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Sem devolução

Ministro do STJ decide que desaposentação é legítima

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O processo de desaposentação é legítimo e não exige a restituição ao INSS dos valores recebidos durante a vigência da aposentadoria anterior. Além disso, quando o primeiro benefício estiver cancelado, o segurado pode ter computado o tempo de contribuição para a nova aposentadoria. O entendimento foi aplicado pelo ministro Sebastião Reis Junior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar recurso do INSS. Em segunda instância, o Tribunal pediu restituição da contribuição ao INSS, o autor entrou com recurso no STJ e consegui reverter esse aspecto da decisão de 2º grau.

"O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, havendo renúncia à aposentadoria, não incide a vedação contida no artigo 96, III, da Lei 8.213/1991, segundo o qual 'não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro'. Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, o segurado tem o direito de ver computado o tempo de contribuição em novo benefício", escreveu o ministro na decisão do dia 22 de agosto.

Quanto à necessidade de devolução dos valores ao INSS, segundo o ministro, a corte firmou entendimento no sentido da desnecessidade de devolução dos valores percebidos, dado o caráter de direito patrimonial disponível do benefício.

No recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS alegou violação do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, sustentando a impossibilidade de computar-se tempo de serviço e contribuições posteriores à primeira aposentadoria no intuito de obter-se novo benefício mais vantajoso.

O segurado Francisco Juarez Ribeiro, defendido pelo advogado Guilherme de Carvalho, sustentou a não exigência de restituição aos cofres públicos dos valores recebidos a título da aposentadoria originária para fins de reconhecer seu direito à desaposentação e posterior utilização do tempo de serviço adicional para concessão de novo benefício.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Sebastião Reis Junior.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2011, 13h44

Comentários de leitores

1 comentário

A questão ainda não foi definida.

Mauro Alexandre Pinto (Outros)

A (im)possibilidade de renúncia ao direito do gozo de aposentadoria ("desaposentação"), com ou sem a devolução dos valores recebidos durante a vigência do benefício, não pode ser considerada como já definida pela jurisprudência.
Com efeito, tal questão será objeto de julgamento pelo plenário do STF (RE 381367/RS; esperamos que o julgamento se dê em breve), tribunal que, sabemos nós, é quem dará a última palavra sobre a discussão.
Portanto, não se deve considerar a possibilidade da renúncia como "favas contadas", sendo de todo prudente aguardar a definição pela Corte Suprema. Evita-se, assim, aventuras jurídicas estéreis, sobretudo quando nos encontramos às vésperas do julgamento pelo STF (que já se iniciou, na verdade, com voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, do que seguiu um pedido de vista pelo Ministro Dias Tóffoli).
É válido lembrar que, na questão relativa às chamadas "quotas de pensão" (tese que pretendia elevar o coeficiente de pensões por morte concedidas anteriormente à Lei Federal n.º 9.032/95), havia jurisprudência favorável ao pedido nos cinco tribunais regionais federais e no STJ, mas o STF manifestou-se contrário à pretensão.
E, finalmente, registre-se que, sob o ponto de vista legal, há vedação expressa ao pedido (LBPS, art. 18, § 2º).

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