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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, e indicado para o Supremo pela presidente Dilma Rousseff, já decidiu a favor de dois candidatos barrados pela Ficha Limpa. Como o STJ não trata de questões constitucionais, Fux não entrou no mérito da lei, se ela pode ou não retroagir. Fux só decidiu, provisoriamente, em relação ao prejuízo que a inelegibilidade trazia aos acusados. Eles foram condenados por improbidade administrativa. Fux adotou o entendimento, recentemente pacificado no STJ, de que para a condenação por improbidade exige a comprovação de houve má-fé do administrador. A informação é da Folha.


Apoio da classe
Ex-ministros do Supremo elogiaram a indicação de Fux para a corte. O ex-presidente do STF Carlos Velloso afirmou ao Correio Braziliense que Fux poderá dar uma “ótima contribuição” à Suprema Corte. “Primeiro, por ser um juiz experimentado, testado em todas as instâncias do Judiciário; segundo, por ser professor de direito, autor de boas obras jurídicas; e também por ser um homem bem humorado — o que é bom para o juiz e melhor para a instituição”, observou Velloso. Sepúlveda Pertence, que também foi ouvido pelo jornal, afirmou que Fux é um homem com “bagagem” e com “todas as qualidades necessárias”.


Caso Mensalão
Reportagem do jornal O Globo diz que, passada a fase de instrução da ação penal sobre o chamado mensalão, o Supremo ainda tem pela frente o julgamento de uma “montanha” de recursos. Os ministros levaram uma hora, nessa sexta, para julgar um embargo apresentado por um dos réus, o presidente do PTB, Roberto Jefferson. No julgamento, o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, acusou os advogados de semear a intriga entre os membros da Suprema Corte. “A defesa finda por manipular as informações e acusa-me de sonegar informações dos demais ministros, na tentativa de gerar mal-estar e suspeita na condução do processo”, afirmou. Segundo o Estadão, os ministros decidiram que, a partir de agora, os recursos serão tratados de forma resumida pelo relator no Plenário.


Juiz superpoderoso
Reportagem do jornal Valor Econômico revela a crítica de especialistas em relação ao novo Código de Processo Civil, aprovado em dezembro pelo Senado e que será analisado pela Câmara dos Deputados. Segundo eles, o novo CPC fará com que os juízes de primeira instância ganhem "superpoderes". Entre eles, está a possibilidade de o magistrado executar uma sentença antes mesmo da análise de um recurso por um tribunal. "Vamos ter um imperador em cada vara", afirmou o advogado Antônio Cláudio da Costa Machado, que redigiu manifesto da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o projeto, que agora será analisado pela Câmara dos Deputados.


Perda de poder
Ainda segundo o Valor, as reformas no Processo Penal vai na direção oposta. O desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Federal da 3ª Região, afirma que, com a criação do juiz de garantias, haverá "perda de conhecimento, já que o juiz processante só vai ter ciência de todo o teor de uma investigação muito depois de ela ter ocorrido". "Sem dúvida alguma isso vai comprometer o já moroso processo penal", completa.


Crivo do Judiciário
A OAB de São Paulo entrou com Mandado de Segurança contra a Resolução 63 do Conselho da Justiça Federal. A regra impõe tramitação direta dos inquéritos da Polícia Federal para a Procuradoria da República. Com isso, os inquéritos só passam pelo crivo da Justiça nos pedidos cautelares, de prisão ou interceptação telefônica dos investigados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Uniforme rosa
A Secretaria de Segurança de Tocantins decidiu revogar portaria que determinava a cor pink para os uniformes dos presos e verde-limão para as presas. O secretário de Segurança, Justiça e Cidadania do Tocantins, João Costa, havia assinado a portaria determinando, ainda, que os cabelos de presos, homens e mulheres, sejam cortados com máquina número 2.
Clique aqui para ler na ConJur.


Lan-TAM
O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) informou que não exigirá mais informações da chilena LAN e da brasileira TAM sobre a fusão das duas companhias aéreas. O governo do Chile congelou o negócio entre TAM e LAN em 28 de janeiro, após uma petição apresentada por um grupo de consumidores, preocupado com a possibilidade de o acordo prejudicar a competição e reduzir o número de voos entre São Paulo e Santiago, uma rota operada pelas duas empresas. O Cade não negociará um acordo para reverter o negócio antes de uma decisão, disse Olavo Chinaglia, membro do conselho da agência. As informações são do Valor.


Fraude à execução
Reportagem do DCI informa que o Judiciário tem cada vez mais se embasado nos fatos de casos específicos para declarar a existência de fraude à execução. Com isso, os juízes têm expandido as hipóteses em que a prática é configurada. O jornal cita recente decisão da Justiça do Espírito Santo, que anulou a cessão de um imóvel entre duas empresas e determinou seu retorno para penhora em ação de execução movida por uma terceira, argentina. "A juíza considerou o idêntico objeto social das duas empresas, o fato de não terem comprovado o fluxo financeiro da transação imobiliária, aliado ao fato do sócio da empresa devedora ter cargo na diretoria da nova empresa, recém-constituída e sem passivos", diz Juliana Assolari, sócia do Gandelman Sociedade de Advogados e responsável pelo caso ao defender a empresa argentina.


