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Anulação no TST

Anamatra considera ilegal eleição de presidente

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vai encaminhar uma representação contra a eleição da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho à Procuradoria-Geral da República, ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria Nacional de Justiça.

De acordo com notícia publicada em primeira mão na revista Consultor Jurídico, a vitória do ministro João Oreste Dalazen à Presidência do TST, em dezembro de 2010, foi contestada por outros ministros, pois o eleito ocupa cargos de direção por mais de quatro anos – limite fixado pela Lei Orgânica da Magistratura e por decisão do Supremo Tribunal Federal.

A exceção ocorre quando nenhum outro ministro postula ao cargo e não foi o que ocorreu no TST, uma vez que outros ministros não renunciaram ao direito de concorrer à presidência. A Anamatra decidiu enviar as representações para que a PGR decida se entra com pedido de anulação das eleições por ilegalidade. A própria Anamatra poderia fazer o pedido, porém, em nota pública, o presidente da entidade, Luciano Athayde Chaves, afirmou que esse não seria o melhor caminho.

Leia a nota pública da Anamatra sobre eleições do TST:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que congrega mais de 3.600 associados em todo o Brasil, por seu Conselho de Representantes, formado pelos presidentes das 24 entidades regionais dos juízes do Trabalho (Amatras), decidiu hoje (9/2), em reunião realizada em Brasília, que levará ao conhecimento das autoridades competentes seu entendimento no sentido de que a eleição dos novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 15/12/2010, está em confronto com o art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura, que veda o exercício dos cargos de direção nos Tribunais por mais de dois mandatos.

No entender da maioria das Amatras, não é elegível para o cargo de presidente quem já exerceu as funções de corregedor e vice-presidente do Tribunal, como aliás chegou a ser expressamente declarado na abertura da sessão de eleição pelo presidente daquela Corte, quando indicou os ministros elegíveis.

A Anamatra encaminhará, nos próximos dias, representação ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Corregedora Nacional de Justiça e ao Procurador-Geral da República.

Reafirma o Conselho de Representantes da Anamatra que a deliberação pautou-se, como é histórico na entidade, pela preservação dos princípios da Administração Pública de que trata o art. 37 da Constituição Federal, e no respeito institucional à mais alta Corte Trabalhista e seus membros.

Brasília, 9 de fevereiro de 2011
Luciano Athayde Chaves
Presidente da Anamatra

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2011, 8h39

Comentários de leitores

4 comentários

Justiça inútil

JA Advogado (Advogado Autônomo)

100% de apoio à extinção dessa justiça trabalhista que é a prova cabal de que NEM TODOS são iguais perante a lei. Deveria ser extinta e seus juízes incorporados à justiça comum (pode ser a federal ou a estadual, ambas abarrotadas - basta uma emenda constitucional de dez linhas dizendo como isso deve ser feito).

Extinção da Justiça do Trabalho...Muito tarde..Tarde demais

Mig77 (Publicitário)

A Justiça do Trabalho tem que ser extinta.É nefasta para o país,destroi gerações,desserve o empregado e o patrão, produz marginais de toda espécie,promove o tráfico de drogas, corrompe, lava dinheiro, gera informalidade,inibe o empreendimento, promove a sonegação.Um dos principais responsáveis pelo fechamento de 1.650.000 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil empresas) em 10 anos.Quando o cinto apertar aparecerão com a tal "flexibilização" o que é um erro pois sua raíz é deteriorada.A Justiça do Trabalho resistiu e resiste aos seguintes governos:Getulio Vargas,Eurico Dutra,Getulio Vargas,Café Filho,Juscelino Kubtischek,João Goulart,Golpista Militar 1, 2, 3, 4, 5, 6, José Sarney,Fernando Collor,Itamar Franco,Fernando HCardoso(passar por esse é inexplicável, por ter a "tag" socialista)Lula(passar por esse foi de previsível estupidez) e Dilma Roussef (A ESPERANÇA COM LETRA MAIÚSCULA)...Quando a Justiça do Trabalho for extinta o Brasil contará os presidentes daqui para frente, de forma diferente...Como nação séria!!!

Chega de injustiça

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Alguém com condições legais para tanto poderia propor a extinção da Justiça do Trabalho. Chega de sustentar uma instituição que dia após dia destrói o Brasil. Pelo fim da "justiça especializada", ninho do que o País tem de mais vil.

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