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Peluso quer restringir prisão para devedores de pensão

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, ao entregar suas sugestões de alterações ao projeto de reforma do Código de Processo Civil, defendeu o fim da prisão para os devedores de pensão alimentícia, conforme noticiou o Jornal do Brasil. O projeto já foi aprovado pelo Senado e agora se encontra na Câmara dos Deputados, onde está em processo de audiências públicas para recebimento de pareceres e propostas de alteração. A relatoria do projeto de reforma é do deputado Sergio Barradas Carneiro (PT-BA).

No país, só há duas possibilidades de prisão civil por dívida. Uma, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, era a prisão civil por infidelidade depositária independentemente da modalidade de depósito. Os ministros revogaram a Súmula 619 da corte sobre o tema, com o fundamento de que o Pacto de São José da Costa Rica, que teve adesão do Brasil, permite a prisão civil por dívida apenas na hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia.

O presidente do STF acredita que a prisão, no caso de devedores de alimentos, deve ser o último recurso do juiz. Antes, deve haver medidas de restrição de crédito, com inscrição nos serviços de proteção, como Serasa e SPC. A prisão, hoje, pode ser decretada pelo juiz quando a parte credora da pensão não a receber por três meses. Para o ministro, a prisão de devedores "não é eficaz", pois restringe até mesmo a possibilidade de providenciar o pagamento.

Peluso fez algumas alterações “pontuais”, como ele mesmo as classificou. Disse que o projeto, de forma geral, estava muito bem feito e muito bem escrito. A maioria de suas propostas de mudanças foi textual, e algumas deram nova redação a determinados artigos. Sempre justificadamente, em azul, como se pode ver no documento enviado pelo ministro à Câmara.

Entre as demais alterações, destacam-se a ideia de aplicar o CPC aos processos trabalhistas, quando a CLT estiver comprovadamente omissa no caso. Peluso também sugeriu um limite de dez testemunhas por parte, em cada caso, sendo que o juiz deve ter o poder de limitar a convocação de testemunhas quando muitas já tiverem sido ouvidas. “Quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes”, anotou.

Clique aqui para ler todas as alterações do ministro Cezar Peluso

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Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2011, 14h31

Comentários de leitores

6 comentários

CADEIA AOS INDIGNOS DEVEDORES DE ALIMENTOS

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Seria muito bom, já que esse método de decretar a prisão parece ser o único que realmente funciona, que então fosse adotado para todo bandido. Decreta-se a sua prisão e ele aparece, confessa o delito, cumpre a pena e estará reintegrado á sociedade. Ora senhores, com todo respeito, num país que não se pune nem quem roubou, matou, traficou, sonegou, jogou na lata de lixo o voto do povo, prender devedor de pensão alimentícia é o fim da picada.
Para aqueles que acham que a prisão só é decretada após a análise da JUSTIFICAÇÃO, nos três dias subsequentes a intimação para pagar sob pena de prisão, lembro aos desavisados que em 70% dos casos o juiz sequer lê as ponderações do devedor e manda expedir, de plano, o Mandado de Prisão. O que me causa espécie é que muitos colegas, que se dizem militantes na área, desconhecerem essa praxe. Data vênia.

PENSÃO ALIMENTÍCIA E A PRISÃO DO DEVEDOR

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Tem razão o colega J.V.L.J. Advogo há 50 (cinquenta) anos no Direito de Família e só consigo receber pensões alimenticias, em atraso, quando o mandado de prisão está na rua. Após a separação, o modo mais contundente do ex-marido judiar da ex-mulher é deixar de pagar a pensão alimentícia, principalmente quando a ex-mulher não possue recursos suficientes para se manter. É uma forma de vingança, geralmente quando a iniciatíva da separação ou divórcio parte da mulher. O homem, mesmo culpado pela quebra do casamento, jamais aceita a iniciativa da mulher em terminar e passa a judiá-la, deixando de pagar as pensões alimentícias como revanche. Nos advogados sabemos: prendeu!!! o dinheiro aparece. Há energumenos que deixam de pagar pensão de filhos, quando não, de médicos e escolas. Mas o Pelusão, aquele que quer acabar com duplo grau de jurisdição para acelerar a nossa justiça falida, não sabe disso e inventa mais esta. Pobre Pelusão, pobre Justiça...

Retrocesso

José Verçosa Júnior (Advogado Assalariado - Empresarial)

Advogo há 10 anos na área cível e, na área de família, patrocinei (e ainda patrocino) diversar execuções de alimentos. O interessante é que, na minha experiência, digo isso sem medo de errar, em 100% dos casos os devedores de alimentos somente pagam ou procuram contactar o credor para um "acordo" quando o mandado de prisão é expedido. Ora, se podiam pagar ou negociar a dívida antes, por que não o fazem de boa vontade, e sim apenas por meios coercitivos? Desemprego, doenças e dificuldades financeiras já são amparadas por lei através do mecanismo da escusa, o que, se procedente, não conduzirá os devedores à prisão. É assim que um juiz coerente age. Nossa legislação já é por demais benéfica para os inadimplentes e isso precisa acabar. Aos que discordam, antecipo os meus pêsames pelo retrocesso.

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