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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eleição para prefeito que estava marcada para domingo em Valença (RJ). Gilmar deu ao prefeito Vicente de Paula Souza Guedes, que estava afastado do cargo, o direito de reassumir a prefeitura até o julgamento final do imbróglio na Corte, que não tem data marcada para acontecer. A decisão foi tomada em caráter liminar. Segundo os jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, em maio de 2010, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou a cassação do prefeito de Valença. Ele foi considerado inelegível porque tinha sido eleito pela terceira vez consecutiva para o mesmo cargo. Leia mais aqui na ConJur.


Posicionamento contrário
De acordo com o jornal Correio Braziliense, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu duas liminares nas quais determina a posse dos suplentes do partido na vaga dos deputados federais que se licenciaram do mandato. O posicionamento contraria a Mesa Diretora da Câmara, que deu posse aos suplentes das coligações, e não das legendas, e pode atingir diretamente dois deputados em exercício da bancada do Distrito Federal além de 40 substitutos de parlamentares que estão afastados ou vão pedir licença do cargo no Congresso Nacional.


Indiciamento inédito
A Polícia Civil de São Paulo concluiu que o vigilante negro Januário Alves de Santana, espancado no estacionamento do Carrefour de Osasco (SP), em agosto de 2009, foi torturado pelos seguranças da loja. Ele foi acusado de tentar roubar o próprio carro. Cinco seguranças envolvidos foram indiciados pela polícia por tortura e podem pegar até oito anos de prisão. O indiciamento é considerado inédito em casos de discriminação racial no Brasil. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e Jornal Floripa.


Decisões suspensas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, pediu que o Supremo Tribunal Federal analise o pedido da vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, para suspender três decisões do ministro Marco Aurélio. Nas ações, ele determinou a recontagem de votos e do quociente eleitoral de deputados federais e estaduais de Rondônia. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a solicitação de Cureau foi protocolada no TSE, mas o presidente do tribunal eleitoral entendeu que a competência para avaliar o caso seria do STF.


Terceiro dia
O debate entre acusação e defesa da morte do delegado Adelson Taroco começa neste sábado (5/2), no terceiro dia de julgamento no Fórum de Jaboticabal (SP). Nesta sexta-feira (4/2), os nove réus foram interrogados. Segundo o jornal O Globo, considerada a fase do julgamento mais importante, que deve definir a decisão do júri, o confronto entre advogados e promotoria irá demorar no mínimo sete horas. Caso haja réplica do promotor, serão mais cinco horas de explanações, já que será necessária a tréplica dos advogados. A decisão deve ser proferida no domingo (6/2). Durante uma rebelião, em 2006, Taroco entrou no local para negociar com os presos, mas foi enrolado em um colchão e queimado.


Anulações matrimonais
O jornal Folha de S.Paulo informa que o papa Bento 16 destacou a necessidade dos Tribunais Eclesiásticos estarem "presentes em todo o território" para garantir que os processos de anulações de matrimônio sejam "rápidos e seguros". Em um encontro com membros do Tribunal Supremo da Assinatura Apostólica, o pontífice também ressaltou a importância dos tribunais para assegurar "soluções igualitárias" em controvérsias entre os dicastérios vaticanos. O papa também recomendou "a individuação de estratégias para a valorização dos recursos humanos e institucionais nos tribunais locais", a fim de "fornecer aos fieis uma administração da justiça correta, pronta e eficiente".


Pensão questionada
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados no Brasil irá entrar, nesta segunda-feira (7/2), com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra as pensões concedidas a ex-governadores e parentes em Minas Gerais. O Conselho irá receber, da seccional de Minas Gerais, um texto e um parecer com as argumentações contra o benefício. O jornal Correio Braziliense noticia que a entidade entende que a pensão fere o princípio da isonomia.


