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Desvio da verba

Honorários em ações trabalhistas são do trabalhador

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O processo do trabalho não é inteiramente justo com o trabalhador que procura o Judiciário. Costumeiramente ele tem que gastar até 30% de sua indenização de salários atrasados com honorários advocatícios. Na verdade, recebe somente uma parte de seu sagrado direito. É que a legislação e a jurisprudência trabalhista, desatualizadas nesse ponto, não permitem que o trabalhador seja ressarcido das despesas que teve com advogado para garantir seus direitos no Judiciário. É um defeito que deve ser urgentemente acertado.

Em 2003 foi proposto um Projeto de Lei para modificar a CLT nesse ponto, obrigando o vencido no processo do trabalho a ressarcir o vencedor nas despesas que este teve com seu advogado (no mesmo sentido de histórica regra do artigo 20 e Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). A justificativa do Projeto original era o ressarcimento do trabalhador que custeou a despesa. Essa verba é conhecida como honorários de sucumbência, porque o vencido, o sucumbente, é quem paga. Nada mais justo e necessário.

O Projeto ficou rodando pelo Congresso. Em novembro de 2011, com relatoria de outro deputado, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, num pacote de modificações da CLT, porém com mudança injusta na redação, determinando que o vencido pague honorários de sucumbência aos advogados (Projeto de Lei 3.392/2004, parágrafo 2º do artigo 791 da CLT). A oportunidade de correção de injustiça contra o trabalhador está sendo desviada.

Em caso de aprovação definitiva como está, com a alteração do Projeto original, o trabalhador vai continuar sendo injustiçado. Receberá bem menos que a indenização realmente devida e o advogado, que costumeiramente já recebe honorários contratuais sobre o resultado do processo, muitas vezes até elevados de 30%, receberá mais os honorários de sucumbência, entre 10% a 20%, podendo chegar a 50% do valor da ação.

O trabalhador que não teve seu direito atendido amigavelmente pelo empregador, além do desgaste e demora do processo judicial, receberá bem menos que o correto. O devido processo legal, instrumento do Estado Democrático, que tem por fundamento o justo, a integral reparação do ofendido, estará sendo desatendido por interesses corporativos. O Judiciário Trabalhista continuará defeituoso nesse ponto.

A propósito, o artigo 16 da Lei 5584/1970 já estabelece que os honorários advocatícios, nos casos de assistência judiciária, são devidos ao sindicato profissional que patrocina a causa e não ao advogado. Portanto, a legislação já tem por fundamento que os honorários de sucumbência são destinados ao ressarcimento dos gastos com o patrocínio da causa e não para pagamento ao advogado, remunerado por contrato ou salário. O Projeto deveria seguir o mesmo princípio e reverter os honorários de sucumbência ao trabalhador, para indenizar as despesas que teve com advogado no processo.

É aplicável ao caso a lição do ministro Joaquim Barbosa do Supremo, na ADI 1.194, acompanhando votos de colegas: “Os dispositivos impugnados, ao disciplinarem que a verba de sucumbência pertence ao advogado, não promovem propriamente a rule of law, mas o rule of lawyers. Com isso, não se incrementa a proteção judiciária, mas apenas se privilegia certa classe de profissionais que devem atuar sempre em interesse da parte que representa...”

É nesse sentido também o voto ministro Cezar Peluso, proferido na mesma ADI, no caso da transferência dos honorários de sucumbência ao advogado afronta o devido processo constitucional substantivo: "Penso que tal norma também ofenderia o princípio do devido processo legal substantivo, porque está confiscando à parte vencedora, parcela que por natureza seria destinada a reparar-lhe o dano decorrente da necessidade de ir a juízo para ver sua razão reconhecida."

Apesar da farta doutrina explicando que os honorários de sucumbência têm natureza indenizatória e pertencem ao vencedor do processo, apesar da segura indicação do Supremo na ADI 1.194, apesar do artigo 20 e Exposição Motivos do CPC no mesmo sentido, apesar dos princípios da reparação integral e devido processo legal substantivo (o processo judicial deve ser adequado para atingir seu objetivo constitucional, integral reparação do vencedor, inclusive das despesas), o trocadilho do ministro Joaquim Barbosa, infelizmente, parece estar se realizando: promoção do processo do advogado em detrimento do devido processo legal, no Projeto de alteração da CLT e também no Projeto do novo CPC.

