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Liminar proíbe aparelho que “furta” sinal de TV

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A Justiça Federal proibiu, nesta segunda-feira (26/12), a importação e a venda de aparelhos que possibilitam captar de forma ilegal o sinal das transmissoras de TV por assinatura. A decisão foi tomada pelo juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara Federal de São Paulo. O juiz concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) e pelos sindicatos patronais e de trabalhadores no mercado de TV.

De acordo com estimativas da ABTA, há cerca de 150 tipos de aparelhos receptores do mercado. Mas o mais conhecido é o Azbox. Também são encontradas com facilidade as marcas Lexusbox e Azamerica. Ainda segundo cálculos da associação, existem no mercado, em funcionamento, até 800 mil aparelhos dessa espécie captando de forma irregular o sinal das empresas transmissoras de TV por assinatura.

Os aparelhos conseguem captar o sinal das operadoras e, consequentemente, todo o conteúdo da programação transmitida por meio da quebra da criptografia da chave de acesso do sinal. Segundo a ação, mesmo com a mudança da chave de acesso, em pouco tempo o aparelho é capaz de decifrar os novos códigos de acesso e voltar a distribuir o sinal ilegalmente.

No caso das TVs por assinatura por cabo, a partir de uma assinatura regular é possível quebrar o código de acesso do cartão inserido no aparelho da operadora e distribuir a programação para até cinco mil assinantes ilegais por meio da internet. A Ação Civil Pública foi proposta em agosto passado, mas o juiz só decidiu sobre o pedido de liminar nesta segunda-feira porque houve uma discussão prévia sobre a competência da Justiça Federal para atuar no caso.

Crime no ar
O advogado José Guilherme Mauger, sócio do escritório PLKC Advogados e assessor jurídico da ABTA, fundamentou a ação na parte da Lei Geral de Telecomunicações que fixa os crimes contra as telecomunicações. De acordo com o advogado, o espectro eletromagnético, por onde é transmitido o sinal das operadoras, é um bem público com espaço definido, escasso. Para usá-lo, é preciso ter concessão. O uso de bem público sem concessão é definido como crime.

Outro fundamento da ação foi ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, já que os aparelhos importados não atendem as especificações necessárias para circular no país. Eles não têm, por exemplo, nenhuma instrução em português.

Com a liminar em mãos, Mauger pretende trabalhar junto às federações de empresas importadoras para que esclareçam seus associados sobre a ilegalidade da venda dos aparelhos. Também deverá fazer gestões junto à Receita Federal para que as mercadorias importadas não sejam liberadas.

O terceiro campo de atuação, mais complicado por conta da liberdade da internet, é direcionado aos sites de busca, para que limitem o acesso às páginas que vendem os aparelhos. Segundo José Guilherme Mauger, a Alemanha e o Chile, por exemplo, já proibiram a importação e venda dos aparelhos.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2011, 18h18

Comentários de leitores

5 comentários

Senso de ridículo

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Técnico de Informática)

Moro perto de uma grande fábrica de pães e bolos.
O cheiro suculento dos produtos recém saídos do forno passa e invade minha casa.
Serei obrigado por lei a deixar de respirar para não sentir o cheiro de graça???
Noutros horários, tem uma fábrica que expele um pavoroso cheiro que parece gás de cozinha, fica muito ruim mesmo. Neste caso, por quantos e quantos teremos que passar para tentar proteger a qualidade do ar que respiramos?
Quer dizer, se colocam algo bom na atmofera, a atmosfera não pode ser apreciada. Mas se for algo ruim, temos que contar com sabe-se lá quantos e quantos órgãos que nem sempre funcionam sem que se fique batendo a porta e reclamando.
E sobre os aparelhos, olha, lamento mas que critério será usado para proibir a importação? Vão ter de criar uma nova estatal para avaliar isto? Alocar o pessoal da Receita Federal que poderia (e deveria) combater os verdadeiros sonegadores?
Criptografia é problema das emissoras. Ponto.
E outra coisa, existem programas de computador (software) que analisam e decifram a criptografia. NÃO PRECISA APARELHO ESPECIAL. Basicamente, a muitos anos vejo adaptadores de antena de satélite para ligar no computador, de alguma maneira. Feito isto, é SÓ uma questão de software. Ou seja, estão proibindo algo que logo logo vai virar piada. Lamento, a intenção pode ser coibir abusos, mas isto só se consegue com duas coisas: nível de consciência dos usuários e segundo, com preços que não sejam um assalto ao consumidor, que acaba optando por alternativas mais baratas. A ampla maioria da população faz questão de pagar suas contas. É só estimular o consumo com preços justos ao invés de colcoar preços abusivos e taxar todos cidadãos como se moleques fossem.

TV a Cabo

Rogeriob (Industrial)

Concordo plenamente com o Dr. Lomonaco.
Ademais, se um cidadão vai no poste da via pública e ali na propriedade da operadora se apropriado cabo e furta o sinal de "TV A CABO", sim,concordo que seria um crime de furto, porém, se o mesmo apenas captar através de uma antena, um sinal que é jogado encima de sua propriedade, não há crime nenhum.
Ora, o cidadão não precisa de autorização de ninguém para instalar uma antena em sua propriedade
Era só o que faltava no Brasil.... proibir aparelhos que captam sinais de satélite. Abaixo as Ditaduras sejam elas de Toga ou Das Agencias do Governo.

Muito mal fundamentado

Edu Bacharel (Estudante de Direito)

Essa liminar pode ser derrubada facilmente por quem se sentir prejudicado pela proibição da venda do equipamento em questão. O fato é que as operadoras utilizam uma criptografia frágil e deveriam reclamar com o fornecedor da tecnologia, muitos deles de fora do país.
O usuário na verdade não usa o espectro. Quem faz uso é quem transmite algum sinal.
O equipamento não tem condições de furtar o sinal, pois esse sinal está presente "no ar" (ou no éter, em determinada frequência). Portanto qualquer pessoa pode receber o sinal, até involuntariamente. No caso de TV por Assinatura, esse sinal é criptografado e só abre para quem tem um cartão que permite descriptografar o sinal. Se existe um equipamento que está descriptografando sem o devido pagamento à operadora, então esse é um problema crítico de segurança, que deveria ser tratado com o fornecedor da tecnologia e a ele serem cobrados os prejuízos por tal falha.

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