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Contrato verbal

TJ-SP manda ex-clientes pagarem honorários de 30%

A 29ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que os clientes de um advogado com quem celebraram contrato verbal paguem honorários advocatícios no valor de 30%, mesmo sem contrato escrito. As informações são do site Espaço Vital. Cabe recurso.

Para o relator do caso, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, a contratação verbal ficou comprovada por meio de uma ação anterior de prestação de contas, em que o advogado abateu 30% a título de honorários advocatícios dos valores a serem recebidos pelos clientes.

No julgamento, ficou decidido que o pagamento dos honorários não deve ser imediato e acontecerá à medida que seus  ex-clientes recebam os valores pagos pela Fazenda Pública, que era ré na ação em que o advogado os representou.

Na ação de rescisão de contrato de prestação de serviços, o advogado também havia pedido a indenização por danos morais pela pena de confesso, já que os clientes foram revéis na ação. E ainda: por suas alegações terem atingido sua honra de profissional ilibado.

O pedido de dano moral do advogado foi negado pelo tribunal. Segundo o relator, o litígio em que se envolveu com seus clientes decorreu de sua própria incúria, já que, sendo experiente profissional, sabe que o correto seria realizar a contratação de seus serviços por instrumento escrito.”

Os ex-clientes alegaram que, segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários devem ser previstos em contrato escrito e acordos verbais não são reconhecidos.

Leia aqui a íntegra do acórdão

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2011, 21h15

Comentários de leitores

4 comentários

Tudo é relativo

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

E os que não são advogados na família?
São grandes coisas?

SR ZERLOTTINI

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Acho que não entendeu direito a matéria. Não se trata de fixar em 30% a honorária de todos os advogados que pactuarem verbalmente serviços com seus clientes. Não é isso. Esse acórdão trata de um caso específico, pontual, onde se positivou que em acordos anteriores entre as mesmas partes o percentual era de 30%. Por isso, à míngua de provas que levassem a entendimento diverso, o Tribunal arbitrou os honorários nesse mesmo patamar. Não implica dizer que em todos os casos de contrato verbal deva ser aplicado tal percentual. Ademais, esse acórdão sequer servirá de paradígma em situações assemelhadas (porém não idênticas), vez que o próprio Estatuto da Advocacia preceitua a necessidade de elaboração de contrato escrito, fixando a verba honorária e, de preferência com a assinatura de 2 testemunhas a fim de configurar-se em Título Executivo Extrajudicial. Se não for assim, o advogado é que terá que provar esse acerto em 30%, a luz do C.P.Civil.Quanto a existirem advogados "meia boca", como com sinceridade afirmou haver em sua família, pense melhor, talvez o senhor não gostasse mesmo do seu falecido cunhado, a quem chamou de rábula (é que citou três incompetentes mas se referiu apenas ao defunto). Maus profissionais pululam em toda a profissão, inclusive na Magistratura, acredite. Sds.

Contrato verbal???

Zerlottini (Outros)

E vale a palavra de quem? Que me perdoem os que não são, mas infelizmente uma grande maioria de advogados seria melhor intitulados rábulas (digo por experiência (tenho 3 advogados na família - e nenhum deles é grande coisa). Meu cunhado, quando vivo, era um tremendo chicaneiro! Quer dizer, já não chega a reserva de mercado que o advogado tem. Ainda vale o contrato verbal??? Bem, basta ver o ocorrido outro dia no Rio de Janeiro, quando um "manjureba", sem CNH e com a nota fiscal do automóvel vencida, deu voz de prisão à agente de trânsito que mandou rebocar o carro dele - POR ESTAR COMPLETAMENTE IRREGULAR! E ainda querem que se acredite na "jus brasiliae"...
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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