Não é certo transferir verba indenizatória do trabalhador reclamante para o advogado, profissional que já recebe remuneração decorrente de contrato. A sociedade, sindicatos, processualistas, Ministério Público e demais órgãos de defesa dos direitos difusos e do trabalhador devem ficar atentos para a mudança. Especialmente quanto à efetiva realização do devido processo legal substantivo e justo tratamento do jurisdicionado, consumidor do serviço público judicial.

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 é juiz federal em Maringá.

Rony Ferreira é juiz federal em Foz do Iguaçu.

Marcos César Romeira Moraes é juiz federal em Maringá.

 é juiz do Trabalho em Maringá

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2011, 09:24h

Comentários de leitores

30 comentários

Perdas e Danos

Sydney (Técnico de Informática)

Quero lembrar que não sou advogado e tampouco contra os honorários de sucumbência de advogados na justiça trabalhista, pelo contrario acredito que este profissional deve ter uma remuneração justa por seu trabalho, mas não deve o necessitado ser desprezado pelo advogado em não cobrar esses honorários contratados e pagos ao advogado, não é culpa do trabalhador que a lei não admite cobrança de honorários na justiça trabalhista, foi colocado aqui dia 22/12/2011 11:06 pelo advogado Manente uma decisão trabalhista justa onde o assistido teve os gastos pagos ao advogado ressarcido pelo devedor, e não houve os honorários de sucumbencia. Acredito que todos deveriam usar essa linha de raciocinio, onde o trabalhador e ressarcido pelos gastos com advogado, nunca desprezando o trabalhador, deveriam todos os advogados fazerem uso da lei que é favorável ao trabalhador, pois os artigos arts. 389 e 404 do Código Civil, já preve esse ressarcimento, os honorários advocatícios contratado nesse caso não serão de sucumbência, mas os contratuais, constituindo perdas e danos oriundos do inadimplemento da obrigação por parte do devedor. Quanto aos honorários de sucumbencia lutem por leis que os favoreçam é um dever da OAB.
É como vejo Abs Sydney

Perdas e Danos

Sydney (Técnico de Informática)

Não sou advogado e tampouco empresário, mas o que entendi da matéria é no sentido de se fazer justiça ao trabalhador lesado, que deve ser indenizado pelas perdas que teve que assumir na contratação de advogado, diferente dos honorários de sucumbência, mas sim a título de perdas e danos, pedido este que está amparado pelo código civil, e pouco usado pelos operadores do direito.Os operadores do direito devem saber que Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, deve a parte estar assistida por sindicato da categoria, e encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento da família. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. Digo isto por sentir na pele essa situação, não precisa ser nenhum advogado esperte, para conhecer a lei é uma obrigação de todo cidadão, caso o assistido não se utilize da assistência judiciária poderá por sua vontade escolher o advogado de sua confiança, e nada mais justo que as despesas pagas ao advogado com honorários contratado, sejam integralmente ressarcidas pelo causador do dano, que nada prejudica o advogado.Se o amigo der uma lida no código civil irá entender o que estou dizendo, é o que dispõem os arts. 389 e 404 do Código Civil:
-Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Ficando claro que o causador do dano é quem pagará as despesas do advogado e não o lesado. Abs sydney

a sucumbência seria irrisória do mesmo modo

Elvys Barankievicz (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Caso a tese dos articulistas se tornasse realidade, o litigante vencedor (no caso, o trabalhador) descobriria que os honorários de sucumbencia são fixados de forma aviltante pelos nossos magistrados, principalmente os federais. A plena "reparação" defendida no artigo, seria, então, sinônimo de frustração. Ou seriam fixados de forma justa só porque não mais pertenceriam aos advogados? Os procuradores da fazenda já têm condenações mais substanciais o que indica que o problema é com os advogados mesmo.

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