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Questão de competência

STF não julga qualquer ação que questione o CNJ

Não é toda e qualquer ação que questione ato do Conselho Nacional de Justiça que o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar. Segundo o ministro Ayres Britto, como a entidade faz parte do Poder Judiciário, é a União a pessoa legitimada a figurar no pólo passivo de ações ordinárias contra atos do CNJ. Com esse entendimento, ele deixou de examinar o mérito de duas Ações Cíveis Originárias propostas por ocupantes de cartórios de Alagoas e São Paulo.

Nas ações, foi apontada a competência originária do STF para processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público, com base no artigo 102, alínea “r”, inciso I, da Constituição. O ministro considerou que foi feita uma “leitura apressada” do dispositivo constitucional. “Sucede que um dos pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual é justamente a capacidade de ser parte ou legitimatio ad processum. Capacidade de ser parte que ordinariamente só é reconhecida às pessoas físicas ou jurídicas, e não a meros órgãos”, explicou o relator.

Ele explicou ainda que a União deve figurar no pólo passivo representada pela Advocacia-Geral, como determina o artigo 131 da Constituição. No entanto, Ayres Britto ressalvou a aplicação dessa interpretação quando se trata de Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data contra atos do CNJ. “Nessas hipóteses, o pólo passivo é ocupado diretamente por aquele Conselho ou pelo seu presidente, como autoridade impetrada, ainda que a União figure como parte. Isso diante da chamada personalidade judiciária que é conferida aos órgãos das pessoas político-administrativas para defesa de seus atos e prerrogativas nessas ações constitucionais mandamentais”, concluiu.

Em razão do entendimento, o ministro remeteu as ações às Seções Judiciárias da Justiça Federal nos estados de Alagoas e São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 1.680
ACO 1.704

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2011, 22h12

Comentários de leitores

1 comentário

Competência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aguardava essa decisão, e imaginava que o posicionamento da Corte seria esse mesmo tendo em vista a tendência do Supremo no sentido de esvaziar sua competência. Uma análise do texto Constitucional, entretanto, mostra-nos que a decisão não se mostra correta. A um porque a Constituição fala em "ações" contra o Conselho, não somente mandado de segurança ou outros procedimentos sumários correlatos. A dois porque o Conselho Nacional de Justiça é órgão de cúpula do Poder Judiciário, e nenhum juiz ou tribunal de segunda instância vai "meter o bedelho" em decisão do Conselho. Restará aos jurisdicionados, assim, a opção de se utilizarem do mandado de segurança contra os atos do Conselho Nacional de Justiça, que por sua natureza não admite dilação probatória. A decisão do Ministro deve ser revista, pois nem de longe é a melhor forma de interpretação do direito no caso concreto.

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