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Compra de imóvel

Admitida revisão de cláusula em ação consignatória

A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Foi o que entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma rejeitou, em partes, o Recurso Especial de uma construtora. O entendimento não é recente. O relator do caso, ministro Aldir Passarinho, conta que a corte tem admitido essa possibilidade quando as parcelas são referentes ao mesmo negócio jurídico.

No caso, dois consumidores buscavam a escritura definitiva de imóvel adquirido no Condomínio dos Bourbons, no Rio de Janeiro. Depois do sinal, eles ajustaram o pagamento restante de três parcelas, já calculados os juros nominais de 12% ao ano, conforme a Tabela Price. Os autores contam que a construtora se recusou a receber antecipadamente a última parcela, com vencimento previsto para junho de 2001.

Por isso, os compradores pediram a expedição de uma guia explicitando a importância a ser paga na data antecipada, como autoriza o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Eles requereram, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a revisão das cláusulas contratuais que tratavam do reajuste das parcelas do financiamento imobiliário. O órgão reconheceu a viabilidade da cumulação. A construtora recorreu ao STJ.

Segundo a construtora, como os consumidores estavam inadimplentes, eles não poderiam ser contemplados com a entrega das chaves e com a escritura definitiva da compra e venda, como aconteceu.

O ministro Aldir Passarinho entendeu que o fato não justifica a improcedência da ação. Além disso, ele lembrou que “se na espécie dos autos o valor depositado foi insuficiente, porém próximo daquele reconhecido como devido, a diferença não acarreta a improcedência, mas a procedência parcial e a transformação do saldo sentenciado em título executivo”.

“A condição para a entrega das chaves e a assinatura da escritura definitiva de compra e venda estaria, obviamente, vinculada à quitação do preço total devido, o que não ocorreu”, explica o ministro. 

O Recurso Especial da construtora foi aceito em relação à improcedência da cautelar, mas negado quanto à ação consignatória, que foi julgada parcialmente procedente. O saldo remanescente será transformado em título executivo. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2011, 18h04

Comentários de leitores

1 comentário

Causa de pedir e pedido

Leitor1 (Outros)

A consignatória é causa submetida a rito especial, orientada à obtenção da quitação, acaso recusada pelo demandado. Afastará a mora, desde que seja julgada procedente (art. 337 do CC e art. 891 do CPC). Já a revisional é demanda orientada à modificação de cláusulas contratuais, pressupondo que haja pacto em vigor na data da prolação da sentença. Não há qualquer problema de que o pedido consignatório (obtenção da quitação) seja promovido tendo como causa de pedir a alegação de que determinadas cláusulas contratuais seriam viciadas. A única diferença é que, como sabido, a apreciação de causa de pedir não transita em julgado, acaso não haja pedido expresso a respeito - art. 469, CPC (exceção feita à interposição da declaratória incidental - arts. 5º e 325, CPC). A cumulação de pedidos (pedido de condenação do contratante à revisão de cláusulas contratuais acrescido do pedido de quitação) somente é cabível quando observado o mesmo ritual para todos os pleitos (art. 292, CPC). Ainda que o art. 896, CPC, insinue que a consignatória está submetida a uma limitação horizontal da cognição, não há maiores problemas para a cumulação de pedidos, salvo algum formalismo exacerbado. Apenas cumpre ter em conta que, acaso indeferido o pedido, ainda que depositado o valor, o demandante continuará em mora, quando menos até a data em que o credor tenha levantado a quantia (art. 337, CC e art. 891, CPC, todos a contrario senso e art. 899, §1º, CPC). Nesse caso(pedido julgado improcedente) deverá arcar, portanto, com eventuais consectários moratórios, calculados tendo em conta a data da exigibilidade (vendimento da obrigação) até a data da efetiva satisfação do credor, pro rata, ressalvadas as diferenças entre obrigações reais (die interpellat pro homine) e pessoais...

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