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Defesa de prerrogativas

STJ trança ação contra ex-membros da OAB-RJ

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Quando um advogado age em defesa das prerrogativas da classe, não há intenção de ofender. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que trancou Ação penal contra dois advogados. Os personagens do caso concreto são: o Ministério Público Federal, dois ex-membros da OAB do Rio de Janeiro e a juíza federal Amélia Almeida Senos de Carvalho, que à época dos fatos julgados atuava na 31ª Vara Federal da Seção Judiciária fluminense.

Em 2001, o ex-presidente da OAB-RJ, Octávio Gomes Brandão, e o ex-presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Mário Antônio Dantas de Oliveira Couto, foram à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro). Alegaram que a juíza agiu com abuso de autoridade na edição de uma portaria que versava sobre precatórios.

O advogado Alberto Zacharias Toron, que representou o ex-presidente da OAB-RJ, contou à revista Consultor Jurídico que “a representação da OAB foi arquivada pela Corregedoria do TRF-2, mas a da juíza contra os advogados virou uma Ação Penal por calúnia”. Mais tarde, no entanto, essa ação também foi trancada pelo mesmo tribunal. Toron somente entrou no caso quando o Ministério Público Federal resolveu ajuizar Recurso Especial no STJ contra a decisão do TRF-2 que trancou a Ação Penal movida pela juíza.

Os representantes da OAB do Rio pediram, anteriormente, Habeas Corpus no TRF-2. Segundo eles, a queixa na Corregedoria estava autorizada porque, a todo momento, agiram conforme as prerrogativas da profissão. O argumento foi acatado pelo TRF-2. “Ao oferecerem representação em face da juíza federal, imputando-lhe o crime de abuso de autoridade, os pacientes incorreram em conduta atípica, pois agiram no exercício da atribuição legal, com o objetivo de defender direito ou garantia da classe profissional representada por aquela entidade, especialmente no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 8.906, de 1994”, diz a decisão.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei 8.906 habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais em qualquer juízo ou instância, desde que não sejam exigidos poderes especiais. Mas é seu artigo 49 que atinge de forma mais incisiva a matéria analisada pela 5ª Turma do STJ. De acordo com ele, "os presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial ou extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infrngir as disposições ou os fins desta lei”.

Na sustentação oral, quando o caso foi levado ao STJ, Toron alegou a ausência de justa causa para a existência de Ação Penal contra os membros da OAB-RJ. Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do caso na 5ª Turma do STJ, “os acusados, atuando em defesa de sua classe profissional e utilizando-se do instrumento cabível, representaram à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com argumentos que, embora exacerbados, não extrapolam os limites legais para o exercício do direito de petição”.

O trancamento de uma Ação Penal por meio de Habeas Corpus só acontece, lembrou a relatora, quando for possível identificar a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da penalidade. Por isso, é um fenômeno excepcional, segundo a relatora do caso.

A 5ª Turma não reconheceu, sequer, a possibilidade de ocorrência do crime de calúnia, já que ele só pode ser configurado quando há o animus caluniandi, ou seja, a intenção de ofender. A 5ª Turma do STJ, ao analisar as circunstâncias do crime de calúnia, entendeu que "a conduta dos pacientes, pautada nos limites da defesa de sua classe profissional, afasta inclusive a ocorrência de especial intenção de ofender, magoar ou macular a honra alheia, elemento subjetivo específico que também tem sido exigido pela doutrina".

História de atritos
A juíza federal Amélia Almeida Senos de Carvalho também protagonizou outro caso com a OAB-RJ, em 2008. Ela permitiu que seis bacharéis em Direito pertencentes ao Movimento Nacional pelos Bacharéis em Direito advogassem sem aprovação no Exame da Ordem. A decisão foi suspensa mais tarde, a pedido da OAB-RJ, pelo presidente do Tribunal Federal da 2ª Região, desembargador Castro Aguiar.

Posteriormente, o desembargador Raldênio Bonifácio Costa, também do TRF-2, considerou Maria Amélia suspeita para atuar no caso. Motivo: antes ela já tinha entrado em conflito com a OAB-RJ. O presidente da seccional fluminense da OAB do Rio, Wadih Damous, qualificou como “estapafúrdia” a liminar concedida pela juíza em benefício dos bacharéis, na época.

Leia aqui a íntegra da decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2011, 16h30

Comentários de leitores

15 comentários

Presunção absoluta de culpabilidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Entendo que em um estado democrático todos devem respeitar as leis e acatar as decisões definitivas do Poder Judiciário, indistintamente. No caso, vemos que alguns advogados foram acusados indevidamente, quando ao final se comprovou que eram inocente. Mesmo assim, ainda há aqueles que querem dizer "que não é bem assim", que a maioria dos julgadores é formada por advogados, etc., refutando a inocência dos acusados mesmo após uma decisão definitiva do Poder Judiciário. Vemos assim que a democracia brasileira não vai bem, pois se não se acata as decisões do órgão estatal encarregado de dizer o direito no caso concreto, após exaustivo processo judicial desenvolvido sob o crivo do contraditório, o que teremos que fazer para que alguém seja considerado inocente quando acusado? É difícil assim se exigir a garantia individual da presunção de inocência, presente em todos os países civilizados, quando o próprio cidadão brasileiro cultiva dentro de si o princípio da presunção absoluta de culpabilidade, que não pode ser afastado nem após decisão definitiva de mérito pelo Poder Judiciário. Lamentável.

Nada com prerrogativas

rogc ()

Nada há no caso sobre prerrogativas, pois qualquer indivíduo pode oferecer representação ou notícia crime se tiver um mínimo de consistência. Só porque ganharam esta no STJ (onde a Advocacia predomina) dizem que o foi em defesa das prerrogativas. Mas tem uns comentaristas aqui que não tem nada pra fazer mesmo!

A juiz e a OAB que não sabe perder

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

É até interessante a conduta da OAB diante da sucumbencia: não aceita e nem tem equilibrio para aceitar a derrota. Só sabe ganhar e festejar. Quando perde , ao invés de fazer uso de recursos legais contra a decisão desfavoravel a si, opta por agredir o juizo sentenciante. Nota um (01) para a OAB !

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