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Escolha sensata

Nome de Fux acabou com tensão entre poderes

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado neste sábado (5/2)

Com a indicação, pela presidente Dilma Rousseff, do ministro Luiz Fux para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF), em breve a mais alta Corte do País voltará a atuar com seu quadro completo, de 11 magistrados. Desde a saída do ministro Eros Grau, que se aposentou em agosto do ano passado, o STF vem funcionando com 10 ministros, uma vez que o presidente Lula não se preocupou em indicar um novo ministro.

A omissão do presidente prejudicou o funcionamento do STF, uma vez que, num órgão integrado por 11 ministros, a ausência prolongada de 1 deles pode acabar interferindo na decisão de temas de grande relevância institucional. Foi o que ocorreu durante o julgamento dos recursos impetrados nos casos da Lei da Ficha Limpa e do terrorista italiano Cesare Battisti. Por ter havido empates, a conclusão desses julgamentos em caráter definitivo ficou à espera da indicação do novo ministro, o que, num caso, tumultuou o processo eleitoral e, no outro, gerou desgastantes tensões diplomáticas entre Brasil e Itália.

Como lembrou o decano da Corte, ministro Celso de Mello, ao reclamar publicamente da omissão de Lula na abertura dos trabalhos do Judiciário deste ano, o STF só passou por uma situação tão insólita como esta no final do século 19, durante o governo Floriano Peixoto. Irritado com o resultado de alguns julgamentos, o "marechal de ferro" retardou as indicações para a Corte. Com isso, o STF, que à época era integrado por 15 ministros, ficou durante meses com 7 magistrados.

Como o presidente Lula não obedeceu a qualquer critério coerente nas oito indicações que fez para o Supremo - ora recompensando amigos e advogados que trabalharam para o PT e para o governo, ora seguindo uma estratégia de marketing "politicamente correto" -, a vaga de Eros Grau acabou sendo objeto de acirrada competição política e corporativa. Nos últimos meses, entidades de magistrados fizeram eleições internas e, defendendo um número maior de juízes de carreira no STF, encaminharam os nomes dos vitoriosos para o Palácio do Planalto. Entidades de advogados sugeriram o nome de um criminalista que defende políticos em processos judiciais abertos pelo Ministério Público. O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ministro Francisco César Asfor Rocha lançou sua candidatura. Magistrados de primeira instância fizeram a mesma coisa. Entidades da sociedade civil e ONGs defenderam a indicação de um dos advogados de Battisti e de juristas próximos do MST e de militantes do chamado "direito alternativo". E o chefe da AGU postulou abertamente o cargo.

Em meio a essa campanha, um dos ministros mais antigos do STF, Marco Aurélio de Mello, advertiu publicamente o Palácio do Planalto para o risco de se nomear mais "magistrados despreparados" e mais "advogados da União", que "não fazem sombra" aos ministros mais destacados do Supremo. Marco Aurélio não citou nomes, mas traçou o perfil de cada um deles - uma iniciativa inédita na Corte, que gerou fortes constrangimentos internos. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, também cobrou mais rapidez, empenho e determinação do Executivo na escolha do sucessor de Eros Grau.

Obrigada a resolver um problema que vinha gerando tensões entre o Executivo e o Judiciário, a presidente Dilma Rousseff tomou a decisão mais sensata. Na abertura do ano judiciário, anunciou o nome do novo ministro, numa atitude de deferência à instituição. E surpreendeu ao não escolher um dos candidatos em campanha, mas um magistrado de carreira, que ingressou na Justiça por concurso, chegou ao STJ por decisão do presidente Fernando Henrique, tem sólida carreira acadêmica, preside a comissão de reforma do Código de Processo Civil, jamais fez política partidária ou corporativa e que só fala nas sessões de julgamento, não tendo o hábito de comentar processos em entrevistas à imprensa.

A escolha feita por Dilma agradou aos meios jurídicos, acabou com a tensão entre Executivo e Justiça e preservou o STF de injunções políticas.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2011, 12h34

Comentários de leitores

7 comentários

É a democracia...

Radar (Bacharel)

Tem comentarista que não se contenta em opinar, e "desinterpreta" as ideias alheias, ao tentar balizá-las. Obviamente o Presidente tem o poder-dever, ou dever-poder (como diria Bandeira de Mello) de praticar atos de sua competência. Todavia, nem a lei e nem a Constituição fixam prazo. Assim, da mesma forma que o Legislativo tem o dever-poder de legislar, não se pode, em regra, fixar um prazo para que o mesmo elabore uma Lei, nem impor uma data para que o STF conclua um julgamento. Quem lê a Constituição não tem dificuldade em entender que os Poderes são independentes e harmônicos entre si, e daí advem a mencionada discricionariedade. Não se trata de recusar, mas de escolher o momento de sua prática. Pode-se concordar ou discordar. Mas são as regras do jogo. Quem não se conformar, que tente mudar a Constituição. Como não se cansa de dizer o sempre festejado primo do Collor, "é um preço módico que se paga pela democracia".

Preço caro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os cargos e funções públicas possuem uma finalidade. O agente não esta ali recebendo farta remuneração "só por estar", podendo adotar na medida de suas necessidades pessoais, ou de seu grupo, a postura que desejar desde que não esteja contrariando uma lei ou norma constitucional. Lula e Dilma erraram ao não nomear de imediato o Ministro do STF embora, como sabemos, inexista qualquer determinação expressa de lei fixando prazo para a nomeação. A ideia contrária, no sentido de que "se trata de uma prerrogativa da Presidência da República", que poderá ou não indicar o Ministro, faz parte de uma visão distorcida de mundo, fazendo com que a atuação do agente estatal se dê de forma apartada dos reais objetivos da República Federativa do Brasil. Infelizmente, a massa da população brasileira, formada em sua maioria por pessoa incultas, em parte devido a deslize do próprio Estado ao não cuidar da educação de forma adequada, não está preparada para compreender a questão e se portar de forma cidadã. Paga caro com isso, toda vez que precisa de um serviço público ou função do Estado.

Prejuízos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A ideia "utilitarista" se encontra de tal modo inserida na cultura brasileira que muitos sequer se dão conta do prejuízo que a maleza causa. Trago exemplo. Há alguns meses, atuando como advogado em uma demanda discutindo a concessão de uma aposentadoria por invalidez, um médico perito requereu o autor da ação realizasse um determinado exame necessário à conclusão do laudo, esclarecendo que deveria o mesmo procurar a Secretaria de Saúde do Estado, a fim de que o exame pudesse ser providenciado. Esclareceu até mesmo o endereço. Assim, pedimos ao juízo que oficiasse ao órgão solicitando a realização do exame. Alguns meses depois tivemos como resposta do agente responsável pelo cumprimento da ordem judicial a alegação de que o cliente deveria preencher um formulário, protocolá-lo em determinada repartição, e ainda aguardar até o cumprimento de algumas exigências. O agente público, na verdade, apenas se valia da ideia "utilitarista" para continuar a lixar unhas e se abanar, aguardando o horário de término do trabalho, como o faz muitos agentes públicos nesta República. Foi necessário peticionar nos autos, explicando ao juiz da causa que o funcionário público, na verdade, não queria era trabalhar valendo-se do pretenso argumento de que não se incluía entre suas obrigações funcionais propiciar o exame relativo ao processo judicial número xxx. Porém, quando o juízo fixou multa pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial, e responsabilização por crime de desobediência, bastou que o servidor recebesse a intimação para imediatamente entrar em contato com o escritório de advocacia, obter algumas informações básicas como nome e CPF do cliente, e logo após uns quinze minutos já informasse a data de realização do exame.

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