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Novo CPC

Fim de acórdãos que confirmam sentença é sugerido

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, José Mota Filho, propôs ao anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil o fim da redação dos acórdãos nos casos em que as decisões dos desembargadores confirmarem, por unanimidade, a sentença do juiz de primeira instância. A redução das custas judiciais, a fixação de uma tabela para perícias judiciais e a maior rapidez na concessão da gratuidade da Justiça às pessoas de baixa renda também são proposições de Mota Filho.

Após mais de 30 anos de magistratura, o agora advogado José Mota Filho defende que não sejam feitos mais acórdãos quanto a julgamentos em que “mesmo não encontrando apoio nas súmulas dos tribunais, houver a confirmação da sentença do juiz, em caráter unânime, pelos desembargadores”. Ao serem dispensados da redação desses acórdãos, os desembargadores teriam mais tempo para outras questões mais complexas.

Segundo o advogado, na maioria dos casos, as sentenças dos juízes são de boa qualidade e mantidas pelos desembargadores. Nos demais casos, o acórdão continuaria indispensável. ”O excesso de formalismo atrasa a busca pela Justiça e o povo quer rapidez, que, no caso em que já se tem uma sentença da primeira instância fundamentada, consiste em decidir se ele ganhou ou perdeu o recurso na segunda instância”, argumenta.

Contrários à ideia do advogado alegam que a Constituição Federal exige que as decisões sejam fundamentadas. Mota Filho esclarece que a fundamentação já constará da sentença, que tornaria o acórdão desnecessário quando for mantida, integralmente, a decisão de primeira instância.

Sobre as custas judiciais, o desembargador aposentado entende que para aumentar o acesso da população ao Judiciário, é primordial a redução dos valores das custas judiciais na primeira instância. Para isso, além dos regimentos de custas serem elaborados de modo simples e de fácil compreensão para o grande público, “o legislador deve estabelecer critérios a serem respeitados pelos regimentos dos tribunais no trato da matéria”, afirma.

Sobre a gratuidade da Justiça, Mota Filho defende que o juiz deixe de interferir nela ao despachar o pedido. “Bastaria que o advogado assumisse o ônus de afirmar a pobreza da parte que defende, ficando ele sujeito a penalidades, caso, mais tarde, ficasse comprovada sua insinceridade”, propõe. Para isso, a Ordem dos Advogados do Brasil deveria definir sobre a compatibilidade entre a afirmação de pobreza e o recebimento de honorários da parte que pede a concessão de gratuidade.

Quanto aos valores das perícias judiciais, como hoje em dia cabe ao juiz nomear o perito e fixar o valor dos honorários, o advogado entende que os valores tem se mostrado discrepantes, e que, como as partes muitas vezes o questionam, têm servido para retardar o processo.

Aprovado no Senado em 15 de dezembro de 2010, o anteprojeto do Código de Processo Civil ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados. A comissão que elaborou o documento foi presidida pelo novo ministro do Supremo Tribunal de Justiça quando era ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2011, 17h34

Comentários de leitores

13 comentários

PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Os amigos, certamente, já viram esta motivação, principalmente em alguns ministros do TST. Não quer motivar, quer despachar logo o processo, cola-se os fundamentos do tribunal a quo ou do próprio juiz e "pelos seus próprios fundamentos". Quanta pobreza jurídica não cabe nesta frase lapidar.Devemos desestimular esta bandalheira, própria de quem não está interessado em fazer justiça. Tem de motivar, sim, se for o caso respeitando os argumentos anteriores, mas, principalmente, acrescentando qualidade ao processo, até porque, presume-se que o senhor ministro ou desembargador deve saber mais que um juiz monocrático.

Nós gasta........complicado Doutor.

André Adv (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Dr. Marcos, comentarista máximo do Conjur, muitas vezes até irritante.
Usar o seguinte conteúdo é o fim da picada "Nós gasta"...
Gde abraço,
Desejo melhoras...

Quem mandou dar voz aos idiotas, agora agüentem

Elza Maria (Jornalista)

É verdade. Qual a base científica do direito? Nem o tribunal precisa fundamentar suas decisões nem o juiz tampouco. Aliás, para que juiz? Basta colocar um idiota qualquer que acha que o direito não tem base científica nenhuma e que tudo o que se escreveu até hoje sobre o direito e sobre o direito processual não passa de puro lixo para decidir os litígios ou um computador para cuspir decisões pré-fabricadas e pronto, teremos a justiça feita pela maioria ignara, mas que se acha... Francamente, “duvideodó” que quem acha que o direito não tem base científica tenha lido algum livro sobre epistemologia jurídica. Duvido que sequer saiba definir o que seja ciência. Antigamente os ignorantes paravam e ouviam para aprender. Hoje tentam transmitir e impor a ignorância em que estão afogados e ainda se sentem ofendidos quando alguém os lembra de que não passam de simples ignorantes, como se alguém devesse nascer sabendo de tudo e não devesse aprender nada. Quem não tem nada melhor do que o silêncio para dizer, então é melhor ficar calado para não revelar sua caipirice.

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