O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, mandou arquivar o Mandado de Segurança da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), suplente do senador Jader Barbalho (PMDB-PA). Ela entrou com MS contra decisão do STF que liberou o registro de candidatura do político. 

De acordo com o ministro, a decisão do dia 14 de dezembro é jurisdicional e não deve ser atacada por Mandado de Segurança exceto em situações excepcionais, conforme jurisprudência da Corte. O ministro citou como precedentes os Mandados de Segurança 23.620, 24.159 e 28.097.

A senadora questionou no Mandado de Segurança a decisão de aplicar o voto de qualidade do presidente da Corte, para casos de empate que decorram de ausência de ministro em virtude de vaga ou licença médica. A regra está prevista na alínea “b” do inciso IX do artigo 13 do Regimento Interno do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 31.080