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Investigação disciplinar

Juiz questiona reabertura de processo pelo CNJ

Com o argumento de violação do direito ao devido processo legal, um juiz federal de Sergipe entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra apuração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fatos ocorridos entre 2007 e 2009, quando exercia o cargo em Feira de Santana (BA). Ele alega que o caso já foi analisado pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, em agosto de 2009, e pelo próprio CNJ.

De acordo com o recurso, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário na Bahia ofereceu representação contra o juiz M.A.G.C. por "tratamento agressivo e desrespeitoso dirigido aos servidores" e pela "imposição de metas de produtividade não-razoáveis". A Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região decidiu arquivar o caso, por entender que as metas de trabalho da Justiça Federal exigem muito esforço de todos, o que não pode ser confundido com exigência indevida.

Em junho de 2010, quando o juiz já havia sido removido, a pedido, para o Tribunal Federal da 5ª Região, o sindicato instaurou revisão disciplinar no CNJ insistindo na apuração dos fatos e na oitiva de testemunhas. O relator do caso no CNJ determinou seu arquivamento, por considerar incabível o recurso administrativo, porém, dois meses depois, instaurou, de ofício e monocraticamente, um procedimento de controle administrativo para apurar o mesmo fato.

Alegações
O juiz M.A.G.C. afirmou no Mandado de Segurança que compete apenas ao Plenário do CNJ a instauração de procedimento de controle administrativo. Para ele, a ação "está sendo utilizada como sucedâneo recursal de um processo que já chegou a termo".

Ele pediu que o STF suspenda o procedimento, inclusive a oitiva dos servidores marcada para esta terça-feira (1º/2), até o julgamento final do recurso. No mérito, solicitou a anulação da instauração do procedimento de controle administrativo e a declaração de inexistência de relação jurídica disciplinar em relação aos fatos que o motivaram. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 30.309

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2011, 10h23

Comentários de leitores

6 comentários

Apuração de conduta

. (Professor Universitário - Criminal)

É importante que os fatos de mal-tratos contra servidores sejam apurados, obviamente dando-se ao magistrado todo o direito ao due process of law. Sabe-se muito bem que certos magistrados (em todos os níveis e todos os juízos destratam advogados, as paartes e, incrivelmente, seus próprios servidores, que lhes dão todo o suporte para um trabalho eficaz. Em mais de trinta anos de atividades na área jurídica vi, por diversas vezes, alguns tribunais lançarem "cartilhas" para ensinar os juízes a lidar com a imprensa, "normas" para atendimento ao público e outras do gênero. Entretanto, jamais vi qualquer ato ensinando os juízes a respeitar seus diretores e assessores (que são os que realmente trabalham nas varas de primeira instância e gabinetes de tribunais), bem como os demais servidores, que são a razão de ser do serviço judiciário.

CNJ? CNMP? Sorry, eu não respeito criação inconstitucional

Winston Smith (Servidor)

Será que não vai nascer ninguém concluir que CNJ e CNMP são criações completamente inconstitucionais??? Como ninguém VÊ que foi clara criação de SECRETARIA DE REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO --- pasmem: constante do Ministério da Justiça do Poder Executivo...
E os ministros passivos do STF nada falam...
ÓÓÓ GILMAR, VC QUE SE GABA TANTO DE SABER DIR CONSTITUCIONAL, LÁ NA ALEMANHA O EXECUTIVO PODE REFORMAR O PODER JUDICIÁRIO TAMBÉM? É POR ISSO QUE ATÉ HOJE O SENHOR ACEITA O CNJ E CNMP? OU FOI PQ ISSO DÁ PODER??? QUAL A RAZAO GILMAR!!?
E OS 3 ANOS PARA PODER SER JUIZ/PROMOTOR... PENSAVA QUE OS MIN DO STF TAMBÉM SOUBESSE DE DIR CONSTITUCIONAL, ATÉ ONDE EU SEI, RESOLUÇÃO NÃO PODE TRATAR DE TEMA QUE A CF EXIGIU LEI COMPLEMENTAR...
ENFIM, GRANDE MINISTROS TEMOS NO STF... TRIBUNAL DA CONVENIÊNCIA... ATÉ EM POLÍTICA ESTÃO SE METENDO... CUIDADO! CUIDADO POIS AS PRÓXIMAS GERAÇÕES (A MINHA) PODE NÃO SER TÃO PASSIVA E TALVEZ ALGUNS COISISTAS MUDEM....DRASTICAMENTE.

DEVIDO PROCESSO LEGAL SÓ PARA OS JUÍZES?!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Engraçado: não se trata de "cumprimento de metas", pelo visto. Trata-se de apurar fatos, apenas. Se os fatos sinalizarem a "inocência" do juiz, muito bem!!! Agora, impedir apuração ao argumento de que o "brasileiro não amará o seu juiz". Argumento tatibitate. Nada a ver alhos com bugalos, aipim com inhame, abricó com abóbora. Então, tudo pode um juiz?! É assim?! Ora!!! Quem fala em "processo legal" e não o cumpre pode ser qualificado como?! Como sinaliza o Ministro Cézar Peluso, vive-se uma grave crise de lagalidade no País. Ele não se referia senão a todos, inclusive juízes. Lembram-se da sessão de referendo à liminar em HC de Daniel Dantas?!

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