Anamatra considera ilegal eleição de presidente

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vai encaminhar uma representação contra a eleição da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho à Procuradoria-Geral da República, ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria Nacional de Justiça.

De acordo com notícia publicada em primeira mão na revista Consultor Jurídico, a vitória do ministro João Oreste Dalazen à Presidência do TST, em dezembro de 2010, foi contestada por outros ministros, pois o eleito ocupa cargos de direção por mais de quatro anos – limite fixado pela Lei Orgânica da Magistratura e por decisão do Supremo Tribunal Federal.

A exceção ocorre quando nenhum outro ministro postula ao cargo e não foi o que ocorreu no TST, uma vez que outros ministros não renunciaram ao direito de concorrer à presidência. A Anamatra decidiu enviar as representações para que a PGR decida se entra com pedido de anulação das eleições por ilegalidade. A própria Anamatra poderia fazer o pedido, porém, em nota pública, o presidente da entidade, Luciano Athayde Chaves, afirmou que esse não seria o melhor caminho.

Leia a nota pública da Anamatra sobre eleições do TST:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que congrega mais de 3.600 associados em todo o Brasil, por seu Conselho de Representantes, formado pelos presidentes das 24 entidades regionais dos juízes do Trabalho (Amatras), decidiu hoje (9/2), em reunião realizada em Brasília, que levará ao conhecimento das autoridades competentes seu entendimento no sentido de que a eleição dos novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 15/12/2010, está em confronto com o art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura, que veda o exercício dos cargos de direção nos Tribunais por mais de dois mandatos.

No entender da maioria das Amatras, não é elegível para o cargo de presidente quem já exerceu as funções de corregedor e vice-presidente do Tribunal, como aliás chegou a ser expressamente declarado na abertura da sessão de eleição pelo presidente daquela Corte, quando indicou os ministros elegíveis.

A Anamatra encaminhará, nos próximos dias, representação ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Corregedora Nacional de Justiça e ao Procurador-Geral da República.

Reafirma o Conselho de Representantes da Anamatra que a deliberação pautou-se, como é histórico na entidade, pela preservação dos princípios da Administração Pública de que trata o art. 37 da Constituição Federal, e no respeito institucional à mais alta Corte Trabalhista e seus membros.

Brasília, 9 de fevereiro de 2011
Luciano Athayde Chaves
Presidente da Anamatra