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Ações previdenciárias

MPF-MT quer limitar honorários advocatícios em 20%

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O Ministério Público Federal em Mato Grosso quer limitar o pagamento dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias a 20% do valor da causa. A Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, foi ajuizada na Vara Federal de Rondonópolis. Na primeira audiência, realizada nesta quinta-feira (27/1), o juiz Francisco Alexandre Ribeiro determinou a tramitação normal do processo, pois não houve acordo entre o MPF e a Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT).

Participaram da audiência conciliatória o procurador jurídico da OAB-MT, Marcondes Raí Novack; o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, João Batista Cavalcante; e o presidente da Subseção da OAB de Rondonópolis, Adalberto Lopes de Souza. Agora, a OAB-MT vai enviar os autos do processo ao Conselho Federal da OAB para que seja preparada a defesa.

Apesar de reconhecer a legitimidade do livre ajuste dos honorários advocatícios, o MPF busca na ação limitar o pagamento em, no máximo, 20% do valor das demandas em face do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), impetradas na Justiça Federal. Segundo presidente da OAB-MT, Claudio Stabile Ribeiro, o MPF fundamentou o seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, porém ele alega que não existe lei ou fundamento jurídico para que seja estabelecido o limite de 20%, principalmente nas causas em que o advogado nada recebe no início ou durante o processo.

Segundo o Código de Ética da Advocacia (Lei 8.906/94), o percentual a ser cobrado pela atividade é o mínimo, e não máximo, de 20%, conforme zelo e grau de complexidade da causa. Já o Conselho Federal da OAB já reconheceu a não abusividade da cobrança acima do estabelecido, quando o advogado suportar as despesas iniciais e as que surgirem no decorrer do processo.

"A própria jurisprudência dos tribunais proíbe apenas a cobrança acima de 50% da causa, ou seja, quando o advogado recebe mais que o cliente. Porém, nada impede que, dependendo da complexidade da ação, seja cobrado valor acima de 20%", explicou o presidente da OAB-MT.

Competência
O presidente da OAB-MT afirmou que um dos primeiros pontos que será arguido pela defesa é a incompetência da Justiça Federal e do MPF de atuar na causa. "A Justiça Federal é destinada a julgar matérias de interesse da administração pública federal. Ela não tem competência para decidir relações entre cliente e advogado, ainda que seja uma relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para Claudio Stabile Ribeiro, ações entre cliente e advogado são demandas de natureza privada, ou seja, devem ser tratadas na Justiça Estadual. Ele afirmou ainda que não compete ao MPF atuar em ações que pretendem fixar o valor dos honorários advocatícios. "O cliente que entender que houve cobrança elevada é que deve ajuizar a ação, e na esfera estadual, pois trata-se de direito privado." Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT.

Ação 5333-74.2010.4.01.3602

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2011, 9h30

Comentários de leitores

25 comentários

E OS PASSAPORTES ILEGAIS?

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Existe uma lei que proíba a cobrança superior a 20% (vinte por cento) no caso de honorários previdenciários? Se não existe o MPF está "usurpando" das suas funções. O que causa espanto é o fato dos passaportes que foram dados ilegalmente para filhos de ex-presidente, membros de igrejas evangélicas e o MPF não fez nada (que eu saiba). Não atuo na área previdenciária (para deixar claro que sou isento).

MPF QUER LIMITAR HONORÁRIO EM 20%

tania (Advogado Sócio de Escritório)

INTERESSANTE! O CASO É DA OAB PROPOR ATRAVÉS DA INICIATIVA POPULAR , UMA LEI QUE TB LIMITE OS VENCIMENTOS DELES EM 20%!!!! QUE COISA!!!! MAS JÁ DIZ O DITADO ATÉ PARECE QUE A INSTITUIÇÃO NÃO TEM O QUE FAZER COM TANTO LADRÃO NO BRASIL!!!

Regras do jogo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As "regras do jogo" quem tem definido a atuação do Ministério Público Federal nos últimos anos, no que tange à questão previdenciária, é absolutamente cristalina: proteger os interesses ilegítimos do Governo Federal a qualquer custo, mesmo se for necessário cometer delitos. Nada mais do que um mecanismos seguro de ter tranquilidade no cargo, vencimentos fartos e regalias inúmeras, sem qualquer preocupação.

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