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Fato típico

TJ-SP aceita denúncia contra acusado de furtar som

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O princípio da insignificância não pode ser aplicado apenas e tão somente com base no valor da coisa subtraída. Devem ser considerados, também, outros requisitos como: pequena ofensa da conduta do acusado, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovação do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Com esse fundamento, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso do Ministério Público para receber denúncia e determinar a abertura de ação penal contra R.A.S. acusado de furto qualificado de um aparelho de som avaliado em R$ 120.

Em primeira instância, a juíza que apreciou o caso entendeu que se tratava de crime de bagatela e determinou o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Insatisfeito, o Ministério Público entrou com recurso. Pediu o recebimento da denúncia porque, na ótica do promotoria, preencheria os requisitos legais.

A turma julgadora, por votação unânime, mandou instaurar a ação penal. De acordo com o relator, Sérgio Coelho, somente se autoriza a rejeição da denúncia quando esta for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condições para o exercício da ação penal ou ainda por falta de justa causa.

“O caso ora sob exame, contudo, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses”, afirmou o relator. Segundo ele, a denúncia preenche os requisitos legais, descrevendo crime, em tese, com todos os elementos e circunstâncias.

“Não há que se falar em falta de justa causa pelo fato de tratar-se de bem de pequeno valor”, contestou Sérgio Coelho. Para o relator, o caso trata de conduta típica de furto, bem descrita pela acusação e que contém exposição detalhada do delito.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2011, 17h19

Comentários de leitores

1 comentário

Finalmente...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Finalmente uma decisão sensata. Na cultura brasileira, só há, mesmo, dois crimes: ROUBAR e MATAR (afora, evidentemente, os crimes sexuais que têm outra natureza). Digo ROUBAR aí no sentido geral como é entendido pela população que não distingue entre roubo, furto, latrocínio, apropriação indébita, etc.., já que todos traduzem uma única realidade: apropriar-se da coisa alheia. TODOS esses crimes são altamente censuráveis pelo povo, por um único motivo (além do religioso, é claro): num país de pobres, a aquisição de um bem, qualquer bem, é um motivo de afirmação pessoal, isto porque, dada a dificuldade de se comprar um liquidificador, uma bicicleta, etc., esses bens assumem um carater de "fetiche".Daí que a pior ofensa que se pode irrogar a alguém, é chamá-lo de LADRÃO (deenominação genérica para o amigo do alheio). Ora, assim, não tem sentido absolver-se um LADRÃO só porque roubou coisa de pequena monta (pequena monta para quem?). Evidentemente que não foi para isso que a doutrina criou a teoria do "crime de bagatela". Essa teoria deve ser aplicada nos casos em que o DELITO em questão, mesmo que assim considerado pela LEI, não produz no seio social grande revolta, como: sonegação fiscal (do pequeno trabalhador ou mesmo pequeno comerciante que sonega por sufoco da concorrência), os crimes de "perigo" (essa aberração construída sob inspiração faschista), etc., figuras essas que, sob o ponto de vista da reprovabilidade social, não compromete o bom viver de todos. Mas, ROUBAR, não. Nos casos de crime famélico já a lei o prevê e lhe dá a conformação necessária.

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