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Nada consta

Candidato consegue alterar ficha de antecedentes

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu, parcialmente, Mandado de Segurança contra ato que negou o pedido de exclusão, da certidão do Cartório Distribuidor, de um processo crime em que o impetrante foi absolvido.

O autor foi aprovado em concurso público para o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, mas na sua certidão de antecedentes criminais constava o registro de um processo do qual havia sido absolvido.

Segundo o relator do processo, desembargador João Carlos Brandes Garcia, por mais que na certidão haja a informação de que há um processo no qual a pessoa foi absolvida, "a cultura brasileira, infelizmente, não consegue ler a certidão com o mesmo valor que aquela que informa 'Nada Consta', impedindo o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, tais como o trabalho e a livre participação em certame público de provas e títulos".

Por essa razão, o relator decidiu que, apesar da autoridade coatora não poder excluir a informação sobre o processo definitivamente do registro no banco de dados do Cartório Distribuidor, é "ilegal e abusiva a disposição que determina que conste processos onde o requerente tenha sido absolvido em certidão requerida para fins de concurso público".

Ele usou, ainda, o artigo 748 do Código de Processo Penal para fundamentar a decisão, que determina o seguinte: “a condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal”.

Contudo, o relator considerou que não é o caso de conceder a segurança para excluir os registros, mas para que seja fornecida a certidão apropriada para a inscrição em concurso público.

MS 2010.014648-6

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2011, 8h31

Comentários de leitores

2 comentários

Ressarcimento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Resta agora ao cidadão ingressar com ação contra o Estado, a fim de que seja ressarcido pelos prejuízos de ordem material e moral que vem sofrendo em função de uma acusação criminal que acabou não se sustentando. Enfrentará pelo caminho diversos magistrados que receberam milhares de iniciais descabidas, e condenou igual número de réus inocentes, mesmo sendo clara a jurisprudência dos tribunais superiores em sentido contrário, e que temes a proliferação desse tipo de demanda de reparação. Resultado: um longo calvário judicial.

Já era hora de uma decisão dessas vir a lume.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como muito bem ressaltou a decisão, a cultura brasileira é ainda muito preconceituosa. E preconceitos demoram até serem totalmente superados. O primeiro passo foi dado. A decisão cria um precedente importante que permitirá requerer certidões que não causem prejuízo à pessoa. Quanto ao registro do feito, desde que não seja utilizado jamais em desfavor ou para prejuízo da pessoa, sua mantença como memória histórica, s.m.j., parece-me anódina em relação à pessoa, de modo que, em princípio, não faz diferença existir ou não.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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