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Resíduos sólidos

Leis ambientais penais não tratam das sanções

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Em agosto de 2010 foi editada a lei de política nacional de resíduos sólidos de 12.305/2010, advinda de antigos reclamos internacionais da política ambiental.

Os resíduos sólidos constituem preocupação ambiental mundial, tendo sido objeto de intensos debates desde a Convenção de Estocolmo, passando pela Eco 92, entre outras tratativas, firmando-se o solo, a terra, a água, e as demais áreas potencialmente contaminadas objeto de interesse do direito penal.

O direito penal do meio ambiente, como preocupação do direito penal econômico passou a ser visto como meio eficaz para a repressão aos maus tratos ou degradação da qualidade ambiental de lances materiais no solo em padrões ambientais estabelecidos, dado que os meios mais usuais e simplificados de solução desse tipo de conflito não se mostraram hábeis e eficazes para conter o avanço de determinadas condutas.

Em nossos dias podemos sentir a especialização de temas ambientais ganhando amplitude na legislação incriminadora, com o fim explícito de minudenciar condutas e assim atender tanto o princípio da legalidade como maior garantismo penal.

Assim é que com a especificação de condutas prevista na nova lei dos resíduos sólidos, a usual alegação de inépcia de denúncia combatida nos crimes ambientais em relação à abertura do tipo previsto no artigo 54 da Lei n° 9.605/98 vai cedendo lugar para maior certeza, sobretudo com a lenta harmonização do emaranhado de normas administrativas.

De se registrar que o primeiro instrumento de proteção legal de controle das disposições dos resíduos sólidos é a Lei nº 2.312, de 1954 que dispunha sobre a coleta, o transporte e destino do lixo.

Já nesse tempo, como diferente não poderia ser normas complementares se inseriam e complementavam o texto legal, tais como o Decreto n.º 49.974/61 e a Portaria nº 53/79 que estabelecia critérios específicos para os resíduos sólidos.

Édis Milaré[1] afirmava, no entanto, que o Brasil “carece de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos que defina normas relativas à prevenção de geração, minimização, reutilização, manejo, acondicionamento, coleta, reciclagem, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos”.

Aqui chegamos. Antes, porém, fundamental perquirirmos o objeto da lei.

A poluição por resíduos sólidos, em Paulo Affonso Leme[2] é aquela causada pelas “descargas de materiais sólidos, incluindo resíduos sólidos de materiais provenientes de operações industriais, comerciais e agrícolas e de atividades da comunidade, mas não inclui materiais sólidos ou dissolvidos nos esgotos domésticos ou outros significativos poluentes existentes nos recursos hídricos, tais como lama, resíduos sólidos dissolvidos ou suspensos na água, encontrados nos efluentes industriais, e materiais dissolvidos nas correntes de irrigação ou outros poluentes comuns da água”.

A Resolução nº 5/93 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), em seu art. 1° define: “I – resíduos sólidos conforme a NBR n. 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – ‘resíduos sólidos e semi-sólidos são os que resultam de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição.

Nesta definição incluem-se os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, bem como todo e qualquer líquido proveniente de equipamentos de controle de poluição cujo lançamento na rede pública de esgotos ou copos d’água se mostre inviável, ou exija para isso solução técnica e economicamente inapropriada.

Resíduos em linhas gerais são os restos, as sobras aproveitáveis ou não.

Pensa-se geralmente em resíduos sólidos quando se fala em reaproveitamento energético, ou na reciclagem de materiais como ocorre na indústria do alumínio, plástico e resíduos orgânicos que são bio-aproveitáveis na fertilização do solo.

Não podemos deixar de mencionar as mais conhecidas formas de destinação dos resíduos sólidos: depósito a céu aberto, usinas de reciclagem, compostagem e incineração, o afamado depósito em aterro sanitário e, hoje, as usinas verdes estão a merecer destaque, sem falar que os resíduos sólidos são também encontrados na órbita terrestre desde satélites abandonados a pedaços de foguetes.

A nova lei de 2010 classifica os resíduos sólidos no artigo 3º, XVI, resíduos sólidos são: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

Vale dizer que o manejo e a destinação de resíduos sólidos, conquanto estejam relacionados diretamente com a questão da limpeza pública atinge diversos setores da vida em sociedade e possuem inúmeros destinatários, com os quais a norma mais se relaciona.

São eles os que operam resíduos urbanos (residências, comércio, feira livre) industriais (mineração, depósitos industriais) resíduos dos serviços de saúde (barreiras sanitárias, hospitais, entre outros), portos, aeroportos, construção civil e até mesmo o lixo espacial.

Não encarece mencionar que o dano ambiental causado por lixos e refugos despejados em locais impróprios não se limita no número de vítimas, nem mesmo no tempo, sendo difuso por excelência, o que por si só desafia o intérprete do direito penal.

Não olvidemos ainda que no que tange à coleta e destino de lixo estamos no interior do conceito de saúde pública, terreno amplo em atribuições e responsabilidades, na medida em que compete aos três entes da Federação a sua realização, ex vi do artigo 24, XII, da Constituição Brasileira.

Sem dúvida os Municípios e autoridades municipais serão os maiores atingidos porque a eles compete o exercício da limpeza pública ex vi do artigo 30, I, da CF; muito embora aos Estados se confira o estudo prévio de impacto ambiental.

Em recente matéria do Jornal Folha de São Paulo, datada em 04 de Janeiro de 2010, o jornalista Fábio Amato demonstrou a quantidade excessiva de Municípios que despejam dejetos em aterros fora de seu perímetro. Conforme a matéria intitulada “156 cidades paulistas ‘exportam’ o lixo” a situação vivida por tais Municípios dá-se pela política do Governo do Estado que ocasionou o fim dos lixões, salientando que as Prefeituras foram obrigadas a procurar um local adequado para destinar o lixo, quer exportando-o, quer contratando aterros particulares.

Com o esgotamento dos aterros parece que a solução para os nossos dias, contemplada pela nova lei de resíduos sólidos é a transformação do lixo em energia com a queima, estudos avançam nesse sentido, mesmo considerando que esta solução provocará a emissão de gases tóxicos na atmosfera. Os Municípios, com a nova lei de resíduos sólidos deverão elaborar um plano de gestão integrada dos resíduos sólidos, sob pena, entre outras, de não terem acessos aos recursos da União, podendo entretanto implantar coleta seletiva com o auxílio de cooperativas e associação de catadores de lixo.

Mas em que pese esse regime de competência e concorrência de deveres no campo governamental, deve-se registrar que no campo penal a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar um determinado resultado. Isso, todavia, não implica dizer que o crime de poluição de resíduos sólidos alcança somente aquele que por lei tenha a obrigação de cuidado (artigo 13, parágrafo 2º, do CP), ou que o delito seja próprio ou de mão própria. O sujeito ativo do crime ambiental de poluição de resíduos sólidos é indeterminado e deve ser procurado à luz do domínio do fato.

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 é advogado em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2011, 11h58

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