Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Advertência abusiva

TRF-2 libera Souza Cruz de exibir propaganda antifumo

A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santos) decidiu, nesta quinta-feira (15/12), que seis das 10 mensagens antifumo exibidas nos maços de cigarro representam uma degradação para a imagem de uma fabricante de cigarros. A decisão, por maioria, vale apenas para a Souza Cruz, que pode deixar de veicular as mensagens nas marcas que vende no país, entre elas a Derby, Hollywood, Free e Dunhill.

As mensagens antifumo se tornaram obrigatórias, em 2008, com uma Resolução da Direitoria Colegiada (54/08) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e advertem sobre os riscos do consumo do cigarro. As advertências incluem frases como "morte: o uso deste produto leva à morte por câncer de pulmão e enfisema." Seguem com a mensagem antifumo, imagens como a de um feto dentro de um cinzeiro.

A juíza convocada Carmen de Arruda, voto vencedor na 6ª Turma, afirmou que as imagens são usadas com o significado diverso do que realmente deveria passar. Para ela, se a Anvisa não quer passar a imagem de que um feto seria jogado em um cinzeiro, “então não use essa imagem de um feto jogado no cinzeiro, porque esta é a imagem usada”. A juíza destacou que o poder público tem outros meios para divulgar contrapropagandas, “e é desses meios que a agência tem de se utilizar e não da própria embalagem do produto”.

A decisão do TRF-2 vale apenas para a Souza Cruz, mas abriu precedente jurídico para as demais empresas. A Souza Cruz afirmou, porém, que continuará veiculando as mensagens até a decisão em última instância, já que a Anvisa deve recorrer.

Vencido, o desembargador Guilherme Calmon entendeu que a verossimilhança das imagens não deve ser cobrada nas advertências. “Trata-se, na verdade, de figuras caricatas, que, desse modo, atingem a finalidade pretendida pelo Ministério da Saúde, causando contraponto à publicidade veiculada pela indústria tabagista", escreveu no voto.

Abuso de Poder
A juíza argumentou, ainda, que o poder de regulamentação da Anvisa não pode se sobrepor ao direito do fabricante. Para ela, as propagandas são abusivas e desrespeitam o princípio da razoabilidade, já que a venda de tabaco é permitida por lei. "Não é proibido fumar no Brasil. As pessoas pagam impostos. Cada vez que se compra um maço de cigarro, o imposto é pago e é recolhido, empregos são gerados. Não é lícito, portanto, sujeitar essas pessoas jurídicas a tratamentos degradantes", conclui.

Carmen considerou que as empresas, exercendo uma atividade lícita, não podem ser obrigadas a veicular em seus produtos imagens que não possuem relação com a realidade. Uma dessas imagens questionadas, a do feto jogado em um cinzeiro, seria incompatível com a ética médica. “Tem que haver um limite, que deve ser, primeiro, o respeito à embalagem, que é do fabricante”. Para a juíza, a mensagem “fumar é prejudicial à saúde” é suficiente deixar os consumidores cientes dos males do tabagismo.

Leia aqui a íntegra de decisão.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2011, 13h40

Comentários de leitores

4 comentários

MEUS CIMENTARIOS SOBRE A SOUZA CRUZ.

Barros Freitas (Outros)

Hoje lavrei três comentários. Todos tecendo consideraçoes sobre a equivocada decisão judicial de impedir as fotos de fetos deformados nos maços de cigarros da SOUZA CRUZ. Um alerta às mulheres gestantes sobre as teriveis consequencias de fumar nesse periodo. Todos eles foram ignorados e não me foi dito o porquê. Em oportunidades anteriores sucedeu esse mesmo e estranho fato. Afinal de contas meus comentarios têm o mesmo tom de tantos outros. Será que, de algum modo, essa multinacional consegue invadir a pagina deste site e eliminar comentarios contrários aos seus interesses?
ALBERTO FREITAS - RECIFE

cigarros

. (Professor Universitário - Criminal)

Temos a mais absoluta certeza que essa decisão é estritamente jurídica e não tem nada a ver com o fato de que a Souza Cruz sempre patrocina eventos jurídicos pelo Brasil afora.

MEUS COMENTARIOS. O QUE ESTÁ ACONTECENDO

Barros Freitas (Outros)

Enviei, hoje, dois comentarios. Não foram publicados e nem dito o motivo. Sempre que o assunto é SOUZA CRUZ isso acontece.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/12/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.