Denúncia de irregularidade
A juíza Neide Martins, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal de cópias dos autos da denúncia apresentada pelo Ministério Público do estado contra o atual ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ex-prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel (PT). O MP apontou irregularidades no processo de implantação do programa Olho Vivo, que levou à instalação de câmeras de vigilância nas ruas da capital mineira. A juíza recebeu, no dia 25 de janeiro, a denúncia contra cinco acusados e decidiu pelo desmembramento do processo, já que Pimentel possui prerrogativa de foro. A reportagem é do Estadão.


Caso Battisti
Os advogados de Cesare Battisti entraram com um pedido de reconsideração da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que manteve o italiano preso, mesmo após o ato do ex-presidente Lula autorizando a permanência dele no Brasil. De acordo com a Folha, a defesa lembra que Peluso foi contra a decisão que atribuía o desfecho do caso para o presidente e diz que ele manteve Battisti preso por se sentir contrariado. "Não pode o Presidente do Supremo Tribunal Federal descumprir, de ofício, a decisão do Presidente da República por discordar dela". Nessa quinta, os advogados do governo italiano entraram com petições no Supremo. Eles argumentam que, ao optar por manter o italiano no Brasil, Lula descumpriu decisão do STF.


Barrados pela balança
O Ministério Público de São Paulo abriu, no final de 2009, um inquérito para apurar a negativa do governo do Estado em contratar obesos que passaram em concursos. De acordo com reportagem da Folha, o inquérito foi aberto depois que o MP recebeu três denúncias de mulheres que prestaram um concurso para agente escolar e alegam ter sido consideradas inaptas por conta do peso. Em ofício enviado ao MP, a Secretaria de Gestão Pública afirma que a obesidade, se mórbida, é motivo de inaptidão do concursado.


Professor temporário
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto que amplia o período de trabalho dos professores temporários na rede estadual de ensino antes de eles entrarem em quarentena. Com a lei, o professor não efetivo poderá trabalhar por ao menos 12 meses e, além disso, finalizar o ano letivo em que seu contrato termine. Só então terá de ficar um ano fora da rede estadual. As informações são da Folha.


Tributação de embalagem
O Supremo começou a julgar, nessa quinta, pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo setor de embalagens contra a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). A ação foi movida pela Associação Brasileira de Embalagens (Abre), que representa cerca de 300 empresas. O relator, ministro Joaquim Barbosa, entendeu que ainda que a confecção de embalagem seja feita por encomenda, para uso pessoal ou empresarial, trata-se de circulação de mercadorias e não de contratação de serviço. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie. A reportagem é do Valor Econômico.


Alvo de inquérito
Eleitos para primeiro-secretário da Câmara e do Senado, cuja atribuição cuidar de contratos e licitações, os tucanos Eduardo Gomes (TO) e Cícero Lucena (PB) são alvos de inquéritos no Supremo Tribunal Federal por suspeita de desvio de dinheiro público. Segundo a Folha de S. Paulo, Lucena é investigado por crime contra a administração na execução de convênio com a União para obras de saneamento em João Pessoa, quando era prefeito da cidade. Em relação a Eduardo Gomes, o inquérito apura supostas fraudes em licitação quando ele era presidente da Câmara Municipal de Palmas. Eduardo Gomes e Cícero Lucena negam qualquer irregularidade e dizem que não eram os ordenadores das despesas agora investigadas.


Passeio ao Corcovado
O Globo conta que o Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro, fez recomendação ao Instituto Chico Mendes para que não seja feita venda casada no ingresso de acesso ao Morro do Corcovado, onde fica a estátua do Cristo, ponto turístico do Rio. Quem compra o ingresso, paga o transporte que leva do local de venda até a base, trajeto que pode ser feito a pé ou de bicicleta.


Fumaça proibida
Por 36 votos a 12, legisladores de Nova York decidiram estender a proibição de fumar — vigente desde 2003 nos bares, restaurantes e playgrounds da cidade — a praias, parques e lugares públicos como a Times Square. O prefeito de Nova York, Michael Bloomberg, ainda tem de sancionar a lei, que entrará em vigor 90 dias depois da sua assinatura.


OPINIÃO
Recurso repetitivo
Em artigo publicado no Valor, os advogados Pedro Avvad e Diogo Ferraz criticam a sistemática adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. “[O STJ] tem adotado uma postura que torna os julgamentos de vários recursos repetitivos incompletos e herméticos. Diversos recursos repetitivos, especialmente em matéria tributária, têm sido julgados sem abordar boa parte dos argumentos jurídicos fundamentais.”

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2011, 10h40

Comentários de leitores

1 comentário

Desmembramento apenas pelo STF...

Leitor1 (Outros)

Segundo a notícia acima, a juíza desmembrou processo que tramitava em primeira instância dado que um dos réus é ministro de Estado. É pacífico, porém, no âmbito do Supremo que apenas a corte superior pode desmembrar a demanda, sendo o caso (art. 80 CPP). Deveria ter mandado o processo todo salvo engano.

Comentários encerrados em 12/02/2011.
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