Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Variável constitucional

O novo ministro do STF e a Lei da Ficha Limpa

Por 

Com o início do ano judiciário volta a lume o debate acerca de temas de grande relevância para a sociedade. Dentre as questões de maior peso a serem definitivamente definidas pelo Supremo Tribunal Federal, destaca-se a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

A escolha do ministro Luiz Fux para ocupar a cadeira vaga no STF pode, em princípio, indicar que todos os julgamentos que envolvem a Lei da Ficha Limpa serão resolvidos com seu posicionamento acerca da constitucionalidade ou não da aplicação da lei.

Ocorre, todavia, que as decisões da Suprema Corte nem sempre são objetivas e uníssonas. Sua composição plena pode definir que a aplicação da retro mencionada lei é constitucional e, ainda assim, em casos específicos, entender por sua não incidência.

O eminente ministro Eros Grau já ressaltou que “a esta Corte, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Ao fazê-lo, não se afasta do ordenamento, eis que aplica a norma à exceção desaplicando-a, isto é, retirando-a da exceção”.

Ao assim proceder, o julgador não estava afastando a aplicação da norma em razão de capricho pessoal. Ao contrário, o ministro assim concluiu por entender que o Direito Constitucional deveria ser analisado de forma sistêmica, preservando seus fundamentos e princípios.

Nas questões que envolvem a analise do Direito Eleitoral, sob a ótica constitucional, tem-se que o princípio basilar do sistema é o do respeito à soberania popular, previsto nos artigos 14, 45 e 46 da Magna Carta, que assenta que ao povo cabe a escolha de seus representantes políticos, em escolha feita pelo voto.

Outros princípios que tendem a permear as decisões da Suprema Corte, e que certamente servirão para individualizar os próximos julgamentos, são os da insignificância, da proporcionalidade e da razoabilidade. Com base neles os julgadores serão capazes de auferir se determinada pena é excessiva para a conduta, ou, ainda, se diante do fato consumado — com registro deferido e eleitos pelo voto — os candidatos devem tomar posse, em respeito ao princípio da soberania popular. 

O ministro Ayres Britto, que já se manifestou favorável à constitucionalidade da aplicação da Lei da Ficha Limpa, destacou, no julgamento do RE 626.691, que a Corte pacificou entendimento segundo o qual, mesmo quando se tratar de imposição da penalidade, devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a individualização da pena. Logo, é evidente que referidos princípios poderão ser adotados para individualizar os próximos julgamentos.

Dentre os diversos casos que serão submetidos a julgamento, chama atenção o caso do casal Capiberibe — Janete, eleita deputada federal com a maior votação do estado; João Alberto, eleito senador com a segunda maior votação.

No Tribunal Superior Eleitoral restou definido que o casal Capiberibe estaria inelegível por oito anos, computados a partir da data da eleição de 6 de outubro 2002, e que, consequentemente, estaria abrangida a data de 3 de outubro das eleições de 2010, implicando, assim, a incidência da Lei da Ficha Limpa.

Diante do quadro, resta saber se a Corte Constitucional vai julgar o casal com simples repetição dos julgamentos anteriores ou se vai aplicar a Constituição Federal de forma sistêmica, com respeito ao princípio soberania popular. Ou, ainda, se vai considerar que o fato de tolher um mandato de quatro anos e outro de oito por uma diferença de três dias implica em afronta aos já consagrados princípios da insignificância, razoabilidade e proporcionalidade.

É certo que o posicionamento do ministro Luiz Fux será determinante no julgamento final da questão da Lei da Ficha Limpa, mas essa não é a única variável a ser considerada nos próximos julgamentos.

 é advogado, integrante da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF e foi membro do Conselho de Contribuintes.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2011, 11h13

Comentários de leitores

3 comentários

PESO FORTE

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

NÓS TODOS ESPERAMOS QUE O MINISTRO FUX SEJA MAIS UM PESO FORTE NO RESPEITO À CONSTITUIÇÃO E NA GUARDA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS. QUE NÃO SEJA POLÍTICO E SIM UM JUIZ. QUE SEJA IMPLACÁVEL QUANDO TRATAR DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. QUE INSETIVE A AMPLIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COM MAIS JUIZES,DESEMBARGADORES E MINISTROS PARA UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENA.QUE PERMITA AO CIDADÃO USAR O JUDICIÁRIO COM FACILIDADE E SEGURANÇA.QUE AJUDE A AMPLIAR O STJ PARA 120 MINISTROS E QUE O STF SEJA UMA CORTE CONSTITUCIONAL COM 33 MINISTROS,PARA NÃO DEIXAR PASSAR NADA, JULGAR TUDO E RÁPIDO.

DEVER E OBRIGAÇÃO

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

TER UMA VIDA LIMPA, UM FICHA SEM MÁCULA, SER UM PAI EXEMPLAR, UM PROFISSIONAL ÉTICO, UM CIDADÃO ACIMA DE QUALQUER SUSPEITA É UM DEVER E UMA OBRIGAÇÃO DE TODOS. NÃO SERIA NECESSÁRIO ESTA AVALIAÇÃO.TER QUE JULGAR UM POLÍTICO POR SUAS ATITUDES E CONDUTAS É UMA VERGONHA.UMA PESSOA DE CARÁTER NÃO SE SUBMETE À UM JULGAMENTO DESTA NATUREZA, PORQUE ELE JAMAIS VAI DAR UMA OPORTUNIDADE DESSAS PARA QUALQUER UM.O CONGRESSO DEVERIA SER COMPOSTO POR PESSOAS QUE JAMAIS COMETERAM QUALQUER FALHA EM TODAS AS ÁREAS DE SUAS VIDAS. TEMOS MUITA GENTE ASSIM, É SÓ ESCOLHER MELHOR.

Concordo com posicionametno do autor.

Mariana Siqueira Fenelon (Advogado Autônomo)

Ótimo artigo! Demonstrou de forma objetiva que os Ministros do STF devem interpretar a Constituição na íntegra e não jogar todos os casos na vala comum.

Comentários encerrados em 11/02/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.