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Aeroporto de Congonhas pode continuar a funcionar

A Justiça Federal julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal de suspender as atividades no Aeroporto Internacional de Congonhas, com a interrupção de todas as operações de pouso e decolagem, até serem sanadas as dúvidas sobre a questão da segurança, advindas após o acidente com o avião da TAM em 17 de julho de 2007. A sentença foi proferida pelo juiz federal Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível em São Paulo (SP).

Após o acidente, quando o avião da TAM derrapou e colidiu com um galpão da própria empresa, provocando a morte de centenas de pessoas, o Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), pleiteando a suspensão das atividades do Aeroporto.

Alegou, entre outras coisas, que as conclusões precárias da pista foram fundamentais para a ocorrência do acidente e que o contexto do Aeroporto não favorece as condições de segurança dos usuários, como sua localização em um ambiente urbano, densamente habitado. A liminar, de 30 de julho de 2007, foi indeferida e iniciou-se a fase processual.

Feitas várias diligências, o MPF foi intimado a apresentar suas alegações finais. Na peça, pediu a condenação da ré a “implementar e fiscalizar todas as medidas de segurança apontadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos”. 

De acordo com a sentença, o pedido de interdição do Aeroporto não procede. Isso porque peritos criminais federais do Setor Técnico Científico do Departamento de Polícia Federal fizeram, de 18 a 24 de julho de 2007, exames e diligências na pista e em nenhum momento recomendaram alguma medida de interdição, mas sim, apresentaram sugestões e recomendações de segurança, as quais estão sendo seguidas.

Além disso, o fato de o aeroporto estar situado em zona urbana densamente habitada não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário. O julgamento da conveniência ou não de onde o aeroporto funciona cabe exclusivamente ao Poder Executivo, enquanto o Judiciário só tem competência para julgar a legalidade do ato, entendeu a Justiça.

Por fim, o juiz não reconheceu os pedidos formulados pelo MPF nas alegações finais por entender que houve modificação do pedido formulado na petição inicial, “o que não é admitido no Código de Processo Civil”. Porém, o juiz deixa claro que nada impede que o MPF “proponha novas ações civis públicas, nas quais poderá formular pedidos certos, determinados e específicos, detalhando as recomendações de segurança que entende devam ser adotadas nas operações de pouso e decolagem”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de São Paulo.

Clique aqui para ler a sentença.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2011, 17h18

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