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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Sem acordo entre PT e PSDB sobre a presidência da Comissão de Infraestrutura do Senado, somente a Comissão de Constituição e Justiça deve retomar suas atividades esta semana na Casa. As demais comissões voltam a funcionar na semana que vem, se houver acordo entre governo e oposição. Como há acordo entre os partidos para que o PMDB indique o presidente da CCJ, a expectativa é que ela seja instalada amanhã para permitir a análise ainda esta semana da indicação de Luiz Fux para o Supremo Tribunal Federal, contam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal Floripa.


Situação irregular
Cerca de 1,4 milhão de brasileiros terão um mês para regularizar a situação na Justiça Eleitoral. Segundo levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral, essa é a quantidade de pessoas que não votaram nem justificaram a ausência nas urnas nas três últimas eleições. Pessoas nessa situação devem procurar cartórios eleitorais entre os dias 14 de fevereiro e 14 de abril para pôr em ordem a documentação. A notícia é do jornal O Globo e Correio Braziliense.


Mensalão do DEM
O Superior Tribunal de Justiça negou pedidos do ex-procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, e da promotora Deborah Guerner, contra ação que respondem. Os dois são acusados de participação no esquema de arrecadação e pagamento de propina que ficou conhecido como o mensalão do DEM. O jornal Folha de S.Paulo explica que para o ministro Felix Fischer, os Habeas Corpus de Bandarra e Guerner devem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal.


Contra homofobia
A senadora Marta Suplicy (PT-SP) conseguiu aprovar um requerimento para desarquivar o projeto de lei que torna crime qualquer ato considerado de homofobia ou de discriminação contra idosos e deficientes físicos. Além de Marta, o requerimento contava com as assinaturas de mais 27 senadores. Como o substitutivo do texto enviado pela Câmara dos Deputados já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, a matéria segue agora para a Comissão de Direitos Humanos do Senado. As informações são dos jornais Jornal do Brasil, O Globo e Correio Braziliense.


Diversos protestos
O jornal DCI informa que a Justiça do Ceará, em decisão incomum, concedeu liminar e bloqueou as contas bancárias de uma empreiteira inadimplente baseando-se no fato de ela ter diversas inscrições e protestos em órgãos de proteção ao crédito. O pedido foi feito por uma empresa que aluga máquinas pesadas para a construção civil contra uma prestadora de serviços contratada pela Termoelétrica MPX Pecém para construir uma subestação elétrica no local.


Julgamento imediato
Os jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo informam que a promotoria de Milão (Itália) anunciou que solicitou o julgamento imediato do chefe de Governo Silvio Berlusconi por prostituição de menor e abuso da função no caso Rubygate. Em um comunicado distribuído à imprensa, a promotoria afirma ter "transmitido ao juiz de investigações preliminares a solicitação de julgamento imediato com base na evidência das provas".


Contas aprovadas
Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou a prestação de contas do candidato do PSDB à Presidência, Geraldo Alckmin, na disputa eleitoral de 2006. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, na época, Alckmin, atual governador de São Paulo, acabou derrotado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A análise das contas foi retomada quase um ano depois de o ministro Marcelo Ribeiro pedir vista do caso que se arrasta desde 2006.


Decoro afetado
O jornal O Globo noticia que, em uma decisão inédita no Rio Grande do Sul, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça exonerou o juiz Marcelo Colombelli Mezzomo depois que ele assediou uma atendente de lanchonete. O magistrado foi enquadrado por "procedimento incompatível com a dignidade e o decoro das funções". A garota se sentiu constrangida diante do olhar de Mezzomo, classificado por sua sogra como "atrevido".


Acesso aos processos
De acordo com o jornal Valor Econômico, as empresas que se sentem prejudicadas por não ter acesso integral aos processos administrativos que correm nas agências reguladoras têm recorrido ao Judiciário sob o argumento de violação à ampla defesa. Uma liminar concedida pela 2ª Vara Federal do Distrito Federal (DF) obrigou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a disponibilizar o inteiro teor de um processo sofrido pela Fersol Indústria e Comércio. A decisão da Anvisa proibiu a empresa de produzir e comercializar o agrotóxico Metamidofós, por entender que seria nocivo à saúde.


Auto-boicote
Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo noticiam que o ex-presidente liberiano Charles Taylor boicotou seu processo nesta quarta-feira pela segunda vez consecutiva ao não se apresentar na sala do Tribunal Especial de Serra Leoa e o julgamento foi adiado até a próxima sexta-feira. A juíza que preside o caso, Teresa Doherty, informou à sala que "Taylor recusou seu direito a se apresentar" e esclareceu que "não há razão médica alguma" que explique sua ausência. Taylor, de 63 anos, é acusado de colaboração com organização rebelde de Serra Leoa RUF, à qual financiava em troca do controle das minas de diamantes no país vizinho à Libéria.


COLUNAS
Fundo partidário
Com dificuldades para definir a composição do corte no Orçamento a ser anunciado nos próximos dias, a equipe de Dilma Rousseff passou a considerar a possibilidade de vetar o aumento de R$ 100 milhões nos repasses do fundo partidário, informa o "Painel" do jornal Folha de S. Paulo, editado por Renata Lo Prete. O aumento foi aprovado no apagar das luzes de 2010 e é fruto de um acordo entre as legendas, quase todas endividadas depois das eleições.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2011, 11h06

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