Empréstimo de servidores
Braço do Judiciário que só trabalha a pleno vapor de dois em dois anos, por causa das eleições, a Justiça Eleitoral virou abrigo permanente de servidores emprestados. Auditoria do Tribunal de Contas da União mostra que 23 dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais descumprem norma do Conselho Nacional de Justiça quanto à quantidade de funcionários requisitados de outros órgãos públicos. Também é regra ignorar a lei que fixa permanência máxima nas funções. Há gente cedida há mais de dez anos e que nunca voltou à repartição de origem, embora o volume de trabalho oscile, informa o jornal O Globo.


Situação regular
O jornal O Estado de S. Paulo lembra que quem não votou nem justificou a ausência nos três últimos turnos de eleição terá até o dia 14 de abril para regularizar sua situação, segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Os eleitores que não o fizerem podem ter o título cancelado. A partir de quarta-feira (9/2) o eleitor poderá verificar nos cartórios eleitorais se está identificado como faltoso. Para o cancelamento do título, são consideradas todas as eleições realizadas no País - municipais ou gerais - e votações suplementares determinadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais.


Juízes em risco
Uma investigação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público abortou um plano de traficantes para matar vários juízes federais e outras autoridades do Judiciário e do MP. As ordens para as execuções seriam dadas de dentro do Presídio Militar de Campo Grande, onde está preso o cabo do Corpo de Bombeiros Ales Marques, acusado de tráfico internacional de armas e drogas. Procuradores da República e a PF estão mantendo o caso em sigilo e não revelam quem estaria entre os prováveis alvos. No estado, pelo menos dois magistrados usam escolta de agentes federais por causa de constantes ameaças de morte. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Apesar do flagrante
A Justiça de Mato Grosso decidiu libertar o frei Erivan Messias da Silva, de 43 anos, preso em flagrante ao sair de um motel no município de Várzea Grande em companhia de uma adolescente de 16 anos. A decisão foi tomada nesta sexta, mas os detalhes não foram divulgados porque o processo corre em segredo de Justiça. O advogado Anderson Nunes de Figueiredo havia entrado com pedido de Habeas Corpus. Ele informou que a juíza Marilza Aparecida Vitória considerou a dúvida sobre se a menina era ou não vulnerável, explica o jornal O Globo.


Feto anencéfalo
Os jornais O Globo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo informam que a Justiça paulista autorizou um casal de São José do Rio Preto (SP) a interromper a gestação de um feto anencéfalo. O aborto foi permitido em uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedida  após uma ação da Defensoria Pública, acionada pelos pais da criança assim que médicos confirmaram que não havia chances de vida depois do parto. A mulher estaria grávida de 24 semanas — cerca de seis meses.


OPINIÃO
PEC da Felicidade
"Confunde-se nessas proposições bem-intencionadas, politicamente corretas, o bem-estar social com a felicidade. A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia, e outros mais, são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição exatamente por serem essenciais ao bem-estar da população no seu todo. A satisfação desses direitos constitui prestação obrigatória do Estado visando dar à sociedade bem-estar, sendo desnecessária, portanto, a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade para se gerar a pretensão legítima ao seu atendimento”, escreve Miguel Reale Júnior em artigo sobre a Emenda Constitucional que fala sobre a felicidade, publicado no jornal O Estado de S. Paulo.


Luiz Fux
Já o editorial do Estadão fala que “obrigada a resolver um problema que vinha gerando tensões entre o Executivo e o Judiciário, a presidente Dilma Rousseff tomou a decisão mais sensata. Na abertura do ano judiciário, anunciou o nome do novo ministro, numa atitude de deferência à instituição. E surpreendeu ao não escolher um dos candidatos em campanha, mas um magistrado de carreira, que ingressou na Justiça por concurso, chegou ao STJ por decisão do presidente Fernando Henrique, tem sólida carreira acadêmica, preside a comissão de reforma do Código de Processo Civil, jamais fez política partidária ou corporativa e que só fala nas sessões de julgamento, não tendo o hábito de comentar processos em entrevistas à imprensa”.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2011, 11h24

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