Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

A posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, de 57 anos, foi marcada para o dia 3 de março, uma quinta-feira. A indicação do ministro foi aprovada pelo Senado, como informam os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo. Ele ocupará a 11ª vaga do Supremo que estava aberta desde agosto de 2010, com a aposentadoria de Eros Grau. Fux é o primeiro indicado pela presidente Dilma Rousseff. Ele foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde defendeu que magistrado não deve ser neutro.


Máfia dos fiscais
Depois de 17 anos, a Justiça condenou 55 ex-vereadores, incluindo um suplente, da Câmara Municipal de São Paulo a devolver R$ 5,3 milhões aos cofres públicos. O valor se refere ao pagamento de salário entre 1993 e 1994 acima do teto constitucional. A ação já percorreu todas as instâncias e não cabe mais recurso. Fazem parte da lista de condenados o prefeito Gilberto Kassab (DEM), cinco atuais vereadores, dois conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM) e os ex-vereadores Vicente Viscome e Hanna Garib, acusados de envolvimento na Máfia dos Fiscais, escândalo de cobrança de propina revelado em 1998. Cada réu terá de desembolsar, em média, R$ 95 mil, mas cabe contestação sobre o valor exato. Eles terão ainda de quitar R$ 533 mil em honorários advocatícios. A informação é do jornal O Estado S. Paulo.


Publicado no Diário Oficial
O jornal Correio Braziliense lembra que o Diário Oficial da União publica. nesta sexta-feira (11/2). a nomeação de Fux para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele foi sabatinado pelo Senado na quarta-feira (9/2) e teve sua indicação aprovada por 68 votos. Em outro decreto, o governo nomeia a advogada trabalhista Delaíde Alves Miranda Arantes para exercer o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes.


Favorecimento a parentes
O Ministério Público abriu um inquérito civil para apurar eventual favorecimento a parentes e enriquecimento ilícito do ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto. O promotor de Justiça Roberto Antonio de Almeida Costa solicitou que Souza quebre espontaneamente o próprio sigilo fiscal e bancário e apresente a documentação no prazo de 30 dias. Em caso de recusa, a medida poderá ser pedida à Justiça. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.


Exame da Ordem
De acordo com o jornal Correio Braziliense, a primeira fase do terceiro Exame de Ordem de 2010 está marcada para domingo (13/2), quando milhares de bacharéis em Direito tentarão ingressar no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal julga o Recurso Extraordinário 603.583, que definirá, em repercussão geral — com extensão a todos os graduados —, a constitucionalidade do Exame.


Julgamentos suspensos
Os trabalhos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recomeçaram, neste ano, com um novo regimento interno em vigor. Na prática, o efeito mais evidente é a suspensão de um volume maior de processos que tramitam no Conselho, do que o esperado. Isso porque o novo regimento determina que os conselheiros suspendam o julgamento de processos cujo tema seja igual aqueles com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Para cumprir a norma, os conselheiros têm usado uma lista, com 78 temas tributários de Repercussão Geral. Dentre eles, está a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. A informação é do jornal Valor Econômico.


Excesso de penhora
O jornal DCI noticia que a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho corrigiu um excesso de penhora feito pela Justiça do Trabalho do Espírito Santo. A Interport Logística Ltda. teve mais de R$ 105 mil penhorados, quando na verdade o valor que ela devia em decorrência de uma ação trabalhista era de R$ 59,5 mil. Isso porque o valor foi destinado a outras ações em que ela era também executada nas Varas do Trabalho em Vitória.


Burburinho na faculdade
Três alunos do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (UnB) respondem a processo por danos morais movido por um professor. O docente Neander Furtado Silva, que ministra a disciplina Projeto de Arquitetura 2, pede R$ 20 mil de indenização devido a um manifesto feito pelos estudantes em 2010. Foram coladas duas cartas do Centro Acadêmico de Arquitetura e Urbanismo (Cafau), ressaltando a necessidade de uma mudança de atitude do professor em sala de aula, informa o jornal Correio Braziliense.


Briga de vizinhos
A empresa Eficaz Eventos, de Franca (SP), terá de pagar três diárias em hotéis a moradores de um condomínio vizinho do salão Lumini, no limite entre Franca e Cristais Paulista, no interior. A condição foi imposta pelo juiz da 3ª Vara Cível de Franca, Humberto Rocha, para que a empresa fizesse, até sábado (12/2), a festa paga pelos formandos da Faculdade de Direito de Franca. A liminar concedida por Rocha marca mais uma etapa na briga entre 82 famílias do Condomínio Belvedere dos Cristais e o salão. Em 2005, as famílias conseguiram a proibição de festas no local depois das 19 horas. Mesmo assim, a Eficaz marcou a festa no horário vetado. A notícia é do jornal O Estado S. Paulo.


Emendas constitucionais
O Parlamento tailandês aprovou, nesta sexta-feira (11/2), emendas constitucionais que deixam o país, politicamente dividido, mais próximo da realização de eleições gerais. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o primeiro-ministro Abhisit Vejjajiva, cujo mandato termina em dezembro, declarava havia tempos que a aprovação das medidas seria uma condição para a antecipação das eleições. As emendas devem dar à coalizão governista uma vantagem nas urnas. Abhisit disse que pretende dissolver o Parlamento e fazer eleições até junho, caso o país esteja pacífico. Esse seria seu primeiro teste eleitoral desde sua ascensão ao poder, há três anos, numa votação parlamentar.


OPINIÃO
Exploração de crianças
“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) é uma das entidades a apoiar a campanha nacional de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). Embora este crime não faça parte da esfera de competência dos juízes federais, não podemos ignorar sua gravidade, pois a proteção de nossas crianças e adolescentes de modo a garantir que eles tenham um desenvolvimento pleno e saudável é dever de toda a sociedade civil”, diz o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, em artigo publicado no jornal O Globo.


Juros de mora
“O Estado de São Paulo, em nítida afronta à Constituição e ao Código Tributário Nacional, bem como às decisões do Supremo, mantém a taxa de juros de mora para o ICMS em 0,10% ao dia, motivo pelo qual se compreende pela possibilidade jurídica de contestação, perante o Poder Judiciário, do excessivo montante de juros cobrados pelo Estado paulista”, escreveram os advogados Eduardo P. Pincelli e Leonardo A. Battilana em artigo publicado no jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2011, 11h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/02/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.