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Direito na Europa

Suprema Corte britânica amplia conceito de violência

Por 

Coluna Aline - Spacca - Spacca

Além de agressões físicas propriamente ditas, ameaças e abusos intimidatórios também podem ser considerados violência. Foi o que disse a Suprema Corte do Reino Unido. Em terras britânicas, o governo precisa dar moradia para todos aqueles que não têm onde morar. Nesse pacote, entram os que deixam a casa porque sofrem violência doméstica. Ao julgar o drama de uma mãe que deixou a casa junto com os filhos porque tinha medo do comportamento agressivo do marido, a corte considerou que a violência não se caracteriza só quando há agressão física.

Reforço indireto 1

Em Portugal, um decreto-lei criou, na semana passada, o Fundo para a Modernização da Justiça. A proposta é viabilizar novas fontes de renda para garantir o investimento em projetos como a informatização dos tribunais. Para isso, 5% das multas de trânsito e metade da sobretaxa que as empresas que mais recorrem à Justiça têm que pagar serão destinadas ao fundo, além de doações e de uma parte do dinheiro ilícito recuperado pela Polícia.

Reforço indireto 2

Os cofres do Judiciário, no entanto, vão continuar magrinhos. Quem vai cuidar da gestão do fundo é o Ministério da Justiça, que há 10 dias anunciou uma dívida de 100 milhões de euros (quase R$ 230 milhões). É o Ministério que também administra o processo de informatização do Judiciário português, para o descontentamento dos juízes. A propósito, a informatização da Justiça portuguesa avança a cada dia. Desde o dia 21 de janeiro, os credores públicos são citados exclusivamente por meio eletrônico.

Sigilo de dados

Na semana passada, no dia 28 de janeiro, foi comemorado o Dia Europeu da Proteção dos Dados. O Conselho da Europa, que reúne os 47 países europeus, aproveitou a comemoração para lançar uma consulta pública sobre a proteção dos dados do cidadão na era da internet. A ideia é modernizar a Convenção 108, que desde 1981 garante a proteção dos dados do europeu. A União Europeia também deve atualizar este ano a sua legislação sobre o assunto, que já tem 15 anos. No Brasil, o Ministério da Justiça ainda discute, também por meio de consulta pública, um anteprojeto para proteção de dados pessoais.

E a fila andou

Depois de um agitado (para os políticos) período de seca (para a sociedade) na política italiana, a máquina legislativa voltou a funcionar. Na semana passada, a Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados começou a analisar o projeto de lei que redesenha a profissão de advogado na Itália. Entre as propostas mais aplaudidas pela advocacia italiana e que já foram aprovados pelo Senado, estão a obrigação de o defensor não abandonar os estudos e a necessidade de se manter na ativa para garantir o registro profissional.

Enfim, o escolhido

Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque. É esse o nome do português escolhido para cumprir mandato de juiz na Corte Europeia de Direitos Humanos. A escolha põe fim ao mal-estar provocado depois que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa rejeitou a lista tríplice de candidatos enviada por Portugal. Sem entender a rejeição, Portugal decidiu reenviar a mesma lista e, agora sim, um dos candidatos foi escolhido. Ele deve assumir o cargo na próxima semana e cumprir mandato de nove anos.

Pré-julgamento

O Tribunal Penal Internacional (TPI), na cidade holandesa de Haia, marcou para 4 de julho o início da audiência para confirmar as acusações contra um dos acusados de abuso sexual em massa, tortura e homicídio no Congo. Callixte Mbarushimana, preso na França em outubro passado, já foi transferido para o TPI. Se as acusações contra ele forem pré-confirmadas, aí sim ele será julgado pelos crimes.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2011, 14h29

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