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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A presidente Dilma Rousseff, que participa da abertura do ano do Poder Judiciário, deve confirmar até sexta-feira (4/2) o nome de Luiz Fux como 11º ministro do Supremo Tribunal Federal. Conforme antecipou o Valor na semana passada, o nome de Fux ganhou força por ser próximo ao governador do Rio, Sérgio Cabral Filho, do PMDB. Esta é a segunda vez que o ministro do STJ disputa uma vaga no Supremo. Na primeira, ele perdeu a disputa para Joaquim Barbosa.


Assuntos polêmicos
Na pauta do Supremo Tribunal Federal estão questões cruciais no cenário político, como o caso do mensalão e a aplicabilidade da Lei da Ficha Lima, e de impacto direto no cotidiano dos brasileiros, como as cotas raciais, a liberação do aborto de fetos anencéfalos e a união homoafetiva. A primeira polêmica a ser enfrentada pela corte deve ser a situação do italiano Cesare Battisti. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.


Critério de escolha
A pedido da presidente Dilma Rousseff, a direção dos Correios mudou seu estatuto para permitir que funcionários concursados de outros órgãos possam atuar na estatal em cargos que até então eram exclusivos de servidores da empresa. A alteração depende ainda de decreto presidencial e gerou críticas entre representantes dos trabalhadores. Segundo eles, a medida pode resultar no aparelhamento político dos Correios pelo PT, hoje no comando da estatal. Um atrativo dos Correios é o salário. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Novo dono
Os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Jornal do Brasil e Zero Hora informam que o BTG Pactual, o maior banco de investimentos do país, sem tradição de varejo, é o novo dono do PanAmericano, instituição com forte penetração nas classes C e D. Silvio Santos, controlador do PanAmericano, assinou a venda de sua participação no começo da noite de segunda-feira por R$ 450 milhões, na sede do Pactual, em São Paulo. Silvio tinha 37,64% do capital total. A Caixa continua no negócio em dezembro, comprou 36,56% por R$ 739,27 milhões. O resto das ações está na Bolsa.


Vítima sedada
O ortopedista Célio Eiji Tobisawa foi condenado a 17 anos e dez meses de prisão por estupro de pacientes do hospital regional de Colíder (MT). Segundo a sentença, ele fez ao menos sete vítimas: todos homens e com idades entre 20 e 30 anos. O Ministério Público diz que os episódios ocorriam no momento em que o médico sedava os pacientes para procedimentos cirúrgicos. Tobisawa está preso desde julho de 2010. A defesa diz que pretende recorrer e que o médico nega todas as acusações. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.


Dívidas protestadas
As dívidas dos contribuintes inadimplentes do Rio de Janeiro voltarão a ser protestadas em cartório. O governo estadual obteve um importante precedente para retomar o uso desse mecanismo de cobrança. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu que é constitucional a Lei 5.351, de dezembro de 2008, que instituiu o protesto no Estado. A decisão deve agora ser obrigatoriamente seguida pelos demais desembargadores da corte, por ter efeito vinculante. A informação é do jornal Valor Econômico.


Direitos humanos
A cara do governo Dilma Rousseff na área de Direitos Humanos deverá ficar mais explícita na reunião do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, no fim deste mês, em Genebra (Suíça). Um relatório está sendo preparado pelo Itamaraty para ser apresentado no encontro, como ocorre todos os anos. A diferença, no entanto, é grande para os anos anteriores. É o momento em que o novo governo deve deixar clara sua linha de atuação e as diferenças em relação ao governo anterior, informa o jornal O Estado de S. Paulo.


Competência previdenciária
O juiz Fausto Martin De Sanctis foi pego de surpresa durante a cerimônia em que tomou posse como desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O magistrado, que durante 20 anos esteve à frente da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, soube que assumiria uma vaga na 7ª Turma da corte — que julga causas previdenciárias — apenas durante a solenidade, no plenário do TRF na sexta-feira. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Improbidade administrativa
Quatro ex-presidentes da Cedae, acusados de improbidade administrativa, foram condenados pela 6ª Vara da Fazenda Pública. Celso Leitão Corrêa, Aluizio Meyer de Gouvêa Costa, Lutero de Castro Cardoso e Celso Almeida Parisi são acusados de ter contratado funcionários irregularmente, entre 2002 e 2006, durante os governos de Benedita da Silva e Rosinha Garotinho. De acordo com a decisão da juíza Margaret de Olivaes, o número de cargos comissionados passou de 63 para 110, cerca de 75% a mais, apenas entre 2002 e 2003. A notícia é do jornal O Globo.


