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Prerrogativa profissional

Mesmo sem procuração advogado pode ver processo

O advogado pode consultar processo que não esteja sob segredo de Justiça mesmo sem procuração nos autos. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, liminar concedida pela ministra Ellen Gracie, quando ainda ocupava a presidência da corte, a um advogado de Goiás impedido de consultar um processo.

O relator do Mandado de Segurança, ministro Gilmar Mendes, baseou seu voto no Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94). Segundo o artigo 7º, inciso XIII, da lei é direito do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos". Como o processo em questão não é sigiloso, o ministro considerou a pretensão do advogado plausível.

Gilmar Mendes também afirmou que, mesmo com a concessão da liminar, permanecia a questão da tese em discussão. "Não há falar em perda do objeto no presente caso. Isto porque apesar de a pretensão ter sido exaurida por ocasião do deferimento da liminar, subsiste a plausibilidade da tese sustentada pelo impetrante."

O caso
O advogado entrou com o Mandado de Segurança no Supremo contra decisão do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, que negou o seu acesso aos autos de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor presidente do Instituto de Planejamento (Iplan) de Goiânia, que queria contratar os serviços do defensor. O argumento usado por Carreiro é de que o advogado não tinha procuração.

No recurso, o advogado alegou violação ao dispositivo do Estatuto dos Advogados que permite vista dos autos, mesmo sem procuração, quando o processo não estiver correndo sob sigilo. A ministra Ellen Gracie concedeu a liminar em julho de 2007. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 26.772

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2011, 20h17

Comentários de leitores

6 comentários

Pena de caráter pedagógico

Roberto MP (Funcionário público)

Não basta a concessão da liminar, o julgamento do mérito, porque a autoridade coatora continuará serelepe e sobranceira, pronta para repetir a dose com outro causídico.
A questão teria outros contornos se lêssemos aqui um texto, um artigo, mais ou menos com o título: "Ministro (ou Desembargador, Juiz, Procurador etc) é condenado a pagar por ter agido com abuso de poder".
E não se venha dizer que a ação seria contra o Estado, seria contra o agente público, conforme já tem se manifestado os tribunais superiores.
Essa pena, de caráter pedagógico serviria como freio a essas condutas frutos do orgulho, da arrogância, do desdém, de certas autoridades públicas.
Agora, como diria aquela personagem de uma certa escolinha, para tirar um dez, com louvor, minha sugestão é que o valoroso advogado cobre a reparação de danos morais.
PS - Chiquinho (estudante de Direito), você grafou ceceramento (?), seria cerceamento?

Reforma da Lei do Abuso de Autoridade já!

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pois é. Quando nós advogados reclamamos somos taxados de exagerados, excessivos, e "reclamções", mas a realidade não é outra que não seja a reiterada violação a nossas prerrogativas profissionais. Torna-se necessário acionar a mais alta Corte, com milhares de processos a julgar, por uma questão quase que banal. O que alimenta tudo isso é falta de punição ao agente. Veja-se que o mandado de segurança foi deferido, a decisão talvez seja cumprida, mas nada acontecerá à autoridade apontada como coatora. Quando chegar o próximo advogado, não resguardado por decisão judicial, a conduta será a mesma. Há a necessidade de uma reforma urgente da lei do abuso de autoridade, que puna de forma eficaz essas condutas.

Barbaridade!!!

PLS (Outros)

O texto da Lei não gera dúvidas! É de compreensão cristalina! Portanto, ou houve má fé de quem julgou o contrário ou total desconhecimento da Lei.
Isso só vai acabar quando juízes e desembargadores passem a responder pelas suas arbitrariedades e devaneios.
Se não são capazes de entender coisa tão simples na Lei, deveriam mudar de profissão.
Está na Lei, precisava ir ao STF?
Tem delegados de polícia que sabem que estão errados, mas desrespeitam a Lei e não mostram inquérito a advogados porque sabem que a demora do Judiciário faz prevalecer sua decisão.
Delegado ou servidor público desrespeitando a Lei e ficando impunes... Pode isso?
Se alguém do povo desrespeita a Lei, leva processo e vai para a cadeia. E os delegados, juízes, promotores, quando irão parar de desrespeitar a Lei?
Nosso sistema está doente.

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