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Reajuste por decreto

Roberto Gurgel defende reajuste de salário mínimo

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, emitiu nesta quarta-feira (30/8) parecer pela constitucionalidade da lei que permite reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial até 2015. O parecer é relativo a uma ação de inconstitucionalidade ajuizada, no Supremo Tribunal Federal, pelo DEM, PPS e PSDB, logo após a lei ser sancionada, em fevereiro deste ano.

Os partidos alegam que somente uma lei poderia tratar do valor do salário mínimo. Gurgel, no entanto, entendeu que o decreto é apenas um complemento da lei, e que o modelo de reajuste até 2015 está detalhado no artigo 2, com data, índice, origem de sua fonte e o parâmetro para o aumento real, atrelado ao incremento do Produto Interno Bruto (PIB).

"Assim, será cumprido, sem espaço para qualquer casuísmo, tarefa político-administrativa, e não legislativa", alegou Gurgel. A ação está sob responsabilidade da ministra do STF Cármen Lúcia e será apreciada diretamente pelo Plenário. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2011, 19h55

Comentários de leitores

1 comentário

SM por decreto

José Brenand (Outros)

Interessante, o DEM(demo)e outros do mesmo naipe, sempre fizeram balela em cima do salário mínimo, e terminavam aprovando uma insignificância para o mesmo, e agora que esse valor devidamente corrigido, e dando melhor distribuição do bolo para os trabalhadores sem qualificação profissional, passam agora a questionar o mote usado pelo Governo Federal para aplicação do SM, cujo mesmo se diga de passagem, maioria dos trabalhadores sem uma profissão definida, recebem bem mais que o salário definido anualmente em Lei.
Basta de demagogia barata, gora esses parlamentares demagogos.

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