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Falta de oportunidade

CNJ procura empresas para qualificar trabalhadores

O Conselho Nacional de Justiça está à procura de empresas para qualificar e contratar pessoas libertadas do trabalho escravo e assim evitar que voltem a ser explorados. Por meio do Fórum de Assuntos Fundiários, o CNJ já entrou em contato com algumas empresas para assegurar a essas pessoas seus direitos constitucionais.

Segundo José Eduardo de Resende Chaves Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, a instituição tem percebido um alto índice de retorno de ex-escravos às mesmas condições de exploração. Para o juiz, o problema é a falta de qualificação das pessoas e a falta de oportunidade no mercado de trabalho, o que faz com que não tenham condição de sobrevivência e voltem à escravidão.

A ação deve dar prioridade aos locais onde o problema da escravidão é mais frequente, como Maranhão, Pará e Mato Grosso. Nesses estados, nos últimos anos, a Polícia, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho fizeram várias operações para libertar trabalhadores submetidos à condição análoga à escravidão.

O artigo 149 do Código Penal tipifica a redução de outras pessoas à condição análoga à de escravo: "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência".

O assunto já foi discutido com o Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e com a Organização Internacional do Trabalho. Com informações a Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2011, 7h18

Comentários de leitores

1 comentário

PELA EXTINÇÃO DO CNJ

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Obviamente, constitucionalmente, não cabe ao CNJ fazer políticas públicas, sobretudo de caráter social. Isso é da competência do Poder Executivo, através de seus órgãos de política e execução trabalhista, social e assistencial. Caberia ao CNJ atuar nos limites impostos pela Constituição, o que significa ficar restrito ao Poder Judiciário.
Isso apenas revela que o CNJ vem agindo politicamente, inclusive além do âmbito do Poder Judiciário, ao mesmo tempo que tem revelado uma atuação que tem deixado a desejar, seja pela ineficiência, seja pelas medidas midiáticas que tem adotado, desvirtuando sua atuação institucional traçada pelo constituinte.
Em sua recente história já se revelou uma instituição obsoleta e incapaz de agir com eficácia nos assuntos referentes ao Poder Judiciário. O que dirá nas propostas políticas de trabalho para ex-detentos, "escravos" e dai por diante. Manifestamente, não lhe cabe atuar nessas áreas. E há diversos antecedentes que indicam que o CNJ não intenciona ficar restrito à suas atribuições legais, além de fazer "políticas públicas", que caberia ao Poder Executivo, é também notória que em sua atuação administrativa já chegou a suspender decisões judiciais. Até quanto será tolerado essa atuação indevida do CNJ?
Por isso, necessária sua extinção pelo Congresso Nacional, da maneira mais imediata.

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