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Dívida acumulada

TJ-SP condena Fininvest por capitalização de juros

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A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Fininvest por capitalização de juros em contrato de cartão de crédito. A autora da ação pagava mensalmente o valor mínimo das faturas e apresentou laudo pericial demonstrando a capitalização, que não estava expressa no contrato.

Apesar de ter tido oportunidade de apresentar prova pericial contrária ao laudo, o banco não o fez. Quanto ao pagamento mensal de 20% do valor total da fatura, o desembargador Salles Vieira, relator do caso, disse que tais pagamentos "em regra, não amortizam os juros e demais encargos anteriores, não sendo estes, teoricamente, incorporados ao saldo devedor utilizado como base para o cálculo dos juros do período subsequente".

No acórdão foi decidido, ainda, que a cobrança, por administradoras de cartão de crédito, de juros em que são englobados o custo e encargos de financiamento são lícitos. Da mesma forma, são lícitos os encargos cobrados durante a inadimplência do cliente, desde que previstos na fatura. Isso porque, nessas situações em que a empresa financia ou o cliente fica inadimplente, a administradora acaba por cumprir o papel de avalista, e é considerada instituição financeira. A decisão foi unânime.

A 24ª Câmara de Direito Privado confirmou entendimento já consolidado na jurisprudência nacional com a Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça: a não limitação, das instituições financeira, aos juros de 12% do parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003.

Na decisão, que deu provimento parcial à Apelação interposta pela administradora de cartão de crédito, os desembargadores trataram também do ressarcimento dos valores cobrados em excesso pela administradora à cliente. Como a má-fé da empresa não foi comprovada, a restituição de valores foi simples, e não em dobro, como seria se houvesse o intuito de penalizá-la.

O juiz Carlos Henrique Abrão, integrante da 24ª Câmara de Direito Privado da corte, acredita que com a decisão, surgirão novas ações contra administradoras de cartão de crédito por capitalização de juros.

Clique aqui para ler a decisão que condenou o Banco Fininvest.

Processo 991.08.054479-8

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2011, 8h21

Comentários de leitores

4 comentários

Lerei, com prazer.

Leitor1 (Outros)

prezado Dr. Sérgio,
lerei o vosso artigo sim, com prazer.
Obrigado pela resposta.
Att.

Prezado Leitor1,

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em resposta a sua provocação remeto-o para o artigo de minha lavra intitulado Os juros no novo Código Civil e a ilegalidade da Taxa Selic, publicado na RF 375:171 e na Lex-JSTF 310:5, ambas de 2004. Talvez encontre também na Internet. Creio que depois de ler o artigo não subsistirão mais as apontadas dúvidas.
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Provocação...

Leitor1 (Outros)

Prezado Dr. Sérgio Niemeyer,
O art. 1º do dec. 22.626(lei da usura) ainda vigora? Com a sum. 596, a Suprema Corte sustentara que os limites de juros ali fixados não atingiriam instituições financeiras. E superando o debate havido entre Gandra Martins x Afonso da Silva, o STF reputou que o art. 192, §3º, CF, demandaria complementação em lei infraconstitucional(súmula 648 e Sum. Vinc. 7). Ademais, o art. 192 foi alvo de alteração por meio da emenda 40/2003, suprimindo a redação do §3º.
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Não há mais norma constitucional impondo limite de juros. Aparentemente persiste, porém, o entendimento de que a sum. 596 não afastaria a vedação do anatocismo, prática que seria proibida também para as entidades financeiras (mas que foi alvo de medida provisória 1963-17/2000, art. 5º, cuja validade já foi afastada pelo TRF4, ao argumento de que não haveria urgência suficiente para tratamento do tema pela fonte normativa excepcional). Aquele dispositivo da MP expressamente franqueia a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 ano.
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Por mais que se parta, todavia, do reconhecimento de que a MP 1963 seria inválida, quanto ao tópico, ainda não se pode ter o problema como resolvido, s.m.j. Isso porque aparentemente não há um consenso linguístico suficiente para explicar o conteúdo da proibição legal.
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O art. 4º proibe a cobrança de juros de juros. Para alguns isso significaria a proibição de juros compostos, até mesmo com força no argumento de que o Código Civil/1916 apenas permitia a composição de juros no âmbito da responsabilização por condutas ilícitas (art. 1544, CC/16). A tabela price seria proibida, portanto.
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Para outros, o art. 4º apenas proibiria amortizações negativas, com conversão de juros em capital. Qual a vossa análise?

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