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Lei Maria da Penha

Juiz punido por declarações machistas recorre ao STF

O juiz Edilson Rodrigues e a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) entraram com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça que decidiu pela disponibilidade compulsória do magistrado por dois anos. O motivo foi uma sentença de 2007 em que o juiz declarou a Lei Maria da Penha inconstitucional e afirmou que "o mundo é masculino e assim deve permanecer".

A ação, distribuída para o ministro Marco Aurélio, pede, liminarmente, que o juiz retorne imediatamente para o posto que costumava ocupar, de juiz titular da 1ª Vara Criminal e Juizado da Infância e Juventude de Sete Lagoas (MG) e, no mérito, que seja anulado o processo administrativo em que o CNJ estabeleceu sua pena.

Tal processo administrativo tratou de sentença dada por Edilson Rodrigues em uma ação sobre violência contra a mulher em que ele usou declarações discriminatórias de gênero. O juiz se manifestou da mesma forma em seu blog e em entrevistas à imprensa.

De acordo com o Mandado de Segurança, o processo administrativo é nulo, pois o Tribunal de Justiça de Minas Gerais seria o órgão responsável por aplicar as penalidades disciplinares aos integrnates da Justiça mineira, e não o CNJ. Da mesma forma, o CNJ não poderia ter instaurado reclamação disciplinar se uma representação ainda aguardava decisão definitiva do TJ-MG. "O erro procedimental é evidente: apenas após o exercício da competência disciplinar originária do TJ-MG é que o CNJ estaria, em tese, legitimado a receber nova reclamação contra o magistrado", defendem o juiz e a Amagis.

A ação questiona, também, os argumentos do CNJ para a punição. Segundo a defesa, as declarações do juiz que foram consideradas "prática análoga ao crime de racismo" não ensejariam a punição, já que pelo artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 de 1979) a punição só é possível se o juiz tivesse perpetrado crime contra a honra, o que ele nega.

O artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura diz que : "salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir".

O juiz defende que o Código de Ética da Magistratura Nacional não pode ser aplicado retroativamente para afirmar que o juiz teria praticado "ato atentatório à dignidade do cargo", pois o Código foi aprovado em agosto de 2008 e a sentença é de fevereiro de 2007.

Rodrigues sustenta que os efeitos da penalidade são arrasadores, já que o obrigará a suportar "durante longos dois anos" a humilhação e a rejeição social dos seus pares, bem como diminuirá sua remuneração.

O caso
Tudo começou quando o juiz disse que a Lei Maria da Penha tem "regras diabólicas" e que as "desgraças humanas começaram por causa da mulher", além de outras frases igualmente polêmicas. Na ocasião, ele declarou à imprensa que combate o feminismo exagerado, como está previsto em parte da Lei Maria da Penha. Para ele, esta legislação tentou "compensar um passivo feminino histórico, com algumas disposições de caráter vingativo".

O CNJ abriu Processo Administrativo Disciplinar depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais arquivou o caso. Na nota, na época, ele disse que "as severas investidas" contra o teor da sentença "se têm fixado, fundamentalmente, na falsa e equivocada ideia de que somos contra a severa penalização do agressor no âmbito doméstico-familiar; na falsa e equivocada ideia de que temos uma visão machista da relação homem-mulher e na falsa e equivocada ideia de que somos contra o desenvolvimento da mulher enquanto ser social. Na verdade não é nada disso!".

Segundo ele, "o que disse foi que hipócrita e demagógica sim é a falsa igualdade que tem sido imposta às mulheres, que, em verdade, vêm sendo constantemente usadas nos discursos políticos de campanha".

O juiz não poupou citações para perguntar: "tivesse eu me valido de poetas como Carlos Drummond de Andrade, João Cabral de Melo Neto ou Guimarães Rosa ou se tivesse me auxiliado de filósofos como Sócrates, Platão, Aristóteles, Kant, dentre outros, nesta parte talvez não estaria também sendo criticado! Porque então não posso — ainda que uma vez na vida outra na morte — citar Jesus, se é Ele o poeta dos poetas e o filósofo dos filósofos?”. Ainda na nota, ele explicou que considerou a lei inconstitucional por tratar apenas da mulher e ignorar a condição doméstica do homem. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

MS 30.320

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2011, 20h01

Comentários de leitores

23 comentários

Pressão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Exato, prezado Ramiro. Pelo que sei o Conselho Nacional de Justiça passou a monitorar algumas demandas em curso após denuncias formuladas na CIDH, o que indica que a "pressão" pode estar surtindo algum efeito.

CIDH-OEA, de fato lenta, mas a Lei Maria da Penha nasceu...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A Jurisdição Internacional é lenta em qualquer sistema, seja inclusive no Europeu de Direitos Humanos.
A observação que cabe foi que a dita Lei Maria da Penha nasceu de um caso na Comissão, onde o Brasil se viu compelido a modificar sua legislação interna.
Suscitei o sistema Interamericano por que tem sido uma pedra no sapato da nossa Magistratura.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CASO ESCHER E OUTROS VS. BRASIL
SENTENÇA DE 6 DE JULHO DE 2009
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_200_por.pdf
Ver parágrafos 207 a 209. Então o Estado Brasileiro foi tentar aliviar, interpor petição requerendo interpretação da sentença da Corte Interamericana.
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_208_por.pdf
"18. Em primeiro lugar, a Corte Interamericana recorda que em sua decisão de 06 de julho de 2009 encontrou violações aos direitos às garantias e à proteção judiciais reconhecidos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, “em relação aos processos e
procedimentos penais e administrativos” indicados nos parágrafos 204, 205 e 209 da Sentença6. Por conseguinte, no Capítulo XI da Decisão, correspondente às reparações, sob o título C)iii) “Dever de investigar, julgar e, se for o caso, sancionar os responsáveis pelas violações aos direitos humanos”, o Tribunal estabeleceu no parágrafo 247 a obrigação de
investigar determinadas condutas, conclusão que se reflete na parte dispositiva da Sentença, em seu ponto resolutivo nono."
Resumindo, se o STF alivia a punição imposta pelo CNJ, vai ter de fundamentar muito bem, ou então afrontará parte dispositiva de sentença da CorteIDH em decisão anterior, citada.
É neste sentido que a coisa funciona, forçar mudanças internas

CIDH

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Ramiro. O prazo para apresentação da petição na CIDH é se seis meses, mas ao menos esse caso que você forneceu o link a coisa já se arrasta por quase uma década. a CIDH parece ser mais lenta do que os tribunais brasileiros.

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