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Sem limites

Plano não pode limitar sessões de fisioterapia

Decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo declarou nula cláusula contratual que limita a cobertura das sessões de fisioterapia a clientes de plano de saúde nos contratos celebrados antes do dia 3 de setembro de 1998.

A declaração de nulidade foi dada em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra plano de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com base na abusividade da cláusula, que só dava aos clientes o direito de ter dez sessões de fisioterapia por ano.

Na defesa, o plano de saúde alegou que a obrigatoriedade de cobertura da fisioterapia sem limitação do número de sessões só passou a existir depois da Lei 9.656/98, que entrou em vigor em 2 de setembro de 1998.

Na decisão, o juiz Paulo Cezar Nevez Junior declarou a nulidade da cláusula com fundamento no artigo 51, XV, do Código de Defesa Consumidor e disse que "a limitação do número de sessões de fisioterapias cobertas pelo plano restringe o próprio direito à prestação dos serviços, uma vez que realizar tratamento parcial equivale a não realizar o tratamento".

A declaração foi acompanhada de uma condenação do plano de saúde e da ANS ao pagamento do reembolso dos valores das sessões de fisioterapias pagas por seus clientes nos últimos dez anos, de multa por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil e a informar a todos os seus contratantes alcançados pela sentença, o teor desta. Informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em São Paulo.

Ação Civil Pública 0024753-25.2006.403.6100

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2011, 1h22

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão perfeita

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É preciso pôr um limite no intento desenfreado dessas seguradoras, que recebem os prêmios mas na hora de prestar os serviços neles amparados colocam todo tipo de dificuldade. São decisões como essa que alentam a esperança no sistema jurídico, pois é comum as operadoras fazerem de tudo para ganhar cada vez mais às custas de impor ao indivíduo um prejuízo cada vez maior, haja vista, por exemplo, a retirada ou restrição de planos individuais do mercado para, em seu lugar, oferecer apenas planos corporativos ou familiares.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

???

cristina - advogada (Advogado Associado a Escritório - Civil)

As operadoras prestam assistência à saúde em caráter suplementar. Mas o Estado exige delas uma excelência na prestação de serviços que ele mesmo não garante. E o judiciário endossa esse posicionamento sem conhecer a própria lei. Quando as operadoras forem obrigadas a fechar as portas e jogarem ao SUS 40 milhões de beneficiários o caos se instalará. 2012...

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