e, assim, é esquecido do resto do mundo.

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