Reforma inconstitucional
Um juiz federal da Flórida declarou inconstitucional a reforma do sistema de saúde promovida pela administração Obama, mas sem ordenar a cessação da implementação da lei. No parecer divulgado nesta segunda-feira, o juiz Roger Vinson defende que a lei viola aos direitos constitucionais dos cidadãos americanos ao obrigá-los a contratar um seguro de saúde até 2014. A informação é dos jornais O Globo e Jornal do Brasil.


Mudanças na constituição
O novo vice-presidente do Egito, Omar Suleiman, anunciou ter sido encarregado pelo ditador Hosni Mubarak de abrir um diálogo com as forças políticas e discutir possíveis mudanças na Constituição. Em pronunciamento na TV estatal, Suleiman não disse quais seriam as mudanças e com que forças o governo Mubarak pretende conversar. A oposição quer o fim da série de restrições impostas aos que planejam concorrer à Presidência. A notícia é do jornal O Globo.


Abandono de incapaz
Cuba condenou a penas de 5 a 15 anos de prisão 13 funcionários acusados de desvio de verbas e abandono de incapaz, na trágica morte por frio e desnutrição de 26 doentes mentais em janeiro de 2010, segundo uma nota oficial. De acordo com o jornal Correio Braziliense, o Tribunal Provincial de Havana, que fez o julgamento de 17 a 22 de janeiro, impôs as penas maiores — por ambos os crimes — ao diretor do Hospital Psiquiátrico, Wilfredo Castillo, 15 anos, ao vice-diretor administrativo, 14 anos, e à nutricionista, 12 anos.


Entrega proibida
Um tribunal proibiu que o governo do Paquistão entregue aos Estados Unidos o americano que matou na semana passada dois paquistaneses, em estado de legítima defesa, segundo o réu, enquanto Washington pede imunidade diplomática para o acusado. Segundo o jornal Correio Braziliense, Raymond Davis, que o governo americano alega ter passaporte diplomático e é funcionário técnico e administrativo do consulado americano em Lahore, leste do Paquistão, é acusado de duplo homicídio e está em prisão preventiva.


Morte de Allende
De acordo com o Jornal do Brasil, uma equipe de especialistas do Serviço Médico Legal (SML) começou a trabalhar na investigação para esclarecer as circunstâncias da morte do presidente chileno Salvador Allende, falecido em 11 de setembro de 1973 durante o golpe de Estado que derrubou seu governo. O diretor do SML, Patricio Bustos, confirmou o início das perícias da revisão do protocolo de autópsia de Allende, e destacou que se trata de um caso histórico.


OPINIÃO
Pequenos traficantes
Artigo de Luiza Nagib Eluf, procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, fala sobre as penas alternativas para os pequenos traficantes. “Traficante é traficante”, escreve. Segundo ela, “deve padecer dos rigores da lei, sem alívio algum, quanto mais ficar em liberdade após condenado, cumprindo pena alternativa, quem sabe prestando serviços em escolas, instituições de caridade ou hospitais... Mais uma vez, muito bem andou a nossa presidente, Dilma Rousseff, ao reprovar a iniciativa de beneficiar traficantes. Não podemos trilhar o caminho da tolerância em relação a delito tão avassalador”. Leia mais aqui na ConJur.


COLUNAS
Viagem na história
A coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo, noticia que o “Antigo Palácio da Justiça foi reaberto, após passar por uma grande reforma, e o Museu da Justiça tem visitação guiada por educadores que mostram a história do Judiciário fluminense”. Lá, os visitantes têm acesso ao 1º Tribunal do Júri, que funcionou até 2009, onde foram julgados casos de grande repercussão nacional, além de consultar cópias de processos que ficaram na memória popular, como o inventário de José Lins do Rêgo (1958).

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2011, 10h45

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